Justiça acata o pedido de liminar impetrado pela APLB e o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares

A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...

Lava-Jato se manifesta contra ida de Lula ao velório do irmão

A Polícia Federal em Curitiba negou, na noite desta terça-feira (29), o pedido para que o ex-presidente Lula saísse da prisão temporariamente, para acompanhar o velório e enterro do irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá. Vavá morreu aos 79 anos em São Paulo, em decorrência de um câncer no pulmão. Ele está sendo velado em São Bernardo do Campo, e será sepultado nesta quarta-feira (30), às 13h.

Apesar de a lei prever a possibilidade de que condenados saiam da cadeia para o enterro de familiares, o superintendente da PF em Curitiba, Luciano Flores, afirmou que, após as análises de risco, não seria possível promover o deslocamento e escolta de Lula até São Paulo garantindo a integridade do ex-presidente, bem como a ordem pública. Segundo a PF, a medida é "pouco recomendável", "tomando-se por base única e principalmente o resguardo da incolumidade física do custodiado e da ordem pública"...

Caso Beatriz: Lúcia Mota acompanha andamento de pedido de prisão no TJPE; ex-prestador de serviço é considerado foragido

Nesta sexta-feira (11), a mãe da menina Beatriz Mota, Lucinha Mota está no Recife-PE, com o objetivo de acompanhar junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, o andamento da Polícia e busca do cumprimento da prisão preventiva do ex-funcionário terceirizado da escola onde a filha dela foi morta em 2015. 

Ontem, dia 10, completou 3 anos e um mês da morte de Beatriz Mota. "Estou em Recife para buscar transparência no processo de pedido de prisão preventiva de Alisson, uma vez que ele é foragido. Então, eu quero saber como andam os tramites. Se a defesa (de Alisson) fez algum recurso, algum pedido e como está todo esse processo"...

Justiça nega pedido de Lula para deixar prisão e ir a funeral de amigo

A Justiça Federal do Paraná negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na tarde desta terça-feira (25), para que o petista deixasse a prisão e compareçesse ao funeral do advogado e ex-deputado federal Sigmaringa Seixas, que morreu também nesta terça.

No pedido encaminhado à Justiça Federal do Paraná, responsável pela execução da pena de Lula, o advogado Manoel Caetano Ferreira Filho diz que o ex-presidente era "amigo íntimo de Sigmaringa há mais de 30 anos" e informa que o velório e o sepultamento do advogado acontecerão em Brasília nesta quarta-feira (26)...

Micro e Pequenas empresas lideram o ranking de pedidos de recuperação judicial

*Por Paulo Akiyama

Todos os dias as empresas buscam recuperar créditos. A inadimplência até junho de 2018 atingiu a cifra de R$ 273 bilhões. O Brasil tinha um número de 61,8 milhões de inadimplentes, conforme informa a SERASA em seu relatório de análise...

Caso Beatriz: mandado de prisão deve ser expedido até a quinta-feira (13); Depois, a ordem será cumprida pela Polícia Civil

Conforme já divulgado neste Blog, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, nesta quarta (12), a prisão de um funcionário da escola, que de acordo com informações prestava serviços a Escola Auxiliadora e era o responsável pelo sistema de câmeras e é acusado de ter apagado as imagens.

O tribunal entendeu ser necessária a prisão de Alisson Henrique de Carvalho Cunha Alisson, acusado de ter apagado imagens das câmeras de segurança do colégio e atrapalhou as investigações, segundo o Ministério Público (MPPE)...

Turma do STF julga terça-feira mais um pedido de habeas corpus de Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento de mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo estava liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Fachin e o presidente, Ricardo Lewandowski.

No habeas corpus, Os advogados de Lula argumentam que a indicação do juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro irá assumir o Ministério da Justiça em janeiro...

Fachin libera para julgamento novo pedido de liberdade para Lula

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, na tarde desta terça-feira (27/11), novo pedido de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentado pela defesa em dezembro. O caso será levado para a Segunda Turma da Corte.

Ainda não existe prazo para que ocorra o julgamento. No entanto, o presidente da turma, ministro Ricardo Lewandowski, disse que pode ocorrer a análise do pedido antes do recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro. No despacho, Fachin sugere que o caso seja analisado na sessão do próximo dia 4. ..

