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04 de Julho de 2026

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TSE rejeita pedido para já declarar ex-presidente Lula inelegível

A ministra Rosa Weber, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o recesso forense, negou nesta quarta (18), um pedido de integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já.

O pedido foi feito ao TSE na última sexta-feira (13). Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito.

“A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...] em absoluto encontra ampara no ordenamento jurídico pátrio”, escreveu Rosa.

A ministra, que é vice-presidente do TSE e presidirá a corte durante as eleições deste ano, afirmou que o pedido, a rigor, era para a exclusão de um candidato, "fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto".

Os membros do MBL Kim Kataguiri e Rubens Nunes argumentaram ao TSE que, pela Lei da Ficha Limpa, é incontroverso que Lula está inelegível. O ex-presidente foi condenado em segunda instância na Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

A pena foi fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em 12 anos e um mês de prisão. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril. Ele nega ter cometido crimes e recorre da condenação.

Além de requerer uma decisão liminar para declarar Lula inelegível desde já, os integrantes do MBL queriam que ele fosse impedido de pedir registro de candidatura, de realizar atividades de campanha e de ser citado em pesquisas eleitorais.

Apesar da prisão, o PT tem mantido a pré-candidatura de Lula e afirmado que vai pedir o registro de sua candidatura ao TSE até 15 de agosto, quando termina o prazo legal...

TSE nega pedido para declarar Lula inelegível desde já

A ministra Rosa Weber, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o recesso forense, negou liminarmente, nesta quarta (18), um pedido de integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já. 
 
O pedido foi feito ao TSE na última sexta-feira (13). Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito.

"A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...] em absoluto encontra ampara no ordenamento jurídico pátrio", escreveu Rosa. ..

Juíza diz que Lula está inelegível e nega pedidos de entrevista

A Juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, negou, nesta quarta-feira (11), um pedido conjunto do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), jornal Folha de São Paulo e do Portal Uol para entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No despacho, a magistrada informou que Lula está inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa. 

Outros pedidos, da Rede TV, de um portal e do Partido dos Trabalhadores, com solicitação de autorização para que sejam realizadas gravações no local também foram negados. A decisão revela que não será fácil a tentativa do ex-presidente em fazer campanha de dentro do local de prisão, no prédio da Polícia Federal, em Curitiba...

Alexandre de Moraes nega pedido de liberdade de Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu há pouco negar pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro também rejeitou outro pedido para que o recurso seja julgado pela Segunda Turma da Corte, e não pelo plenário. 
 
A defesa de Lula recorreu da decisão do relator do pedido de liberdade, ministro Edson Fachin, que, na sexta-feira (22), enviou pedido de liberdade ou prisão domiciliar do ex-presidente para julgamento pelo plenário, e não na turma, como queria a defesa.

No colegiado, há maioria de três votos a favor de mudar o entendimento que autoriza prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A turma é formada pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, além de Fachin e Celso de Mello...

Hemoba reforça o pedido de doação de sangue após o São João

Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) reforça o pedido para a doação de sangue após o São João, já que neste período, a cultura dos fogos de artifícios e a movimentação nas rodovias, faz crescer o número de registros de queimados e acidentes automobilísticos, reforçando a necessidade de transfusões sanguíneas.

Para doar, os voluntários devem ter entre 16 e 69 anos de idade (menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal) e apresentar documento original com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional. Além disso, ele deve estar em boas condições de saúde, pesar acima de 50 quilos, sendo necessário estar bem alimentado, tendo, preferencialmente, ingerido alimentos sem gordura. Quem se vacinou contra a gripe só poderá doar 48 horas após a vacina...

Deputado José Carlos Araújo declara: recuperação da BR-407 foi um pedido do povo de Juazeiro

O Deputado Federal José Carlos Araújo afirma que a recuperação da BR-407 foi um pedido do povo de Juazeiro. “Lutei muito para que essa obra saísse do papel”, destaca o Deputado. O superintendente-regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Amauri Sousa Lima, explica o que foi feito na Travessia e reforça o trabalho do Deputado José Carlos Araújo para que a obra saísse do papel.  

“A BR-407, na travessia de Juazeiro, ela apresentava danos ao pavimento, e dificuldade de transpor esses praticamente 5.. 6 quilômetros, onde a pavimentação já estava muito carente. A BR-407, hoje, dentro da cidade de juazeiro, ela está perfeita, toda ela recapeada, com asfalto muito novo, de primeira grandeza, sinalizada, enfim, ficou conforme a população exigia. E o nosso amigo, Deputado José Carlos Araújo, esteve conosco, pediu que isso acontecesse, e nós realizamos”, afirma Amauri.  ..

STF pode julgar pedido de liberdade de Lula no próximo dia 26

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento recurso protocolado pela defesa para suspender a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso deve ser julgado pela Segunda Turma da Corte no dia 26 de junho, conforme sugestão do ministro. Se a condenação for suspensa como foi pedido pelos advogados, o ex-presidente poderá deixar a prisão e também se candidatar às eleições. 

