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Deputado Zó consegue aprovação unanime para a realização da Comenda Dois de Julho que homenageia o atleta Daniel Alves

O Projeto de Resolução Nº 2.344/2015, de autoria do deputado estadual Zó ( PCdoB), que concede a comenda Dois de Julho ao atleta Daniel Alves teve aprovação unânime na assembleia Legislativa da Bahia na terça feira (20). Daniel Alves é um jogador de futebol com destaque nacional e internacional e representa o povo do sertão da Bahia e do Brasil.

De acordo com Zó, a propositura é justa, pois o lateral direito desenvolve com brilhantismo seu papel no futebol mundial. "Filho de Juazeiro Bahia, Daniel Alves é de fato um dos mais fortes e intensos jogadores do mundo, mas é também um grande exemplo para as crianças seguirem e o quão é importante acreditarem que podem sim, ocupar um espaço extraordinário dentro dos campos, e o que é melhor, do jeito Daniel Alves de ser: Aguerrido, humilde, batalhador, estudioso e patriota. Um orgulhoso de suas origens e de sua gente"...

Pesquisa encomendada pelo Planalto revela que 63% das pessoas querem Joesley preso

Diante da crise instalada no Planalto após a delação da JBS, o governo decidiu encomendar uma pesquisa para avaliar o acordo feito entre a empresa e a Procuradoria-Geral da União (PGR). Para 63% das pessoas ouvidas, o empresário Joesley Batista deveria ser preso. Realizado pelo Ibope, o levantamento ouviu 1,2 mil pessoas, segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo. De acordo, 47% dos entrevistados acham que as penas impostas ao empresário foram "muito leves", outros 22% definiram como apenas "leves", enquanto apenas 16% avaliaram o acordo como adequado. Outros dados apurados pelo governo apontam que, para 51% das pessoas, o Congresso não deve parar suas atividades diante da crise. Já outros 46% pensam que não há clima para votar qualquer medida nesse contexto. Quanto à tese de que a gravação feita por Joesley é clandestina, a opinião pública está dividida. Embora 45% considerem a escuta ilegal, 41% dos entrevistados afirmam que ela está em conformidade com a lei. ..

COMANDANTE GERAL DA PM NA BAHIA, JUAZEIRENSE ANSELMO BRANDÃO RECEBE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A COMENDA DOIS DE JULHO

Durante solenidade na tarde desta quinta-feira, 18 de maio, o deputado Estadual Crisóstomo Lima, popular Zó  do PCdoB, entregou ao Comandante Anselmo Alves Brandão, a Comenda Dois de Julho, a mais alta condecoração do Poder Legislativo, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia.

De acordo com o parlamentar a homenagem é mais do que justa, porque o Comandante Anselmo Alves Brandão é um juazeirense que honra o seu município, com brilhante desempenho junto a Polícia Militar do Estado da Bahia...

Deputado Zó homenageará Comandante Anselmo Brandão com a Comenda Dois de Julho

O deputado Estadual Zó (PCdoB) nesta quinta-feira (18), às 15h entregará ao Comandante Anselmo Alves Brandão, a Comenda Dois de Julho, a mais alta condecoração do Poder Legislativo, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia...

Senhor do Bonfim: MP-BA recomenda ações para prevenir danos ao público de festas pagas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para os produtores de eventos de Senhor do Bonfim, com objetivo de prevenir danos causados aos participantes de shows pagos como o Forró do Sfrega, que acontecem nesta época de São João. O fato foi divulgado no Diário Oficial nesta terça-feira (9). A cada evento, os produtores deverão providenciar um alvará de funcionamento da prefeitura, um alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, se houver menores de 18 anos desacompanhados será necessário o alvará do juiz da infância e juventude, além de laudo com atestado de responsabilidade técnica.

Neste último deverá constar a capacidade máxima da edificação, as condições de segurança estruturais e o plano de segurança do local. Um atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade do ambiente também é recomendado, assim como a contratação de ambulância e de serviço médico de emergência para o evento. Os organizadores das festas devem contratar equipe particular de segurança e brigadista de incêndio compatível com o evento e se comunicar com o comando da Polícia Militar e a coordenação da Polícia Civil, com o departamento de trânsito local, o conselho tutelar e a coordenação dos agentes da infância e juventude...

