Governo do Estado sanciona leis de combate ao abuso sexual contra mulheres

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador Rui Costa sanciona duas leis voltadas à proteção das mulheres na Bahia. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e estão em vigor a partir desta quarta-feira (7). Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas contendo, de forma legível e aparente ao público, a lei federal nº 13.718/2018 em diversos espaços e meios de transporte, com o objetivo de combater a importunação sexual contra mulheres. As placas também devem indicar o Disque 180 para denúncia das violações. 

A obrigatoriedade é válida para trios, camarotes, restaurantes, bares, boates e casas de show, além de meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário. O descumprimento da lei implicará em multa, que será revertida para ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). 

A outra lei indica que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros devem adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos coletivos. As campanhas envolverão a confecção de cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180)...

Prefeitura realiza 15º Passeio Ciclístico do Dia dos Pais neste domingo (11)

No próximo domingo (11) a Prefeitura de Juazeiro, através da Superintendência de Esportes da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte realiza a 15ª edição do Passeio Ciclístico do Dia dos Pais. O evento que presta homenagem aos pais e reúne centenas de ciclistas de idades variadas, foi criado em 2004 através da Lei 1.817/2004.

Os candidatos poderão se inscrever gratuitamente na Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte que funciona na Casa da Bossa Nova, Praça da Bandeira, nº20, Centro e na sede da Associação de Moradores do Tabuleiro das 8h às 12h e 14h às 18h. Quem não conseguir realizar nesse horário, ainda pode efetuar a inscrição momentos antes da largada, prevista para 7h30 do domingo, dia 11 de agosto...

Artigo - Golpe do consórcio ainda continua fazendo vítimas

Vanessa Laruccia, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil do Massicano Advogados 

A Lei nº 11.795/2008 disciplina o Sistema de Consórcio e preconiza inclusive os requisitos da contemplação, deixando claro que somente ocorrerá através de sorteio ou lance nas Assembleias mensais dos grupos de consórcios, para consorciados ativos e ainda condicionado à existência de recursos financeiros no grupo, para que então ocorra a devida liberação da cota  contemplada destinada à aquisição do bem e definição da ordem de recebimento do crédito. ..

"Reassumo com o mesmo compromisso à população de Petrolina" diz Domingos de Cristália

O vereador da Bancada de Oposição Domingos de Cristália reassume seu mandato Legislativo na primeira sessão do segundo semestre de 2019, nesta terça (06) após uma liminar da Justiça. A liminar do Tribunal Superior Eleitoral de Pernambuco determina a imediata manutenção do vereador no cargo.

Cristália teve o mandato cassado no dia 09 de junho quando o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), decidiu pelo afastamento do vereador que recorreu da decisão por acreditar na Justiça e entender que a AIME (ação de impugnação de mandato eletivo) sofrida através do MPE e movida pelo comunitário Julio Cesar Monteiro não apresenta fatores condizentes com a realidade dos fatos...

Domingos de Cristália consegue liminar do Tribunal Superior Eleitoral e retorna a Câmara de Vereadores de Petrolina

O vereador Domingos de Cristália vai reassumir a vaga na Câmara de Vereadores de Petrolina. O vereador Domingos entrou com mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o mesmo foi deferido nesta terça-feira, dia 06. A liminar mantém Domingos Sálvio Coelho de Alencar no cargo de vereador de Petrolina. O relator foi o ministro Jorge Mussi.

O vereador Domingos Sálvio Coelho de Alencar (PSL), mais conhecido como Domingos de Cristália, de Petrolina, teve o mandato cassado acusado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A decisão unânime (por sete votos), proferida no mês passado , pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco atendeu às ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco e pelo então candidato ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão (PSC), Júlio César dos Santos...

Copa do Interior: goleadas e tranquilidade em campo são destaques na primeira rodada da competição

A primeira rodada da Copa do Interior começou neste final de semana em Petrolina. Com um saldo de 25 gols, sete partidas e 14 equipes em campo, os jogos movimentaram os campinhos das regiões Ribeirinha e Irrigada. A 21ª edição do mais tradicional torneio esportivo da zona rural foi resgatada pela Prefeitura de Petrolina, após mais de uma década extinta. 

