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Gestão Anisio Viana garante certidão que destrava o desenvolvimento de Casa Nova

A Prefeitura de Casa Nova alcançou uma conquista que muda o rumo do município: a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) Positiva com efeito de Negativa, após decisão judicial. O documento, que parecia impossível no início do ano, agora devolve à cidade o direito de firmar convênios com o Governo Federal e o Governo do Estado, abrindo portas para investimentos em obras, projetos e melhorias que vão transformar a vida da população.


Quando o prefeito Anisio Viana assumiu a gestão, encontrou a cidade afundada em dívidas e completamente abandonada. Casa Nova estava inscrita no CAUC – conhecido como o "SPC da administração pública", o que impedia a entrada de recursos de Brasília e Salvador por conta de pendências tributárias e previdenciárias herdadas. Sem as certidões regulares, a cidade não podia assinar convênios, ficando travada e sem acesso a importantes políticas públicas...

Petrolina: "Agora minha identidade é respeitada": Jovem trans conquista certidão retificada

"Muitas vezes era constrangedor ser chamado por um nome que não me representava. Sempre que precisava mostrar um documento, as pessoas ficavam confusas ou desconfiadas. Mesmo quando eu explicava, nem sempre entendiam ou respeitavam. Já cheguei a ser dispensado de situações importantes por causa disso, como se minha identidade não fosse válida". O relato comovente é de Lucas Gabriel Alves de Lacerda, homem trans de 18 anos, morador de Petrolina, que recebeu esta semana sua nova certidão de nascimento, entregue gratuitamente por meio do Retifica Petrolina, programa da Prefeitura Municipal que assegura o direito de pessoas trans à retificação do nome e gênero nos documentos civis.
 
Lucas enfrentou dificuldades que iam além do papel. A ausência da documentação condizente com sua identidade o impedia de acessar direitos básicos. "Tive muita dificuldade em conseguir um trabalho, e acredito que o maior fator disso foi a falta da documentação correta", relatou. Ao receber sua certidão com o nome e o gênero atualizados, a emoção tomou conta. "Foi algo que sempre quis, sempre sonhei. Me senti respeitado e ouvido. Esse programa mudou minha vida. A gente que é trans muitas vezes acha que nunca vai conseguir isso, e ter esse apoio da Prefeitura de forma gratuita, mostra que nossa existência está sendo reconhecida. Isso não é só papel, é dignidade", contou Lucas.
 
Criado pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, em parceria com o Cartório de Registro Civil e o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Petrolina, o Retifica Petrolina já entregou 95 certidões atualizadas e acolheu cerca de 180 pessoas trans da cidade e região. O programa garante, de forma humanizada e sem custos, o direito à identidade civil para um público historicamente invisibilizado e alvo de exclusões sociais. O Retifica Petrolina integra o Petrolina Acolhe, o maior programa de assistência social da história do município.
 
Para conseguir fazer a mudança do nome atualizar os documentos, o atendimento pode ser iniciado presencialmente na sede da Secretaria, localizada na Rua do Cajueiro, nº 264, Centro (em frente à Praça Pio XII), ou pelo WhatsApp: (87) 9 9103-6999. O Retifica Petrolina é uma ação estratégica de reparação social e de fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos, levando respeito à diversidade e a construção de uma cidade onde todas as identidades sejam reconhecidas com dignidade e cidadania plena.

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Artigo: Certidão de nascimento? Sim!  

                            

Será que não temos um conterrâneo capaz de nos representar, no Congresso Nacional?..

