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03 de Junho de 2026

Foram encontrados 41 registros para a palavra: nova lei

Nova lei altera regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias.

Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da Medida Provisória 1.108/22, foi publicado hoje (5) no Diário Oficial da União e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes...

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados. Resultado tem impacto nas eleições de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. ..

Prefeitura de Juazeiro realiza apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual para procuradoria jurídica e secretários municipais

A prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou nesta segunda-feira (25) uma audiência para apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual, à procuradoria jurídica e secretários municipais. O decreto será junto com a Lei 14.133/21, a base normativa para as contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações prevê a necessidade de regulamentação de questões específicas e assim o faz em numerosos dispositivos, estes, por sua vez necessitam de ato normativo editado, privativamente, pelo chefe do Poder Executivo Municipal...

Prefeitura de Juazeiro realiza consultoria para implantação do Plano Municipal da Nova Lei de Licitações

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou uma palestra para a implementação da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Uma consultoria foi realizada pelos palestrantes Marla Oliveira, Diego Martins e Evanio Antunes e capacitou equipes de licitação e secretários municipais para seguir o novo modelo da Lei de Licitações e Contratos. ..

Seminário sobre nova Lei de Licitações tem participação de servidores municipais de Juazeiro com foco na capacitação para um serviço mais eficiente

Servidores municipais que atuam em diversas secretarias da Prefeitura de Juazeiro participaram do seminário "Dominando a nova Lei de Licitações". A capacitação foi realizada em Salvador, reunindo gestores públicos e servidores de várias cidades do Nordeste, e tratou sobre as principais mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que passou a nortear os contratos e licitações com o poder público.

O seminário teve como principal palestrante o professor e advogado da União Ronny Charles Lopes Torres, além de outros professores convidados. Representando a Prefeitura de Juazeiro, estiveram presentes o Controlador do município, André Carvalho, pregoeiros e servidores que atuam com processos licitatórios...

Prefeitura de Juazeiro investe em capacitação sobre nova Lei de Licitação para servidores do município

Servidores municipais da Prefeitura de Juazeiro participaram do curso "A Nova Lei de Licitações e sua implantação no âmbito municipal", realizado no Centro de Convenções do Fiesta Hotel, em Salvador, finalizado nesta sexta-feira (04).

Participaram do evento o Procurador Geral do Município, Thiago Cordeiro e servidores da PGM, Controladoria, Secretarias de Administração (SEAD), de Educação e Juventude (SEDUC) e de Saúde (SESAU)...

Artigo - A Nova Lei de Licitações deve começar a ser aplicada aos poucos, mas desde já

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em 1º de abril, chega com a missão de atualizar e substituir uma legislação que vigora há 28 anos no país – a Lei 8.666/1993. Mas ela também unifica em seu texto outras duas normas fundamentais para as compras públicas: a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011).

E, ainda, acolhe os entendimentos já consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos. São muitas e complexas mudanças, daí o prazo de dois anos para a adaptação do setor. Nesse período de transição, chamado vacatio legis, as duas normas permanecem em vigor simultaneamente...

Brasil tem nova lei de segurança de barragem, nova Lei também torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial

A Lei 14.066/20, que muda as regras de segurança de barragens, foi sancionada no dia 1º de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências de segurança e estipula multas administrativas às empresas que descumprirem as normas com valores que podem chegar a R$ 1 bilhão.

O Projeto de Lei 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), em fevereiro de 2019, em resposta ao desastre causado pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) que deixou 259 mortos e 11 desaparecidos. O Senado aprovou a primeira versão ainda em fevereiro daquele ano...

Câmara aprova nova lei de trânsito e texto vai à sanção presidencial; saiba o que mudou

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 22, a votação das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 para até 10 anos.

O projeto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto, de origem do Executivo, foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado, como uma resposta do presidente aos pleitos dos caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018...

Secretaria de Infraestrutura rebate críticas de Miguel Coelho e defende nova lei de saneamento

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) divulgou nota para rebater as críticas do prefeito de Petrolina, Miguel Coelhos (MDB), sobre projeto de lei que cria microrregiões de saneamento básico no Estado. Segundo a pasta, a divisão "não é uma exclusividade de Pernambuco e, muito menos, uma deliberação do Governo do Estado".

A nota esclarece que as alterações da proposição legislativa visa "adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento"...

75ª CIPM realiza instrução sobre a nova lei de abuso de autoridade

Na segunda-feira, 17, aniversário da PMBA, o Major PM Roberto, Comandante da 75ª CIPM, preocupado com a aplicação da nova lei de abuso de autoridades, convidou o Delegado de Policia Civil Filipe Bezerra, para ministrar palestra e orientação ao efetivo da unidade operacional.

O encontro se deu no auditório do 3º BEIC, onde o Delegado Filipe Bezerra mostrou as mudanças na nova lei, orientou quanto aos novos procedimentos e tranquilizou a todos os Policiais Militares presentes, quanto sua aplicação...

Petrolina: Especialista vai tirar dúvidas sobre nova lei trabalhista em evento gratuito

A unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em Petrolina, promoverá nesta sexta-feira (7) um encontro com empresários, supervisores e gestores de recursos humanos para discutir as mudanças na jornada de trabalho e intervalos dentro da nova lei trabalhista. O ‘Diálogo Industrial’ ocorrerá das 15h às 17h, com entrada gratuita.

Sancionada há pouco mais de um ano, a reforma trabalhista ainda provoca dúvidas em vários funcionários e empregadores da região, sendo recorrente o setor produtivo procurar a FIEPE em busca de esclarecimentos ou capacitações técnicas. No evento, estão previstos uma palestra, debates e elucidação de dúvidas sobre o assunto...