Justiça nega pedido de Lula para prestar novo depoimento

O desembargador Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido novamente ouvido na ação penal sobre o terreno para construção da sede do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). 

O novo pedido de depoimento foi feito pela defesa após o juiz Sérgio Moro aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e o processo ficar sob a condução da juíza Gabriela Hardt...

PT vai à Justiça para que Moro seja impedido de assumir ministério

O Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça pedindo que o juiz federal Sergio Moro seja impedido de assumir outro cargo público até que o órgão finaliza a investigação sobre suposta parcialidade do magistrado no processo que levou Lula à prisão.

De acordo com o portal “Jota”, o pedido do PT se sustenta em um resolução do CNJ, que impede que ele deixe o cargo de magistrado com apurações disciplinares em curso. A sigla destaca que o artigo 27 da resolução de número 135 da Conselho diz que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”...

Justiça determina retirada das redes pedido para monitorar professores

A Justiça de Santa Catarina determinou que a deputada estadual eleita pelo PSL Ana Caroline Campagnolo retire imediatamente das redes sociais as manifestações para que alunos denunciem o comportamento de professores em sala de aula.

A decisão foi proferida pelo juiz Gioliano Ziembowicz e atende, parcialmente, ao pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Para o MP, a deputada violou princípios constitucionais como o da liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação. A sentença prevê multa diária de R$ 1 mil, caso o conteúdo não seja retirado das redes...

Fachin nega pedido para suspender ação penal de Lula em caso Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse suspensa uma das ações penais em que é acusado pelo suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht. O caso está sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No pedido, os advogados de Lula voltam a citar a liminar proferida em maio pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que recomendou a garantia dos direitos políticos de Lula até que o órgão julgue em definitivo se Moro cometeu alguma irregularidade na condenação do ex-presidente...

Aleluia entra com pedido liminar para barrar showmício pró-Haddad em Salvador

O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) ingressou com dois pedidos de liminar, no início da tarde desta sexta-feira (26/10), para barrar a realização de um showmício em favor do candidato do PT, Fernando Haddad, marcado para as 17h no Farol da Barra, em Salvador.

As representações endereçadas ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) denunciam a divulgação do evento com banda e cantor, a ser realizado após uma caminhada com a presença de Haddad. No documento, Aleluia também cita o governador Rui Costa, que tem promovido o ato político em suas redes sociais...

Pedido para retirada de postagens de Olavo de Carvalho contra Haddad é negada por Ministro do TSE

O ministro substituto no TSE, Luís Felipe Salomão, negou nesta quinta-feira(15) um pedido para retirar postagens do escritor Olavo de Carvalho de redes sociais. O pedido foi feito pela campanha do candidato à presidência Fernando Haddad (PT) que acusa o filósofo de mentir quando diz que o candidato defende o incesto em um livro: “Estou lendo um livrinho do Haddad, onde ele defende a tese encantadora de que para implantar o socialismo é preciso derrubar primeiro o tabu do incesto. Kit gay é fichinha. Haddad quer que os meninos comam suas mães”, escreveu Olavo.

O Ministro Salomão, na sua decisão, afirmou que a publicação, apesar de apresentar teor ofensivo ou negativo, exterioriza o pensamento crítico do representado acerca de uma obra de autoria do candidato. “A liberdade de expressão no campo político-eleitoral abrange não só manifestações, opiniões e ideias majoritárias, socialmente aceitas, elogiosas, concordantes ou neutras, mas também aquelas minoritárias, contrárias às crenças estabelecidas, discordantes, críticas e incômodas”, destacou...

Assassinato de Beatriz completa 2 anos e dez meses sem ninguém preso, pedido de justiça não cessará

Amanhã quarta-feira (10), completa 2 anos e dez meses, que a menina Beatriz (7 anos) foi assassinada em Petrolina de forma brutal. Até o momento ninguem foi preso. Beatriz Angélica Mota, foi assassinada em Petrolina, no ano de 2015. Lúcia Mota, mãe de Beatriz na busca por justiça e voz junto as autoridades de segurança pública lançou candidatura este ano para deputada pelo estado de Pernambuco.