Juazeiro e o mito da “certidão de nascimento”:  O bairrismo, como obstáculo ao futuro

Afinal, quem pode administrar e representar Juazeiro? 
Juazeiro não nasceu como cidade no sentido clássico; foi, antes, uma contingência geográfica, uma solução logística que ligou a menor distância da parte navegável do Rio São Francisco ao porto de Salvador, então capital da Colônia: 87 léguas. Era, portanto, a porta fluvial mais próxima entre o coração do semiárido e a então capital da Colônia, Salvador, o que a transformou, desde cedo, em entreposto natural entre interior e litoral, sertão e império. Juazeiro.
Em 1833 Juazeiro foi elevada à categoria de Vila, e era conhecida como o pomar do São Francisco. Petrolina, pelo menos até 1840, sequer era habitada.
Contudo, Juazeiro não se fez apenas de águas e caminhos. Tornou-se, também, território de convergência étnica e cultural. Não apenas os flagelados das secas nordestinas aqui aportaram. Vieram também povos distantes, tragados pelas convulsões geopolíticas do século XX. Após o colapso do Império Otomano, ao final da Primeira Guerra Mundial, quando tratados foram firmados entre tapeçarias mouriscas e minaretes em ruínas, exilados do Oriente, sírios, libaneses e judeus lançaram-se ao mundo. E, como se seguissem constelações invisíveis, encontraram no sertão baiano uma improvável Jerusalém do comércio e da resistência.
Ainda assim, por algum mecanismo inexplicado da psique coletiva, o juazeirense passou a desenvolver uma espécie de xenofobia política. Criou-se a ideia, quase dogmática, de que apenas os filhos da terra poderiam legitimamente governá-la ou representá-la, prefeitos e deputados deviam nascer sob o mesmo sol que seca nossas caatingas. Uma fidelidade geográfica que, paradoxalmente, ignorou a história de seus maiores benfeitores.
Manoel Novaes, por exemplo, não nasceu em Juazeiro: era pernambucano de Floresta, e, no entanto, foi o deputado federal com maior legado na história da cidade. Desde seu primeiro mandato em 1933 até 1987, defendeu com vigor os interesses da região. Foi por suas mãos que se sustentou a construção da Ponte Presidente Dutra, mesmo quando ameaçada de paralisação (1). A ele se deve também o imenso prédio dos Correios, e a atuação decisiva na Comissão do Vale, embrião da atual Codevasf, além dos projetos experimentais de irrigação que transformaram paisagens e destinos.
Na outra ponta, temos Jorge Khoury, juazeirense de nascimento e ex-prefeito. Foi deputado federal entre 1991 e 2011. No entanto, ao consultar sua biografia oficial na Câmara dos Deputados, observamos um curioso padrão: sucessivas licenças para exercer cargos no executivo estadual (2):
“Licenças:
Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 1991-1995, para exercer o cargo de Secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, de 2 de janeiro a 31 de janeiro de 1995. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 1995-1999, para exercer o cargo de Secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, de 3 de fevereiro de 1995 a 3 de abril de 1998. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 1999-2003, para exercer o cargo de Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia de 2 a 31 de janeiro de 2003. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2003-2007, para exercer o cargo de Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, de 4 de fevereiro de 2003 a 14 de fevereiro de 2006 e a partir de 21 de fevereiro de 2006. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2007-2011, para tratamento de saúde, por 30 dias, a partir de 8 de novembro de 2010, e de 8 de novembro a 8 dezembro de 2010.”
É possível que alguém refute meu exemplo com Jorge Khoury e sustente que ele contribuiu significativamente para com Juazeiro por meio dos cargos que ocupou nas secretarias do Governo do Estado. Contudo, quem reconhece esse mérito provavelmente também concordará que Juazeiro carrega uma contradição peculiar, um veredeiro paradoxo: cobra, com veemência, que seu representante na Câmara Federal possua certidão de nascimento juazeirense, como se o vínculo geográfico fosse mais importante que o compromisso efetivo com a cidade.
No fundo, sabemos, racionalmente, que o essencial é o comprometimento com os interesses de Juazeiro. Apenas isso. O padrão-ouro do investimento público deveria ser, e em outros tempos foi o das obras estruturantes: universidades, polos de irrigação, instituições de ciência e tecnologia. Nesse campo, destaca-se Osvaldo Coelho, também juazeirense, ao propor a criação da Universidade Federal de Petrolina. E mais: não hesitou em apoiar a transformação do projeto em Universidade do Vale do São Francisco, garantindo que Juazeiro fosse incluída no campus multicampi, o que angariou o apoio da bancada baiana no Congresso. 
Pera aí. Osvaldo Coelho, deputado federal juazeirense? 
Pelos nossos padrões políticos paradoxais, sim. Nasceu aqui, embora tenha feito carreira política em Pernambuco. (e fez muito mais do que outros também nascidos aqui. Juazeiro deve uma homenagem a Osvaldo Coelho).
Bruno Reis, ex-deputado estadual na Bahia, prefeito reeleito da cidade do Salvador, nunca foi atacado por ser um pernambucano, nascido em Petrolina.
Precisamos abrir a mente e aceitar que não temos um juazeirense viável ou mesmo tempo hábil para encampar uma candidatura para deputado federal. Não é problema de nomes, que temos. Mas de conseguir romper a estrutura vigente de emendas parlamentares que sequestrou o orçamento da União, transformando deputados e senadores com mandatos e naturais reeleitos.
 Nesse cenário asfixiante, Juazeiro precisa refletir sobre sua identidade política. O bairrismo, que outrora pareceu virtude, tornou-se um obstáculo à expansão do horizonte cívico. É hora de repensar a representação parlamentar não com base na certidão de nascimento, mas na capacidade concreta de transformar a cidade com ideias, projetos e coragem política.
Precisamos estabelecer diálogos viáveis com quem, juazeirense ou não, possa trazer recursos para o Município.
Porque Juazeiro, que nasceu do rio, dos caminhos e dos encontros improváveis, não pode se permitir morrer afogada em suas próprias fronteiras imaginárias.
(1) ((https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=170109)
(2) (https://www.camara.leg.br/deputados/74552/biografia)

