Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal; veja próximos passos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A medida representa a segunda etapa da tramitação da proposta na Casa. Em junho, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que considerou a PEC constitucional e apta a seguir para análise do mérito. ..