Governo de Pernambuco abre consulta pública sobre decreto estadual que regulamenta parceria com organizações civis

Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. "No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma", explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira...

Consulta pública sobre o Enem termina nesta sexta

Qualquer pessoa interessada em opinar sobre mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem até hoje (17) para participar da consulta pública sobre a prova, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A consulta foi aberta no dia 18 de janeiro, pela internet, e o Inep enviou e-mail convidando os 6,1 milhões de participantes do Enem 2016 para se manifestar sobre aspectos que podem ser mudados no exame. Com base nas respostas, o Ministério da Educação poderá modificar o exame ainda este ano. Uma das principais mudanças poderá ser a aplicação das provas em apenas um dia, com 5 horas e 30 minutos de duração. Atualmente, o Enem é aplicado em dois dias – um sábado e um domingo. A prova também poderia ser menor e ter, no máximo, 100 questões – hoje são 180. Em todos os casos a redação será mantida. Na consulta pública, há quatro questões sobre o Enem. Na primeira, a pessoa define o formato, de um ou dois dias. S

endo dois dias, ainda é possível sugerir se as provas devem ser aplicadas em dois domingos ou mesmo em um domingo e uma segunda-feira, que seria feriado escolar, ou a manutenção do formato atual. A terceira pergunta é sobre a realização do Enem por computador. A ideia não é nova e vem sendo discutida desde 2012. No entanto, o ministro da Educação, Mendonça Filho, já disse que é inviável executar uma mudança como essa neste ano e que pode haver, no máximo, testes de aplicação. A última questão é livre para que a pessoa dê as próprias sugestões em um texto de, no máximo, 300 caracteres. O link para a consulta pública está disponível no portal do Inep. ..

Procons alertam para consulta pública sobre a cobrança de internet banda larga

Após a divulgação pelas operadoras de telefonia quanto às mudanças na forma de cobrança dos serviços de banda larga, os Procons de todo o país se mobilizaram contrários à medida que, se concretizadas, resultarão em incontáveis prejuízos aos consumidores.

Além da mobilização contra a citada mudança, a Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil, entidade que representa os órgãos de defesa do consumidor, vem participando de um Grupo Técnico que tem como objetivos aprofundar a análise em relação à modificação na forma de cobrança pelo serviço de internet banda larga, bem como definir quais serão as medidas tomadas em face das operadoras de telefonia...

Cidade no oeste baiano sedia consulta pública do Plano

A cidade baiana de Luís Eduardo Magalhães, no oeste do Estado, será a terceira localidade a sediar, no dia 17 de março (quinta-feira), a consulta pública de avaliação das fases de diagnóstico, cenários e prognósticos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, documento que norteará as ações futuras e linhas de investimentos para melhoria ambiental da bacia. Com recursos da cobrança, cerca de R$6,6 milhões estão sendo aplicados neste trabalho, que deverá ficar pronto até o final de maio.

A sessão, aberta ao público, será também essencial para identificar as prioridades de intervenção técnica. Anteriormente, a discussão foi realizada nas cidades de Neópolis (SE) e Jacobina (BA). Após Luis Eduardo Magalhães, o município mineiro de Pompéu sediará a consulta pública. O evento desta quinta-feira acontecerá no Sindicato dos Produtores Rurais, localizado na Avenida Brasília, S/N, quadra 2, lote 13, centro. O início será às 14 horas...