Professor  Dr. Luiz Antonio Costa de Santana Doutor em Direito (UNLZ) Doutor em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental (UNEB) Mestre em Dinâmicas do Desenvolvimento do Semiárido (Univasf) Professor da Universidade do Vale do São Francisco (Univasf) Professor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/Petrolina...

TRE-BA alerta para golpes virtuais que envolvem cobrança para emissão de certidão e título de eleitor

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) não cobra taxas para emissão do título de eleitor ou de certidões, sejam elas as de quitação eleitoral, negativa de alistamento, filiação partidária, crimes eleitorais e composição partidária.

O Órgão  alerta sobre golpes virtuais envolvendo a cobrança de taxas para emissão de certidão de quitação eleitoral e para emissão de título aos eleitores que buscam os serviços da Justiça Eleitoral através do TítuloNet...

Certidão de quitação eleitoral pode ser emitida pela internet ou pelo e-Título

Eleitoras e eleitores que precisam da Certidão de Quitação Eleitoral podem obtê-la sem sair de casa. É possível acessar o documento no Autoatendimento Eleitoral e também no aplicativo e-Título, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais para dispositivos iOS e Android.

Os dados informados devem corresponder exatamente aos do cadastro eleitoral. Caso contrário, a certidão não será emitida...

Justiça Eleitoral retoma emissão de certidão de quitação eleitoral pela internet

Eleitoras e eleitores que precisarem emitir certidão de quitação eleitoral já podem voltar a acessar normalmente o serviço pela internet — através do aplicativo e-Título ou por meio do Autoatendimento Eleitoral no site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). De acordo com o calendário eleitoral de 2024, o fornecimento da certidão de quitação eleitoral estava suspenso desde o dia 7 de outubro.

A certidão de quitação eleitoral é gratuita e serve para comprovar que o cidadão não tem pendências com a Justiça Eleitoral...

TSE emite certidão de quitação eleitoral de Isaac Carvalho

Já está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a certidão de quitação eleitoral do pré-candidato a Prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho.

No sistema do TSE constava, no nome do ex-prefeito, uma multa já quitada, mas que ainda não tinha sido dado baixa, e que agora foi devidamente atualizada. O documento lhe garante plenos direitos e o habilita para a disputa das eleições deste ano...

Incrivel: Certidão de óbito está entre documentos perdidos no carnaval de Salvador

A Guarda Civil Municipal (GCM) já recolheu 134 documentos perdidos ao longo dos circuitos do carnaval de Salvador entre quinta (8) e segunda-feira (12). Entre eles, uma certidão de óbito.