Confira o que muda com nova lei para motorista que beber e causar acidentes com morte

Entra em vigor uma mudança na legislação de trânsito brasileira que promete mais rigor para motoristas que beberem, dirigirem e causarem acidentes que terminem com morte ou lesão corporal grave. O maior arrocho chega pelo aumento das punições previstas. Para os casos de homicídio em que houver a comprovação de embriaguez, a pena deixa de ser uma detenção com variação de dois a quatro anos e passa para reclusão entre cinco e oito anos.

A mudança na legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer, altera quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro do ano passado, com vigência quatro meses após essa data. Na época, a mudança gerou uma onda de boatos amplamente disseminada via redes sociais e aplicativos de mensagem de celular, como se a modificação valesse para todos os casos de flagrante por embriaguez. Na verdade, a mudança principal diz respeito apenas aos registros de homicídio praticado na direção de veículo ou de lesão corporal grave ou gravíssima resultado de acidente com comprovação da participação de motoristas alcoolizados...

Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina

A sala 09 do SEST/SENAT ficou pequena para quantidade de profissionais da construção civil que estavam interessados em saber mais sobre a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções em Petrolina. Mais de 100 pessoas participaram do encontro proposto pela Prefeitura para a apresentação da Aprovação Responsável Célere (ARC). De uma forma simples, o corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) detalharam as novidades da legislação municipal.  

Foi importante a participação de arquitetos, engenheiros, construtores, professores e estudantes universitários. Durante o encontro, o público pôde tirar dúvidas sobre o tema e ainda fazer críticas e contribuir com sugestões sobre o processo de licenciamento de construções. Entre os participantes estava o vice-presidente da Associação dos Construtores do Vale do São Francisco (ACVASF), Guilherme Lopez, que comentou sobre a ARC. “Vai melhorar muito a aprovação de projetos, já que o tempo gasto com o licenciamento será menor. Dessa forma, a rotatividade de empreendimentos será maior”, destaca Lopez...

Nova lei trabalhista será tema de oficina promovida pela FIEPE

As novas regras da legislação trabalhista estão em vigor desde novembro de 2017, mas muitos funcionários, gestores e empresários do Sertão do São Francisco ainda têm dúvidas sobre as mudanças. Atenta a esse cenário, a unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) realizará no dia 26 de fevereiro a oficina 'Entendendo a Reforma Trabalhista', cujas inscrições já estão abertas.

O evento ocorrerá na sede da entidade, localizada no mesmo prédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), e vai abordar temas importantes, como:  jornada e contrato de trabalho, remuneração e férias, negociação coletiva, representatividade dos empregados, trabalho da mulher, entre outros...

No 1º dia da nova lei trabalhista juiz condena empregado em vez do patrão

Por Genaldo de Melo

Para quem ficou calado diante da narrativa da imprensa tradicional que pregou que com as novas regras da reforma trabalhista o Brasil entraria na modernização e os empregos surgiriam aos montes, principalmente quando sindicalistas e a imprensa independente diziam o tempo todo do perigo das mesmas, o primeiro sinal de alerta do que vai começar a acontecer com os trabalhadores brasileiros aconteceu exatamente na Bahia...

Chapa 2 do STTAR se une à Frente Brasil Popular e mobiliza trabalhadores em Ato Nacional de Luta contra nova lei trabalhista e as reformas do Governo Temer

Única chapa nas eleições do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR) que está com todos os seus membros de fato do lado dos trabalhadores, sem apoios de quem defende o Governo de Michel Temer, a Chapa 2 mostrou sua força junto à base no Ato Nacional em Defesa dos Trabalhadores, contra a nova lei trabalhista, reforma da previdência e todo os atos do governo do golpe parlamentar junto com seus apoiadores.

O ato realizado pela Frente Brasil Popular de Petrolina da qual o STTAR faz parte e ocorrido nesta sexta-feira, 10, na Praça do Bambuzinho, Centro da cidade, mostrou o quanto serão nocivas aos trabalhadores, as mudanças da nova lei trabalhista que entra em vigor neste sábado, 11. Para a candidata a presidente Simone Paim que encabeça a Chapa 2 e que tem histórico de lutas em defesa da classe trabalhadora, a luta deve ser uma só e com os que realmente está ao lado dos trabalhadores...

Serviço Social da UPAE/IMIP de Petrolina reúne equipe para falar sobre a nova lei da prioridade especial

O Serviço Social da Unidade de Pronto Atendimento e Atenção Especializada de Petrolina (UPAE/IMIP) reuniu, na última semana (01), recepcionistas e agentes de portaria para falar sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 anos.

A nova diretriz foi estabelecida pela Lei 13.466, que altera os artigos 3º, 15 e 71, da Lei 10.471, de 1º de outubro de 2003, que determina: em todo o atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos...

Nova lei obriga uso dos faróis baixos durante o dia

A partir desta sexta-feira (08) passa a vigorar a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, em todo o Brasil

Entra em vigor no próximo dia 08 de julho a Lei 13.290, que torna obrigatório o uso de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. A lei alterou dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): os artigos 40, inciso I e o artigo 250, inciso I, alínea b. Nas duas situações, a nova redação acrescenta as palavras "nas rodovias". Assim, a partir do dia 08 de julho, os condutores deverão acender os faróis baixos em todas as rodovias...

ARTIGO - NOVA LEI PROÍBE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR GESTANTE E LACTANTE

Dentre os últimos atos da Presidenta Dilma Rousseff, antes do seu afastamento, está a publicação na Edição Extra, do Diário Oficial da União de ontem (11/05), da Lei nº 13.287, que, dentre outros assuntos altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

A sanção presidencial foi acompanhada de veto a alguns dos incisos, artigos e parágrafos da lei que segundo a presidente vão contra o interesse público e são inconstitucionais...

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