Secretaria de Fazenda e Finanças emite nota técnica sobre alterações tributos municipais

A Secretaria da Fazenda e Finanças de Juazeiro, por meio do seu corpo técnico fiscal, explica as alterações promovidas na legislação tributária municipal em 2025. As mudanças têm como objetivo tornar a cobrança dos tributos mais justa, corrigindo distorções existentes, modernizando procedimentos e adequando a legislação ao novo cenário da reforma tributária nacional.

A atualização fortalece a capacidade de arrecadação do município de forma responsável, garantindo recursos para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, limpeza urbana e demais serviços oferecidos à população.

Entre as alterações está a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), tributo previsto no Código Tributário Municipal e cobrado das empresas e demais estabelecimentos em razão da atuação do Município na fiscalização, licenciamento e acompanhamento das atividades econômicas.

Antes, a cobrança da taxa considerava principalmente a área física do estabelecimento, o que fazia com que empresas de portes e atividades diferentes, mas com metragens semelhantes, pagassem valores próximos. Com a atualização da legislação, passam a ser considerados a atividade exercida (CNAE), o porte da empresa e o nível de fiscalização exigido para cada atividade, tornando a cobrança mais proporcional e compatível com a realidade de cada contribuinte.

Outra atualização envolve a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), destinada à manutenção, expansão, modernização e operação da iluminação pública em ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos do município.

A cobrança continua sendo realizada conforme o consumo de energia elétrica. As mudanças reorganizam as faixas de cobrança, protegendo consumidores de menor consumo e promovendo uma distribuição mais equilibrada dos custos do serviço.

Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado sobre imóveis localizados na área urbana, não teve alteração nas regras gerais para 2026. Eventuais diferenças no valor lançado decorrem exclusivamente de mudanças nas características do imóvel, atualização de informações ou correções realizadas no cadastro imobiliário municipal.

Os  tributos municipais são fundamentais para o funcionamento da administração pública. É por meio desses recursos que o Município realiza investimentos em obras, amplia os serviços públicos e executa políticas voltadas ao desenvolvimento da cidade e à melhoria da qualidade de vida da população.

A Secretaria da Fazenda e Finanças o compromisso da gestão municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a justiça tributária, mantendo seus canais oficiais de atendimento à disposição dos contribuintes para esclarecimentos, orientações e pedidos de revisão, quando necessários. O atendimento pode ser realizado pelo Serviço de Atendimento Municipal (SAM), no endereço Rua Quinze de Julho, nº 32, Centro, de segunda a sexta-feira, durante o horário de funcionamento.