MP recomenda medidas emergenciais após vazamentos em mineradora de Jacobina

Vazamentos de efluentes líquidos decorrentes da mineração de ouro foram detectados na zona rural de Jacobina em áreas próximas a residências, sítios e praças públicas e por onde passam rios que preenchem as barragens responsáveis pelo abastecimento humano de água no município. Em um deles, o Itapicuruzinho, foi verificado o carreamento de efluentes “com coloração amarelada e barrenta” para o leito do rio. A constatação foi realizada pelo Ministério Público estadual durante inspeção ocorrida na Fazenda Itapicuru, onde está localizada a planta industrial e de exploração mineral da mineradora Jacobina Mineração e Comércio Ltda., cuja controladora é a multinacional Yamanda Gold Inc. Amostras de solo e de água onde ocorreram os vazamentos foram coletadas para análise laboratorial da composição química e grau de toxicidade do líquido vazado.

O fato levou o promotor de Justiça Pablo Almeida a expedir ontem, dia 18, recomendação com uma série de medidas emergenciais à mineradora, à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A, ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e à Prefeitura. Foi recomendada à mineradora a interrupção imediata do lançamento de quaisquer efluentes no meio ambiente local e a disponibilização emergencial, durante o período mínimo de 15 dias, de água potável para consumo humano e dos animais nas comunidades do Itapicuru, Canavieira e Jabuticaba. Recomendou-se também a busca ativa de pessoas com sintomas de intoxicação. Segundo a recomendação, os dejetos da mineração não-aproveitáveis deverão ser lançados em uma bacia de rejeitos interna da mineradora e, caso isso não seja possível tecnicamente e de forma segura, é recomendada a interdição de todas as atividades produtivas até a adoção de solução técnica adequada...

Município de Juazeiro é recomendado a deixar de cobrar taxa de lixo sem autorização de consumidores

O Ministério Público estadual recomendou nesta terça-feira, dia 18, ao Município de Juazeiro e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 

Os dispositivos legais determinam que o fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado.De acordo com a promotora de Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa fé ou equidade”. Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”.  ..

Dep. Odacy Amorim comenta recomendação de Cassação do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), Veja na íntegra:

Sobre a decisão do Ministério Público – datada de 12 de abril – recomendando a cassação do mandato do prefeito eleito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), por abuso de poder econômico - entre outras ilegalidades identificadas pelo MP, relativas às eleições de 2016 - o deputado Odacy Amorim, gostaria de tornar público o seu posicionamento sobre o tema.

Em primeiro lugar, o deputado registra o seu elogio à decisão isenta e estritamente legal do Ministério Público ao recomendar a cassação do prefeito Miguel Coelho (PSB), pelas flagrantes ilegalidades eleitorais. O correto posicionamento do MP está em sintonia com o momento histórico que vive o País, com a atuação firme do Judiciário, levando os poderosos a prestar contas de irregularidades, independente de cargos ou poder econômico. Isso nos deixa confiantes num futuro mais justo para o Brasil...

Dom Murilo Krieger recebe Comenda 2 de Julho no próximo dia 17

De autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), o Arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, será homenageado pela Assembleia Legislativa (AL-Ba) com a Comenda 2 de Julho, a mais alta honraria concedida pela Casa a personalidades que exerceram relevantes serviços a comunidade baiana. A sessão especial acontece no dia 17/04, a partir das 10h, no Plenário da AL-Ba.

Dom Murilo, além do trabalho pastoral a frente da Igreja Católica da sé primacial do Brasil, exerce forte influencia social ao coordenar e apoiar diversos projetos educacionais e de saúde que são ligadas a instituição católica...

Câmara homenageia mulheres com Comenda Ana Oliveira

Festa, com palestras, violão, brindes e muita emoção, foi o que se transformou a sessão especial da noite de ontem na Câmara de Vereadores de Juazeiro, presidida pela Vereadora Valdeci Alves da Cruz (Neguinha da Santa Casa – PMDB), por deferência do Presidente Alex Tanuri,  para a outorga da Comenda Ana Oliveira a três mulheres de Juazeiro.