A abertura da competição aconteceu no último sábado (3), com jogos da região Ribeirinha. Na localidade de Caatinguinha, os donos da casa receberam a equipe do Sítio Bebedourozinho. Em uma partida cheia de gols, o time visitante levou a melhor e fez 4 x 3 no primeiro confronto. Já no Sítio Poço da Cruz, o resultado terminou em empate de 1 x 1 entre Nova Descoberta e Sítio Poço da Cruz. No povoado Sítio Coelho, o terceiro jogo do dia terminou com o empate de 2 x 2 na disputa entre Sítio Coelho e o time das Pedrinhas...

A MUSICALIDADE DE JONNEZ, INSTRUMENTISTA NASCIDO EM EXU, TERRA DE LUIZ GONZAGA, REI DO BAIÃO

A música é uma das ferramentas de transformação social. Na terra do Rei do Baião, Jonnez Bezerra é cantor e músico nascido em Exu, Pernambuco. O nome é uma homenagem do pai José e mãe Inês: Jonnez.

Autodidata, Jonnez é um dos frutos da primeira turma do Projeto Asa Branca, criado em 2 de março de 2000, pelo então promotor de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “O doutor Francisco era um apaixonado pela cultura gonzagueana, e foi dele a ideia da Fundação Gonzagão. O objetivo até hoje é prestar atendimento a crianças e adolescentes, especialmente as carentes, utilizando a arte e a poesia de Luiz Gonzaga para sua promoção social"...

Gonzaga Patriota visita municípios, fortalece parcerias e participa de eventos

Enquanto as atividades no Congresso Nacional dão uma pausa durante o final de semana, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) faz questão de visitar os municípios, estreitar as parcerias políticas, ouvir as demandas do povo e estar perto das pessoas. Neste final de semana, o parlamentar passou por Petrolina, Cabrobó e Belém do São Francisco.

Em Petrolina, Patriota se reuniu com dezenas de representantes de Associações de Transporte Alternativo do Sertão do São Francisco, Sertão Central, Araripe, além de Sergipe, Alagoas e Bahia para discutirem sobre a Lei nº 13.855, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Na ocasião, o socialista se comprometeu em apresentar um Projeto de Lei para anular as mudanças contidas na Lei nº 13.855...

Sobradinho: Bolsonaro declara que não vai negar dinheiro para os governadores do Nordeste

O presidente Bolsonaro surpreendeu os simpatizantes que o aguardavam na beira da estrada antes da inauguração da primeira etapa da Usina Solar Flutuante. O presidente quebrou o protocolo e saiu do carro oficial e foi abraçar os seguidores do Governo que gritavam palavras de apoio: "Bolsonaro nosso Mito". Bolsonaro também voltou a usar um chapeu de couro.

Durante a entrevista, em Sobradinho, Bahia, o presidente Bolsonaro disse que não vai negar dinheiro para os governadores do Nordeste, mas que os eles 'vão ter que dizer que estão trabalhando junto ao governo Bolsonaro'. Em julho, em conversa informal com o ministro Onyx Lorenzoni, o presidente se envolveu em polêmica com os governadores do estado ao afirmar que "daqueles governadores de 'paraíba', o pior é o do Maranhão"...

Ônibus com torcedores da região foi apedrejado em Salvador, após jogo Bahia e Flamengo

Torcedores do Flamengo, que moram em Juazeiro, foram até a cidade de Salvador assistir o jogo entre Bahia e o time carioca em partida válida pelo Campeonato Brasileiro neste domingo (04).

Se já não bastasse a derrota dentro de campo por 3 a 0, os torcedores do Flamengo passaram por um grande susto. O ônibus em que estavam os passageiros de Juazeiro foi apedrejado quando saíam da Fonte Nova, acertando uma mulher no rosto e que estava acompanhada com uma criança de colo: "Estávamos em comboio com vários outros ônibus de excursões, quando de repente, a pedra atinge o veículo, foi um susto enorme" disse Junior, um dos ocupantes do veículo.

A mulher que foi atingida teve o rosto cortado, mesmo com o impacto da pedra com o vidro ter amenizado a pancada. Ela, bastante nervosa com o susto foi socorrida pelo SAMU e foi liberada para seguir viagem...

