Ainda repercute nas redes sociais a decisão do Congresso que derrubou, nessa quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre os quais, o que impedia repasses federais a estados e municípios durante a campanha eleitoral.
A medida, que dribla a legislação, alcança o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares e dá poder ao Executivo para efetuar doações de bens, dinheiro e benefícios — como cestas básicas, tratores e ambulâncias — a prefeituras e gestores estaduais nas eleições.
O dispositivo que prevê a possibilidade de doações de recursos, equipamentos e benefícios no meio da campanha eleitoral foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Pelo texto, essas transferências não descumprem o chamado "defeso eleitoral", regra que proíbe repasses três meses antes da eleição. A Lei Eleitoral proíbe a prática para evitar abuso de poder econômico na disputa. Como única exigência, o dispositivo determina que haja uma contrapartida do município ou de quem será beneficiado.
Na justificativa do veto, Lula afirmou que o texto aprovado pelos parlamentares é "inconstitucional e contraria o interesse público", pois cria uma exceção à legislação eleitoral e trata de tema que não é de competência da LDO. O presidente, no entanto, autorizou a bancada governista a votar a favor da derrubada do próprio veto. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concordaram com o veto do Executivo e alertaram que a medida confronta regras eleitorais.
Essa é a segunda medida, nesta semana, que promove uma farra em ano de pleito. Na terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de "minirreforma eleitoral" que altera regras de funcionamento dos partidos políticos, flexibiliza a prestação de contas das siglas e amplia a permissão para envio de mensagens a eleitores por aplicativos como WhatsApp e Telegram.
Correio Braziliense Foto Agencia Brasil
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