De acordo com a Guarda Municipal, os pertences que foram encontrados ao longo dos percursos da folia incluem RG, CPF, título de eleitor, cartões de crédito, passaporte, carteiras de plano de saúde e crachás de identificação profissional. Também foram achados chaves e celulares...

Emissão de certidão de quitação eleitoral está suspensa até 7 de novembro

De acordo com o calendário eleitoral de 2022 até 7 de novembro, a emissão de certidão de quitação eleitoral está suspensa. Após o prazo, será permitido emitir o documento normalmente pela internet, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelo aplicativo e-Título.

Para estar quite com a Justiça Eleitoral (JE) e obter a certidão de quitação eleitoral, a eleitora ou o eleitor deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da JE – para trabalhar como mesária ou mesário, por exemplo –, ou ter pagado as multas que lhes tiverem sido aplicadas...

Certidão de quitação eleitoral volta a ser emitida

A partir desta segunda-feira (10), o eleitor já pode voltar a emitir a certidão que comprova estar quite com as obrigações eleitorais. O documento pode ser emitido pela internet, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais, bem como nos celulares, por meio do aplicativo e-Título.

A emissão ficou suspensa na semana posterior ao primeiro turno das eleições, de 3 a 9 de outubro, conforme as normas eleitorais. Isso ocorrerá de 31 de outubro a 7 de novembro, após o segundo turno de votação...

Eleitor pode emitir certidão de quitação eleitoral a partir desta segunda (15)

A partir desta segunda-feira (15), os eleitores  poderão emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante  que  comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral, e é exigido na hora de  tirar o passaporte ou para assumir cargos públicos.

Também nos casos em que o eleitor perdeu o comprovante de votação, a certidão  pode substituir o comprovante, já que ela é uma  prova que o eleitor não possui débitos com  o TSE...

Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

Desde o dia passado (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento...

A emissão da 1ª via da certidão de nascimento no HDM/IMIP é simples e gratuita

Edineide da Silva Santos teve bebê no Hospital Dom Malan no dia 23 de janeiro e o seu esposo Erinaldo de Andrade Nascimento não perdeu tempo e foi logo tirar o registro de nascimento do 4º filho do casal no próprio local, que possui um posto avançado do Cartório de Registo Civil de Petrolina. A iniciativa faz parte do programa “Minha Certidão”, que visa garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento e a erradicação do sub-registro, por meio da interligação (via internet) das maternidades públicas e privadas conveniadas ao SUS com os cartórios de Pernambuco para emissão do documento, antes da alta hospitalar.

De acordo com Edineide, todos os seus filhos nasceram no HDM e o caçula Lucas já é o segundo registrado no hospital. Ela e o esposo garantem que essa escolha aconteceu pela facilidade oferecida. “Eu, por exemplo, trabalho o dia todo e não tenho como me ausentar do serviço. Então, poder sair aqui com o bebê nos braços e a certidão em mãos é muito bom”, ressaltou Erinaldo...

Hospitais na Bahia e em outros 10 estados podem emitir certidão de óbito

Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hospitais de onze estados já podem emitir certidão de óbito. A medida facilita a obtenção do documento, que até a mudança era emitido somente por cartórios. A recomendação está em vigor desde março deste ano, porém, o colegiado elaborou uma campanha para divulgar a orientação aos cidadãos.  Segundo informações da Agência Brasil, a nova regra determina que postos cartoriais em hospitais públicos e privados podem emitir o documento. O serviço já está disponível em unidades de saúde do Rio de Janeiro, Goiás, Acre, Pará, Bahia, Ceará, Ceará, Roraima, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. A expectativa é de desburocratizar o processo para a obtenção da certidão, além de inibir a ocorrência de fraudes com o uso do nome de pessoas que já morreram. Segundo o CNJ, a emissão é gratuita e o registro de óbito deve ser feito imediatamente após a morte, antes do sepultamento.  ..