O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos segunda instância da Justiça. Com informações da Agência Brasil...

Após pedido de intervenção, Congresso discute saída de Michel Temer

O pedido de intervenção militar manifestado em protestos pelo Brasil fez com que o risco de derrubada de Michel Temer chegasse a pauta do Congresso Nacional. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um parlamentar da base do governo defendeu a saída do emedebista durante uma reunião a portas fechadas no Senado. 
 
No entanto, até mesmo a oposição se manifestou contrária e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), relembrou que em cinco meses o país elegerá novo presidente. Segundo ele, é preciso garantir estabilidade até lá. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também reagiu à possível derrubada de Temer e afirmou que, dado o cenário, o presidente precisava ficar no cargo até o fim do mandato.

Na segunda-feira (28), o presidente da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros), José da Fonseca Lopes, afirmou que a paralisação não é mais dos caminhoneiros, mas de pessoas que querem "derrubar o governo"...

Supremo nega pedido para libertar Lula

A maioria dos ministros da segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em abril, a defesa do petista havia apresentado o recurso contra sua prisão e pedindo a liberdade. O petista se entregou à PF em 7 de abril, depois de ser condenado e de ter um recurso rejeitado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância da Lava Jato...

STF decide hoje se acata pedido para julgar Geddel e Lúcio Vieira Lima

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na tarde de hoje (8), se cabe à Suprema Corte julgar o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA); seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima. Todos foram denunciados por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa pela Procuradoria-Geral da República, no caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo, encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento em Salvador (BA). 

Geddel foi preso no dia 8 de setembro do ano passado, três dias depois de a PF ter encontrado o dinheiro no imóvel de um amigo do político. Segundo a Polícia Federal, parte do dinheiro teria como origem um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013. Na época, Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição...

Câmara confirma inconsistência de denúncias contra prefeito de Belo Jardim e arquiva pedido de impeachment

A Câmara de Vereadores de Belo Jardim confirmou a inconsistência da denúncia e rejeitou, ontem, um pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Hélio dos Terrenos. De acordo com a procuradoria do município, o resultado já era esperado, já que as denúncias foram feitas sem fundamentação, tendo apenas conotação política.
 
Para o procurador do município, Uriel Filho, a decisão dá Câmara de Vereadores confirma e entendimento de não houve qualquer tipo crime cometido pelo prefeito Hélio dos Terrenos. “O pedido de impedimento teve conotação mais politica. As denúncias não tinham sustentação. Esse foi também o entendimento dos vereadores”, destacou Uriel Filho.

Nove vereadores a favor do arquivamento do processo de impedimento: Tenente (PTB), Euno Andrade (PSDB), Evandro Macarrão (DEM), Zé Gury (MDB), Dapaz (PSB), Marco Buchudo (PSB), Bruno Galvão (PT), Claudemir Paulino (PSB) e Zé Pereira (PSB). Apenas cinco parlamentares votaram pela abertura do processo: Marcelino Monteiro (MDB), Pitomba da Lotação (DEM), Gilvandro Estrela (PV) e Nilton Senhorinho (PSB)...

Prefeitura atende pedido da população e intervém em área do bairro Caminho do Sol em Petrolina

As equipes da Prefeitura de Petrolina começaram a trabalhar sábado (21) no bairro Caminho do Sol, zona norte da cidade. O objetivo é atuar na limpeza da localidade e desobstruir o canal da Rua Manoel Félix Borges para resolver o problema de extravasamento de esgoto no cruzamento com a Rua João B. Galvão. A medida visa atender uma reivindicação da população junto às secretarias de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade (SEINFRAHM) e Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) registradas através da Ouvidoria Municipal. 

Sexta (20), o secretário da SEINFRAHM, Fred Machado, esteve no local acompanhado do diretor de Saneamento, Igor Falcão. Os dois fizeram uma vistoria a fim de constatar pessoalmente as demandas da comunidade e traçar uma dinâmica de trabalho para resolver os problemas apontados...

Petrolina: Vereador Ibamar Fernandes atende pedido de moradores do Rio Verde e recupera abrigo de ônibus

Um problema que afligia os moradores do povoado de Vila Verde, zona rural de Petrolina: a recuperação de um ponto de ônibus que estava caído ao chão havia tempos, foi resolvido. Fruto de uma reivindicação da comunidade, o Vereador Ibamar Fernandes, colaborou com um mutirão comunitário e ajudou na recuperação e no reerguimento do referido ponto de ônibus do referido povoado.

A ação parlamentar, foi comemorada pelo senhor Gonçalo Luiz Soares. O agricultor agradeceu ao vereador pela recuperação do abrigo de ônibus. "Quero agradecer ao vereador Ibamar, por ouvir e atender ao pedido dos moradores, pois, a seis meses esse ponto de ônibus estava no chão e agora com a recuperação deste abrigo nós poderemos esperar o ônibus protegido do sol e da chuva", disse...

A quem cabe atender ao pedido de socorro do Hospital Universitário?

