Senado aprova PEC que impede responsabilização de órgãos de imprensa por declarações de entrevistados

Os veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para ser apreciado no plenário do Senado. ..

Deputado Roberto Carlos reforça necessidade de responsabilização de tutores e celebra implantação do serviço de castração em Gavião

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) destacou a importância de avançar na Assembleia Legislativa da Bahia com o Projeto de Lei nº 25.718/2025, de sua autoria, que estabelece a responsabilização dos tutores de cães que invadem propriedades rurais, destroem plantações e atacam rebanhos, prejudicando seriamente a produção agrícola e pecuária no estado.

De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu a partir de diversas denúncias de produtores e ganhou ainda mais força após visita ao município de Gavião, onde conversou com lideranças locais e com o prefeito Laurindo...

Google se manifesta após decisão do STF sobre Marco Civil da Internet

O Google se manifestou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu novas regras de responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados. A Corte determinou ontem, após debates internos em plenário nos últimos oito meses sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, que as redes sociais têm o dever de retirar conteúdos ilícitos após aviso às empresas, sem a obrigação de ordem judicial.

Em resposta, a big tech americana disse, em nota à imprensa, que "vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital". A empresa também afirmou que está "a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21) e os impactos em seus produtos"...

Fachin vota contra responsabilização das redes por postagens ilegais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Apesar do voto do ministro, a Corte tem placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Marco Civil da Internet: Flávio Dino vota pela responsabilização das redes por conteúdos dos usuários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou, nesta quarta-feira (11), por responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários dentro delas após decisão judicial. ..

STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas...

Deputado Roberto Carlos reforça necessidade de responsabilização de tutores de cães que causam prejuízos no campo

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) voltou a chamar a atenção para os prejuízos sofridos por produtores rurais em razão de ataques de cães a rebanhos na Bahia. Durante entrevista à TV ALBA, o parlamentar defendeu a importância do Projeto de Lei nº 25.718/2025, de sua autoria, que propõe a responsabilização objetiva dos tutores de animais que invadem propriedades rurais e causem danos a criação como bovinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos e aves.

Segundo o deputado, a proposta ganha ainda mais relevância diante do aumento de casos relatados por produtores em diversas regiões do estado, especialmente nas áreas mais afastadas dos centros urbanos. "Tem muito produtor perdendo animal da noite pro dia, sem ter a quem recorrer. Se o cão tem tutor, alguém precisa se responsabilizar. Não podemos deixar o prejuízo todo cair nas costas de quem vive do campo", afirmou Roberto Carlos...

STF retoma julgamento sobre sobre responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento recomeçou com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista dos processos em dezembro do ano passado e suspendeu a análise do caso. 

A expectativa é de que o julgamento não termine hoje. Faltam os votos de sete ministros...

Deputado Roberto Carlos propõe responsabilização para tutores de cães que ataquem animais de produção

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) está analisando um novo Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Roberto Carlos (PV), que visa responsabilizar os tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no estado.

A iniciativa surge em resposta a um problema recorrente enfrentado por produtores e pecuaristas, especialmente na região do sisal, onde ataques a caprinos e ovinos têm gerado prejuízos econômicos e impactos ambientais significativos...

STF ajusta tese que responsabiliza jornais por acusação falsa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20), em Brasília, reformular a tese do julgamento no qual a Corte admitiu a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputadas declarações falsas a terceiros. 

Em novembro de 2023, o STF admitiu a responsabilização das empresas jornalísticas nos casos em que ficar configurada a má-fé na divulgação de declarações falsas de um entrevistado. ..

STF entra na 5ª sessão para julgar responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira (11) a quinta sessão consecutiva do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento começou no dia 27 de novembro e tem apenas um dos votos dos 11 ministros da Corte. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu seu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas...

Organizações em defesa do Jornalismo alertam STF sobre riscos em julgamento de responsabilização por entrevistas

A preocupação com as consequências da aplicação imediata, por parte das instâncias inferiores do Judiciário, dos critérios de responsabilização de veículos de imprensa por declarações dadas em entrevistas – Tema de Repercussão Geral 995 – foi o ponto principal de duas audiências realizadas na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Organizações em defesa do Jornalismo foram recebidas pelos ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luiz Roberto Barroso, presidente do STF...

Barroso nega que decisão do STF sobre imprensa represente censura

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou nesta quinta-feira (30) que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados não cerceia a liberdade de expressão.

Ontem (29), a Corte aprovou uma tese jurídica reiterando que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente nos casos de má-fé. ..

STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

Pelo entendimento, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente...

Artigo - Os três anos da tragédia de Brumadinho/MG e a falta de responsabilização dos envolvidos

Nesta terça-feira, dia 25 de janeiro, o desastre de Brumadinho/MG completa três anos. Naquele dia, em 2019, a parte inferior do reservatório de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A, rompeu, arrastando tudo o que havia pela frente e levando consigo, entre óbitos e jamais encontrados, 272 vidas, liberando ainda cerca de 12 milhões de metros cúbicos de lama contendo rejeitos de mineração. Este foi o maior desastre em barragens de mineração no Brasil e está entre os maiores do mundo. 

Mesmo após este indesejado aniversário, diversas questões ainda pairam no ar, especialmente no que toca à responsabilização Cível, Administrativa e Penal tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas envolvidas nesta tragédia...