Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados...

Prazo para inscrições no Programa Rouanet Nordeste terminam no próximo dia 4

Termina no próximo dia 4 de setembro o prazo para inscrição de projetos no Programa Rouanet Nordeste. Lançado no início de agosto, este é o maior edital dos Programas Especiais da Lei Rouanet desde 2023, com um investimento de 40 milhões de reais.

De acordo com o edital, no mínimo 103 projetos culturais receberão incentivos no valor de até 1 milhão de reais cada um. Podem ser inscritos projetos nas áreas de artes cênicas, humanidades, música, artes visuais, audiovisual e patrimônio...

Moraes dá 48 horas para PGR opinar sobre explicações de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as explicações enviadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro à Corte. O prazo começou a contar por volta das 10h30 de hoje e será encerrado na manhã de quarta-feira (27).

Na sexta-feira (22), os advogados afirmaram que Bolsonaro não solicitou asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. A defesa também negou que o ex-presidente tenha a intenção de fugir do país e aproveitou para pedir a revogação da prisão domiciliar de Bolsonaro. ..

Petrolina: prazo para recadastramento da Operação Carro-Pipa do Exército vai até 15 de setembro

A Prefeitura de Petrolina prorrogou até o dia 15 de setembro o prazo para o recadastramento da Operação Carro-Pipa do Exército. A atualização cadastral é destinada aos apontadores, que são as responsáveis por receber os pipeiros nas localidades beneficiadas.

A ação é coordenada pela Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil (Sespu). O recadastramento é obrigatório e, caso não seja realizado, o abastecimento poderá ser suspenso pelo Exército...

Fies 2025: prazo para complementar inscrição termina nesta sexta-feira

Termina às 23h59 desta sexta-feira (1º), no horário de Brasília, o prazo para que os pré-selecionados na chamada regular do segundo semestre de 2025 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) complementem suas inscrições. O procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com login via Gov.Br.

O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que financia mensalidades de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior avaliadas positivamente pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)...

Vice presidente diz que governo tentará acordo antes do prazo para tarifaço

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, liderou nesta terça-feira (15) duas reuniões com empresários dos setores industrial e agropecuário. Ao lado de outros ministros e secretários, Alckmin recebeu informações sobre o panorama das áreas diante da decisão dos Estados Unidos de aumentar para 50% as tarifas de importação de produtos brasileiros.

Os empresários manifestaram confiança nas negociações conduzidas pelo governo federal e defenderam que não sejam adotadas medidas de retaliação. A produção industrial e agropecuária já registram uma série de prejuízos...

Proposta que estende o prazo para as prefeituras parcelar dívidas com a Previdência é tema de reunião

Acompanhado com grande expectativa por prefeitos de todo o Brasil, o parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), à PEC 66/2023 foi apresentado nesta terça-feira (8) na comissão especial que analisa a matéria. A proposta estende o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e propõe também um novo regime para o pagamento de precatórios.

Na Bahia, diversos municípios têm tido recursos bloqueados para quitar esses débitos, o que, segundo a União dos Municípios da Bahia (UPB), compromete a gestão orçamentária e a manutenção dos serviços à população...

Petrolina Censo Previdenciário 2025: Prazo para atualização de dados encerra nessa sexta-feira

O Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV faz um alerta para todos os servidores ativos, incluindo os aposentados e pensionistas, para o prazo de atualização cadastral obrigatório do Censo Previdenciário 2025. Os servidores tem até sexta-feira (4) para se regularizar, caso não haja o comparecimento, o servidor pode sofrer penalidades, como a suspensão do pagamento.
 
 É essencial manter os dados atualizados para garantir uma gestão previdenciária eficiente e alinhada às normas do município. Antes de comparecer para o atendimento presencial, é necessário realizar o agendamento prévio por meio do link: https://nuvem.agendacenso.com.br/petrolina. O IGEPREV, fica na AV. José de Sá Maniçoba, Centro, no dia e horário agendado é necessário que a pessoa esteja com toda a documentação exigida. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato através do número: 0800 800 3400, pelo telefone ou WhatsApp. ..

Adagro concede prazo final para responsáveis técnicos de granjas comerciais do estado se cadastrarem para a emissão da GTA eletrônica

A Portaria nº 43/2025 da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) prorrogou até 14 de julho, o prazo para que médicos veterinários que atuam como responsáveis técnicos (RTs) de estabelecimentos avícolas no estado formalizem seu cadastro ou façam a sua atualização no Sistema de Integração Agropecuária - Siapec/PE para a emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA).

Publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (28), a portaria da Agência reforça o cumprimento da legislação agropecuária estadual que prevê que os RTs de incubatórios, matrizeiros e granjas comerciais de aves de corte e de postura formalizem ou atualizem os seus cadastros por meio de sistema informatizado da Agência. ..