A superlotação no Hospital Universitário em Petrolina está deixando apreensiva a população que necessita dos serviços da unidade no Vale do São Francisco, com destaque para Petrolina, Juazeiro e cidades do entorno.

Após nota do HU informando que todas as Salas de Emergências e Unidade de Tratamento Intensivo estão operando no limite, gestores do Hospital chegaram a dizer em entrevistas que, em determinados momentos de pico, pacientes que necessitem de ventilação mecânica correriam risco de vida na unidade por falta do equipamento...

Barroso aceita pedido da PGR e manda soltar aliados de Temer

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e revogou na noite deste sábado (31) as prisões de envolvidos na Operação Skala. As informações são do site Metrópoles. 
 
Entre os beneficiados, estão José Yunes, ex-assessor da Presidência; Wagner Rossi (foto), ex-ministro da Agricultura; Antonio Celso Grecco, dono do grupo Rodrimar; João Baptista Lima Filho, coronel da reserva da PM e amigo de Michel Temer; Celina Torrealba, uma das donas do grupo Libra e Milton Hortolan, ex-secretário-executivo do Ministério da Agricultura.

Dodge elaborou o pedido alegando que os objetivos da operação já haviam sido cumpridos. Segundo determinação de Barroso, o prazo das prisões temporárias terminaria na segunda-feira (2). A operação investiga um suposto esquema de corrupção no setor portuário...

Assessoria do Prefeito de Jaguarari Everton Rocha diz que na segunda-feira (2) ele vai entrar com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia

O prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), teve o mandato cassado em sessão realizada na Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (29). A cassação do prefeito foi aprovada por 10 votos a favor e três contra, e a decisão não cabe recurso. Everton Rocha é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político/administrativo em denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito de Jaguarari. Ele já havia sido cassado em uma sessão no mês de fevereiro, mas conseguiu permanecer no cargo por conta de uma liminar.

A assessoria de Everton Rocha informou que na segunda-feira (2) ele vai entrar com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cargo de prefeito foi assumido pelo vice de Everton, Fabrício Santana D'Agostinho (DEM). Segundo Fabrício, ele rompeu aliança política com Everton Rocha em junho do ano passado. Ainda assim, ao chegar à sede da prefeitura de Jaguarari, na noite de quinta-feira, Fabrício foi vaiado por manifestantes...

Cármen Lúcia: STF julgará pedido para evitar prisão de Lula amanhã

Ao abrir a sessão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta (21), a presidente da corte, Cármen Lúcia, anunciou que marcou para esta quinta (22) o julgamento do habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O habeas corpus foi liberado para o plenário pelo relator, ministro Edson Fachin.

"Antes de iniciar o pregão dos casos desta tarde, comunico aos senhores ministros e advogados presentes que, tendo sido liberada uma decisão em habeas corpus do ministro Fachin, e pela urgência, será apregoado na data de amanhã, por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o prazo é curto e semana que vem teremos a Semana Santa", disse Cármen Lúcia...

A pedido de Fernando Bezerra, Senado vai ouvir Itamaraty sobre entrada do Brasil em grupo de países desenvolvidos

Em atendimento à proposta de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado convidará o diplomata Carlos Márcio Bicalho Cozendey, embaixador do Brasil junto à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), para audiência pública no colegiado. O objetivo do debate será obter informações do Itamaraty sobre o processo de adesão do Brasil à OCDE, entidade internacional composta pelos países com as economias mais fortalecidas do planeta.

“A entrada do Brasil neste grupo significará nossa integração às nações mais desenvolvidas do mundo, o que produzirá impactos muito positivos para a economia brasileira”, defende Fernando Bezerra que, no último dia 28, conversou com o diretor da Rede Parlamentar da OCDE, Anthony Gooch, e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O encontro marcou o início das tratativas legislativas para que o Brasil passe a integrar o grupo...

Relator no STJ vota contra pedido de Lula para evitar prisão em 2ª instância

O ministro Felix Fischer, relator do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por negar o pedido do ex-presidente para que seja impedida sua prisão após condenação em segunda instância.

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, disse Fischer, após citar diversos outros casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar suporte a sua decisão...

Oposição oficializa pedido de CPI da Arena Fonte Nova na Assembleia Legislativa

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia oficializou hoje (05/03), o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena Fonte Nova. O grupo liderado pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) entregou nas mãos do presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD) o requerimento de instalação da CPI para apurar a suspeita de superfaturamento nas obras do estádio. "Foi um passo muito importante para que a Oposição possa cumprir mais uma vez o seu papel de fiscalizadora dos atos que estão diretamente ligados a gestão do estado. Os envolvidos terão a oportunidade de esclarecer os fatos que cercam as denúncias feitas pela Polícia Federal", afirmou o líder Luciano.

O objetivo é investigar, no prazo de 180 dias a partir da instalação, as irregularidades apontadas pelo TCE e pelo TCU no procedimento de licitação e contratação da parceria pública e privada com a sociedade empresarial, com prejuízos aos cofres públicos do estado. O pedido de CPI teve a assinatura de todos os deputados da Bancada...

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