A decisão de Lúcia e do grupo Somos Todos Beatriz, deve ganhar uma voz política na luta contra a violência a mulher. Lúcia surpreendeu os políticos da região e obteve 16.326 votos, em Petrolina 9,71% dos votos válidos. Não foi eleita, mas a mensagem em busca de justiça pela solução do caso Beatriz e de outras crianças em todo o Estado de Pernambuco e Brasil foram lembrandos nos debates durante o período eleitoral...

Rosa Weber nega pedido do PT para adiar prazo de substituição de Lula

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, decidiu na noite deste domingo (09) encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do TSE que negou o seu registro como candidato. Por outro lado, a ministra manteve esta terça-feira (11) como a data-limite para a substituição de Lula, negando a prorrogação que a defesa insistiu para obter até o dia 17. Se não trocar Lula por Fernando Haddad até a noite da terça-feira, o PT pode ficar sem coligação nas eleições presidenciais em outubro. 
 
"O simples enunciar das teses debatidas pelo colegiado evidencia relevante questão constitucional a recomendar juízo positivo de admissibilidade ao recurso extraordinário, com a consequente submissão do feito à análise da Suprema Corte brasileira", escreveu Rosa em sua decisão que admitiu a admissibilidade.

A defesa de Lula, que tem insistido para que o STF dê a palavra final sobre a candidatura, considerou a decisão positiva porque Rosa Weber reconheceu que há questões constitucionais envolvidas no caso, conforme vinha sendo alegado. Agora, a defesa do ex-presidente vai apresentar dois pedidos de liminares ao ministro do STF Celso de Mello, um para aceitar o registro em caráter liminar, suspendendo a decisão do TSE, e outro para que ele pelo menos interrompa o prazo de substituição até que o plenário do Supremo se pronuncie...

Maioria do TSE rejeita pedido de candidatura de Lula à presidência

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu há pouco barrar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República nas eleições de outubro. A decisão foi tomada a partir de 16 impugnações à candidatura apresentadas ao tribunal.

O quarto voto pelo indeferimento foi o do ministro Admar Gonzaga. A maioria formada entendeu que Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que vetou a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ACEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AMEAÇA CADA VEZ MAIS CANDIDATURA DE ISAAC CARVALHO. ASSESSORIA SE MANIFESTA

A pretensão do ex-prefeito de Juazeiro de concorrer a uma cadeira na Câmara Federal nas eleições deste ano sofreu mais um revés nesta sexta-feira (24) com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que não acatou o pedido de reconsideração no processo em que o mesmo foi condenado por verba no valor de R$ 112 milhões de reais aplicada sem a lei orçamentária correta ter sido publicada.

Alega a Desembargadora na decisão que ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO, por intermédio de seu defensor, apresentou pedido de reconsideração (fls. 4.004-4.014), sustentando que a decisão, em juízo de admissibilidade, do Recurso Especial, deveria ser modificada, na medida em que, no entendimento do Recorrente, foi evidenciado "o descompasso entre o acórdão condenatório impugnado e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em atendimento ao requisito estabelecido no art. 105, III, c, da Constituição Federal"...

PGR protocola pedido de impugnação da candidatura de Lula

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou no início da noite desta quarta-feira (15) impugnação (questionamento) ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Em petição encaminhada ao relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, Dodge afirma que o requerente não é elegível. Em janeiro de 2018, o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da operação Lava Jato. Segundo a Lei da Ficha Limpa, esse fato retirou dele a capacidade eleitoral passiva.

No documento, a procuradora-geral apresenta certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a condenação determinada em primeira instância, e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com essa decisão, a situação do ex-presidente enquadra-se na lista de condicionantes de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, considerando a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (135/2010). Segundo o texto legal, não podem se candidatar condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção...

TRF-4 nega novo pedido de Lula para participar de debate na Band

A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta quinta-feira (09) novo pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele participe do debate com candidatos a Presidência da República que ocorre na rede de televisão Bandeirantes. No entender da magistrada, conforme reportagem da revista "Veja", o PT, autor do pedido, não é parte legítima para fazer a solicitação. ..