A Comenda, que tem o nome de Ana Oliveira, a primeira vereadora do município de Juazeiro, foi Instituída pela Resolução 505/2005 para homenagear, mulheres que se destacam na comunidade por seu exemplo como líderes comunitárias, mães, esposas, empreendedoras e por resistência e luta frente às adversidades...

Bacia do São Francisco: MPF e MP/BA recomendam à Codevasf concluir obras de saneamento básico

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) enviaram recomendação conjunta, na sexta-feira, 3 de março, à presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Kênia Régia Anasenko Marcelino, para que conclua as obras iniciadas de esgotamento sanitário em municípios abrangidos pelo Programa de Revitalização da Bacia do São Francisco.

O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada e a Caravana de Saneamento identificaram, durante operações de campo, a existência de diversos problemas na execução das obras de implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário na Bahia. Segundo relatório de esgotamento sanitário elaborado pela própria Codevasf em outubro de 2016, nove obras do Programa de Revitalização da Bacia do São Francisco encontram-se concluídas sem operação e outras dez estão paralisadas. Há, ainda, duas obras em execução e uma em ação preparatória, além de outras nove que foram excluídas da carteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – sendo que sete delas já haviam sido iniciadas. Estes dados correspondem a 63,83% dos empreendimentos que não estão em operação segundo parecer formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA)...

MPF recomenda à Ordem dos Músicos que não obrigue inscrição de profissionais atuantes na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) – Seção Bahia que não obrigue os músicos atuantes no estado a inscrever-se perante o órgão e que não cobre taxa de inscrição ou anuidade desses profissionais, como necessário para o desenvolvimento da atividade de músico. Documento foi enviado na última sexta-feira, 17 de fevereiro.

A procuradora da República Vanessa Previtera, autora da recomendação, levou em consideração portaria do Ministério do Trabalho, editada em 2015, a qual expõe que a atividade de músico não está condicionada a inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil. Esse entendimento segue jurisprudência do STF, de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia na liberdade de expressão, sendo a exigência de registro profissional e o pagamento de anuidade para o exercício da profissão incompatíveis com a Constituição Federal...

Alerta! Veículos pesados não são recomendados a utilizar o Lote 5 da BR-235/BA

O Lote 5 (Pinhões até Juazeiro) é de responsabilidade do consórcio SVC/PAVISERVICE.

Motoristas de veículos pesados, especialmente aqueles que transportam cargas, devem evitar transitar pelo Lote 5 da BR-235/BA, especificamente no desvio da ponte do rio Tourão, que está em obra executada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O afluente corta a rodovia depois do bairro Jardim Primavera, no sentido Juazeiro...

Univasf: Vacinação contra febre amarela é recomendada na região do Campus Serra da Capivara

Este ano, diversos casos de febre amarela já foram notificados no Brasil, nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo. Há também registros de casos ainda considerados suspeitos nestes estados, na Bahia e em Tocantins, de acordo com o Ministério da Saúde (MS). Entre as cidades onde estão localizados os campi da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), a única a ter recomendação de vacinação por parte do MS é São Raimundo Nonato (PI), onde está situado o Campus Serra da Capivara. O Ministério recomenda a vacinação para a população local e para visitantes que se dirijam àquela área. 

O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) da Univasf orienta a comunidade universitária residente em São Raimundo Nonato e os servidores da instituição que irão se deslocar para esse campus a tomar a vacina, disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos postos de saúde municipais. O Siass lançou um informativo com orientações aos servidores da instituição sobre a febre amarela, disponível no link abaixo. 

Para as pessoas que irão se deslocar para cidades com recomendação de vacinação o MS orienta que o viajante procure se imunizar com antecedência de dez dias em relação à data da viagem, caso seja a primeira vacinação. Esse prazo não se aplica à vacinação de reforço, que deve acontecer dez anos após a primeira dose. A febre amarela é uma doença infecciosa febril aguda, que pode levar à morte em cerca de uma semana, se não for tratada rapidamente. O professor do Colegiado de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Rodrigo Videres, esclarece que não há motivos para pânico. 