Artigo – HACKERS: QUANDO O CRIME COMPENSA

Está difícil de mensurar o grau de inquietação que permeia o cenário nacional nos últimos tempos, estimulada pelo afloramento de tantos fatos de diversos matizes, e que mexem com a sensibilidade de todas as tendências políticas. É visível, e até compreensível, que as partes que ora se digladiam estão a extrapolar paixões em defesa de suas posições assumidas a partir da última eleição para Presidente. É óbvio que essa é uma característica típica do sistema democrático, que tem o condão de reafirmar o preceito de que toda unanimidade é burra e que a convivência entre as pessoas deveria ter a marca indelével do respeito aos contrários.

Assim, não é nada tolerável quando se percebe a intransigência ideológica como norma de conduta, sem admitir contemporizar diante da realidade e buscar conjuntamente as soluções alternativas para um mundo de problemas que envolvem a vida brasileira. Naturalmente que essa convivência não pactua com práticas configuradas como criminosas e que não respeitam os valores básicos de integridade e ética com a coisa pública. Nesse particular, é exatamente isso que eles fazem, ao se juntarem num mesmo cocho a comerem lavagens de dinheiro e outros restos fétidos vindos da corrupção...

Agosto: OAB Petrolina organiza eventos para comemorar o Mês da Advocacia

A OAB Petrolina comemora o Mês da Advocacia com um calendário especial de atividades. Além de palestras, cursos e workshops, também acontecerão eventos esportivos. Dando início à programação, no dia 10 de agosto, a Subseccional vai colocar os advogados para suar. Vai acontecer o primeiro ‘OAB WOD’, um aulão de Crossfit, gratuito, voltado para classe, bacharéis e estudantes de direito. No dia 14, a Ordem vai promover uma mesa de debate sobre o aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha. A atividade é aberta para advogadas e toda sociedade civil, mediante a doação de produtos de higiene pessoal que serão destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Nos dias 19 e 20, vai acontecer o Curso de Formação em Direitos Humanos para os estudantes selecionados. Outro tema tratado no Mês da Advocacia será a causa animal. No dia 21, o advogado, ativista e ex-secretário de Meio Ambiente do Recife, Marcílio Cumaru, vai ministrar a palestra sobre a responsabilidade civil por maus tratos aos animais. Em seguida, no dia 22, a Ordem vai debater a importância do domínio em outro idioma para o advogado na palestra ‘Advocacia sem Fronteiras – advogado bilíngue’...

Agosto Verde: no mês de prevenção à leishmaniose, Prefeitura de Petrolina tem programação especial

A prevenção da leishmaniose visceral canina ou calazar é fundamental para conter os avanços da doença que se espalha silenciosamente pelo Brasil. Por isso, para conscientizar os tutores sobre a importância de medidas preventivas, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), em Petrolina, está com uma programação especial nesse mês de agosto. 

A primeira atividade já inicia nesta segunda-feira (5), na Escola José Ribeiro da Silva, em Nova Descoberta, interior do município. Através do projeto 'Aprendizes do CCZ', ação pioneira da Prefeitura de Petrolina, já capacitou cerca de 2 mil crianças, serão ministradas palestras sobre a leishmaniose. ..

Petrolina: Compesa realiza neste domingo (4) manutenção preventiva na Estação de Tratamento de Água - ETA Centro

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realizará, neste domingo (4), serviços de manutenção preventiva no sistema elétrico da Estação de Tratamento de Água 1 (ETA), localizada no centro de Petrolina. O serviço teve início às 8h30 e o sistema deverá ser religado a partir das 12h.

Essa ETA é responsável pelo abastecimento de 60% da cidade de Petrolina e, em função da paralisação do sistema por três horas e meia, haverá queda de pressão ou falta de água em bairros das regiões Norte, Central e Leste. ..

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...