Prazo final: partidos políticos têm até segunda (30/6) para apresentar prestação de contas anual de 2024

Os partidos políticos têm até a próxima segunda-feira (30/6) para apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2024. As informações devem ser encaminhadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA),  disponível no endereço eletrônico: https://portalspca.tse.jus.br/spca/login/login.faces#bloqueio .

O  Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reforça que todos os partidos políticos, em todas as esferas, devem prestar contas, independentemente da existência ou não de movimentação financeira no período...

Enem: começa prazo para recorrer de atendimento especial negado

Quem teve a solicitação negada para atendimento especializado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 pode apresentar recurso a partir desta segunda-feira (23) até sexta (27).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou os resultados na Página do Participante...

CCJ da Câmara abre prazo para Carla Zambelli apresentar defesa no processo de cassação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instaurou nesta segunda-feira, 23, um prazo para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) se defenda no processo de cassação do seu mandato. A parlamentar tem o limite de cinco sessões para expor sua defesa escrita e indicar provas, contando a partir de 24 de junho.

A reportagem procurou a defesa da deputada para obter uma manifestação e não obteve resposta até o momento da publicação. O espaço continua disponível para atualização...

Prazo para pagar taxa de inscrição do Enem termina na quarta-feira

Os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 devem fazer o pagamento até quarta-feira (18) para confirmar a participação nas provas.

O prazo de inscrição no exame terminou na sexta-feira (13)...

Serviço Militar: prazo para alistamento vence dia 30 de junho

Jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2025 têm até o próximo dia 30 de junho para fazer o alistamento militar obrigatório. O prazo também vale para jovens do sexo feminino que completam 18 anos em 2025 e que desejam, voluntariamente, se alistar ao serviço militar feminino.

Em nota, o Ministério da Defesa informou que, para ambos os casos, o alistamento pode ser feito de forma online, por meio do site www.alistamento.eb.mil.br, ou presencialmente, em qualquer junta de serviço militar (JSM)...

Prazo de inscrição no Enem é prorrogado para o dia 13 de junho

O Ministério da Educação anunciou neste sábado (7) a prorrogação das inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025. Inicialmente programadas para encerrar na sexta-feira, dia 6 de junho, as inscrições agora podem ser feitas até o dia 13 de junho.

Com isso, o pagamento da taxa de inscrição pode ser feito até o dia 18 de junho. Já os pedidos de tratamento por nome social e solicitações de atendimento especializado devem ser feitos até o dia 13 de junho, mesma data em que se encerram as inscrições...

Prazo de inscrição no Enem é prorrogado para o dia 13 de junho

O Ministério da Educação anunciou neste sábado (7) a prorrogação das inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025. Inicialmente programadas para encerrar na sexta-feira, dia 6 de junho, as inscrições agora podem ser feitas até o dia 13 de junho.

Com isso, o pagamento da taxa de inscrição pode ser feito até o dia 18 de junho. Já os pedidos de tratamento por nome social e solicitações de atendimento especializado devem ser feitos até o dia 13 de junho, mesma data em que se encerram as inscrições...

Prazo para inscrição no Enem 2025 encerra nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (6), às 23h59, o prazo para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os candidatos devem realizar a inscrição exclusivamente na Página do Participante, disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A inscrição é obrigatória mesmo para quem teve a taxa de participação isenta ou as justificativas de ausência aceitas na edição de 2024. Estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública, que tiveram os dados pré-preenchidos, também precisam confirmar e atualizar as informações para garantir a participação, nesse caso, a inscrição continua sendo gratuita...

Prazo para entregar declaração do IRPF termina nesta sexta-feira

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, termina às 23h59 desta sexta-feira (30), no horário de Brasília.

Até as 9h30 de hoje, 39.647.954 declarações foram enviadas, do total de 46,2 milhões esperados pela Receita...

Trabalho e saúde mental: prorrogado o prazo para empresas declararem riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 765/MTE, que prorroga oficialmente o prazo para as alterações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrarem em vigor. A atualização da NR-1 obriga empresas a incluírem avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e deveria ter entrado em vigor em maio. A prorrogação vai até 25 de maio de 2026.

A especialista em Direito do Trabalho do escritório Albuquerque Melo Advogados, Thaiz Nobrega Teles, do Rio de Janeiro (RJ), avalia que a prorrogação é importante para que empresas possam se adequar e incluir a NR-1 de forma efetiva...

Prazo para destinar parte do Imposto de Renda ao FMDCA termina nesta sexta-feira (30)

Contribuintes têm até esta sexta-feira, 30 de maio, para destinar até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Juazeiro. A iniciativa permite transformar parte do imposto em oportunidades reais para crianças e adolescentes do município, sem nenhum custo adicional para o declarante.

Para fazer a destinação, o contribuinte deve utilizar o modelo completo da declaração. No programa da Receita Federal, após preencher os dados, basta acessar a aba "Pagamentos", clicar no botão "+" e selecionar "Doações Diretamente na Declaração – ECA". O sistema calcula automaticamente o valor que pode ser destinado, que será abatido do imposto a pagar ou somado à restituição...