Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu, nesta terça-feira (12), um novo despacho para monitorar o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
As medidas mais urgentes incluem a cobrança de explicações sobre um suposto “acordo político” em São Paulo envolvendo R$ 316 milhões e a verificação da capacidade operacional da Controladoria-Geral da União (CGU) para fiscalizar esses recursos.
Dino também deu passos para estender a proibição de nepotismo a suplentes de senadores e alertou para o risco de uso de emendas como verba de campanha nas eleições que se aproximam.
O despacho destaca uma denúncia de que a bancada de parlamentares paulistas teria destinado o valor em emendas de bancada para programas do governo estadual. Em troca, cada parlamentar teria recebido o direito de indicar R$ 10 milhões diretamente no orçamento de São Paulo.
Dino manifestou preocupação com a capacidade da CGU de realizar auditorias, citando dados da Associação dos Servidores do órgão (ASCGU). Segundo a entidade, houve uma redução de pessoal, com o quadro caindo de 2.700 mil servidores em 2014 para 1.672 em 2021. Mesmo após concurso em 2022, o número (1.876) representa apenas 69,4% do máximo histórico.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) foram oficiados para tomar providências.
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