Gonzaga Patriota se reúne com representantes de transporte alternativo para discutir sobre PL que altera regras da atividade da categoria

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) se reuniu, nesta sexta-feira (02), em Petrolina, com dezenas de representantes de Associações de Transporte Alternativo do Sertão do São Francisco, Sertão Central, Araripe, além de Sergipe, Alagoas e Bahia para discutirem sobre aLei nº 13.855, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

De acordo com o parlamentar, esse projeto foi aprovado irregularmente, já que não passou por votação no Plenário da Câmara dos Deputados, nem no Senado. O parlamentar ainda adiantou que apresentará um Projeto de Lei para suprimir o PL n° 13.855. "Eu já estou com um projeto pronto para apresentar e suprimir essa Lei que foi sancionada. É importante explicar que essa Lei foi aprovada apenas nas comissões e não passou por votação no Plenário, de acordo com as exigências do Parlamento. Então, nenhum deputado votou essa lei, muito menos os senadores", explicou...

Seletiva municipal dos Jogos Escolares da Bahia encerra neste final de semana

Encerram neste sábado e domingo (03 e 04/08), as zonais da seletiva municipal dos Jogos Escolares da Bahia, das redes pública e privada de ensino, para alunos atletas de 12 a 14 e de 15 a 17 anos, nas modalidades de futsal, handebol, basquete e vôlei, masculino e feminino.  A competição define as equipes classificadas que vão disputar a etapa estadual, no mês de agosto, em Salvador. 

As zonais foram realizadas em Salvador e Região Metropolitana, e nos municípios de Barreiras, Juazeiro, Vitória da Conquista, Ituberá e Feira de Santana. Os campeões da etapa estadual, estarão, automaticamente, classificados para fase regional, que será disputado no final de setembro, em Natal (RN).  ..

Daniel Alves segue batendo recordes: Do Juazeiro, sem salário, ao maior salário pago a um jogador no Brasil

Muitos motivos podem ser considerados para justificar a assinatura de contrato, esta semana, entre Daniel Alves e o São Paulo FC: A proximidade dos filhos, que moram em São Paulo, da família, que mora em Juazeiro, na Bahia, um projeto ambicioso no futebol, apresentado pelo clube e o alto salário, para os padrões brasileiros, dentre outros, ou todos juntos, podem ter influenciado na decisão.

Em relação ao salário, apesar de ser o maior pago a um jogador no Brasil, não chega a ser uma surpresa para o craque Juazeirense, já que ele ganhava, segundo publicações francesas, quase o dobro atuando pelo PSG. Pelo São Paulo, Daniel Alves vai receber algo em torno de 1,3 milhão mensal, enquanto pelo PSG, de acordo com publicação do Le Parisien, o jogador recebia R$ 2,6 milhões mensais brutos. Sites ingleses chegaram a anunciar valores ainda mais altos na época da trasferencia do jogador para o futebol francês...

BAZAR DO FUSCA MOVIMENTA O BAIRRO ARGEMIRO NESTE DOMINGO (04)

Divertida programação acontece neste domingo, dia 04 de agosto, na sede da Associação de Moradores do Bairro Argemiro. A partir das 09 horas, em frente à sede da entidade tem o Bazar do Fusca com peças a partir de R$ 2,00 exposição e desfile dos veículos dos membros que integram o Fusca Clube Fusketeiros do Vale. 11 horas, a programação prossegue com a comercialização de frango assado e feijoada, 12 horas shows com Joãozinho Maravilha, Chico Bito e convidados; 17 horas, show com Esquema 2 e às 17e30h, Bingo Beneficente.

Cristiano Herick, Raimunda Milter e Adalberto Filho, popular Betão que fazem parte da organização do evento estiveram no Programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta sexta-feira (02) convidando a sociedade juazeirense a participar da programação que acontecerá durante todo o dia no bairro Argemiro...

Governo da Bahia firma acordo que reestrutura salários de 18 mil servidores

Uma reunião entre o governador Rui Costa e entidades sindicais que representam o funcionalismo público estadual marcou, na tarde desta sexta-feira (2), a assinatura de acordo para reestruturação da tabela de vencimentos dos auxiliares e técnicos administrativos de diversos órgãos estaduais que têm vencimentos básicos abaixo do salário mínimo. O encontro ocorreu na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

“Apesar de todas as dificuldades do cenário econômico que os estados estão enfrentando e a partir de um diálogo franco, aberto com as representações sindicais, conseguimos atender a um importante pleito. Estamos encaminhando o projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, declarou o secretário da Administração, Edelvino Góes. ..