A doença não é contagiosa, ou seja, não há transmissão de pessoa a pessoa. E todos os casos que foram confirmados são no ciclo rural, através da febre amarela silvestre, em fazendas e matas. “Em cidades, não há riscos. Não há necessidade de correr para se vacinar. Esta vacina como todas as outras pode acarretar efeitos colaterais”, diz o médico infectologista. 

Sintomas - Os sintomas iniciais incluem febre de início súbito, calafrios, dor de cabeça, dores nas costas, dores no corpo em geral, náuseas e vômitos, fadiga e fraqueza. Em casos graves, a pessoa pode desenvolver febre alta, icterícia (coloração amarelada da pele e na área branca dos olhos), hemorragia e, eventualmente, choque e insuficiência de múltiplos órgãos. “É uma doença grave, com nível de mortalidade muito grande. O paciente não pode ficar em casa se automedicando. Assim que surgirem possíveis sintomas, o paciente deve procurar uma unidade de saúde”, frisa Rodrigo Videres. 

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 20% a 50% das pessoas que desenvolvem a doença podem morrer. O MS lançou um site com informações sobre a febre amarela, orientações à população relativas a sintomas, áreas de risco e como proceder em casos de suspeita da doença, além de perguntas mais frequentes para esclarecer as possíveis dúvidas da população.  ..

Surto de febre amarela faz Sesab recomendar vacinação em 45 municípios da Bahia

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) emitiu, através da Diretoria de Vigilância Epidemiológica, uma nota informativa sobre o risco de ocorrência de febre amarela no estado. Após seis casos de epizootia (transmissão agente patogênico entre animais hospedeiros) em macacos no município de Coribe, no Oeste da Bahia, por prevenção, a Sesab recomendou a imunização de 100% da população de 45 cidades baianas.

O cuidado foi redobrado após a confirmação de um óbito em Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, e dos recentes casos suspeitos em Minas Gerais. De acordo com Maria Aparecida de Araújo, diretora de Vigilância Epidemiológica da Sesab, o registro de morte dos primatas é um alerta para a possível circulação do vírus causador da doença em áreas silvestres. ..

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECOMENDA SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DO SINTRAB-SAÚDE DE JUAZEIRO

Como já noticiado neste Blog (Veja aqui) a chapa "Mudar para conquistar" que tem como pré-candidata a presidente do Sintrab (Sindicato dos Trabalhadores na Saúde da Prefeitura de Juazeiro) Luciana Lima apresentou ao Ministério Público do Trabalho irregularidades cometidas pela atual diretoria do Sintrab/Saúde e também pela Comissão Eleitoral.

Ontem (19/12), o Procurador Luiz Antonio, suspendeu o processo eleitoral do Sintrab/Saúde,  ou seja, o pleito não mais acontecerá no próximo dia 23, como estava programado pelo edital divulgado pela Comissão Eleitoral...

Assembleia Legislativa aprova outorga da comenda 2 de Julho a Dom Murilo Krieger

A honraria foi proposta pelo deputado estadual Alex da Piatã

Em votação na noite desta quarta-feira (14), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a outorga da Comenda 2 de Julho, uma das mais altas horarias da Casa, ao arcebispo da Arquidiocese de Salvador e primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger. O autor da proposta foi o deputado estadual Alex da Piatã (PSD)...

MPF ajuíza ações e expede recomendações para garantir a prestação de contas nas transições de prefeituras

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários...

Eleições 2016: PRE/BA recomenda que órgãos públicos fiscalizem atos de campanhas nas repartições

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou, sexta-feira, 26 de agosto, aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições. De acordo com a recomendação, os representantes legais dos órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos. Em caso de descumprimento, a mesma lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação. As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos...

MPF/BA recomenda que Ifba instale ponto biométrico em todas as unidades

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou, no último dia 26 de julho, ao Instituto Federal da Bahia (Ifba) que instale sistema eletrônico biométrico em todas as suas unidades para controle da jornada de trabalho e assiduidade. O órgão também requisitou ao Instituto que informe possíveis acumulações de cargos por servidores.

De acordo com o documento, a Controladoria-Geral da União já havia, em 2013, recomendado ao Instituto que instalasse o ponto eletrônico. O Ifba, por sua vez, emitiu, em 2015, portaria que instituía o sistema, mas enfrentou problemas com servidores que se recusavam a utilizá-lo...