A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados terminou o ano sem deliberar questões importantes para o uso de ferramentas nas eleições de 2026. Apesar de o relator do colegiado, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), afirmar que iria votar o Marco Regulatório da IA antes do recesso parlamentar, especialistas ouvidos pelo Correio apontaram a faltou tempo hábil para uma conclusão detalhada, que garanta um ponto de equilíbrio entre a inovação tecnológica, a liberdade política e a proteção da integridade do processo eleitoral. Com esse cenário, o Judiciário pode ser provocado para aparar as arestas — acirrando, mais uma vez, os ânimos entre os Poderes.
Agnaldo Ribeiro afirmou, em evento, neste mês, que seu texto irá incorporar o PL que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) — encaminhado pelo governo federal — e também o Redata, regime especial de tributação para serviços de data center no Brasil. Segundo ele, o documento deve ser finalizado nos próximos dias. A reportagem entrou em contato com o parlamentar, mas não obteve retorno.
O uso de inteligência artificial no contexto eleitoral é atualmente regulado pela Resolução nº 23.732/2024, que alterou a Resolução nº 23.610/2019, responsável por disciplinar a propaganda eleitoral. Entre as medidas vigentes, há a proibição do uso de deepfakes e a exigência de avisos claros sobre a utilização de IA em campanhas. O advogado Matheus Puppe, consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara, afirma que a ausência de um marco deixa um vácuo normativo que pode comprometer a integridade informacional do processo democrático.
"As ferramentas de IA generativa, por exemplo, são capazes de criar deepfakes, simular vozes, redigir textos e manipular informações em escala massiva. Isso pode ser usado tanto para desinformar quanto para direcionar narrativas eleitorais de maneira altamente sofisticada e pouco rastreável", disse.
Essa preocupação já foi destacada pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições municipais de 2024. Em junho daquele ano, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, junho daquele ano, a ministra Cármen Lúcia falou em um "desaforo tirânico" por parte das redes sociais. Em fevereiro, a instituição havia proibido o deepfake — tecnologia que usa IA para criar imagens, sons e vídeos falsos extremamente realistas — em propagandas eleitorais.
Novo embate-Caso o Legislativo não resolva a questão até a disputa do ano que vem, a Justiça poderá regulamentar o tema, mas com limitações, segundo Puppe. "O TSE tem competência normativa no processo eleitoral e já editou resoluções importantes sobre propaganda, fake news e impulsionamento. No entanto, a regulação da IA exige uma abordagem interinstitucional e interdisciplinar", afirmou.
Segundo ele, os aspectos mais amplos da tecnologia (como transparência algorítmica, auditoria de sistemas e responsabilização civil e penal) devem ser amparados por uma lei nacional coordenada com determinadas agências.
"O Congresso tem o papel primordial de criar um marco regulatório nacional de IA, com princípios, categorias de risco, exigências de transparência, medidas de mitigação e penalidades. Mas isso não basta. O desenho regulatório ideal é o multissetorial, ou seja, cada setor impactado pela IA (eleições, saúde, financeiro, educação, consumo, etc.) precisa ter sua própria regulação infralegal, sob a tutela das autarquias e agências técnicas competentes", defendeu o especialista.
O advogado Marcos Jorge, especialista em direito eleitoral pelo IDP, destaca a competência da Justiça para definir o tema, mas aponta a importância da criação de uma lei específica que garanta a segurança democrática.
"Embora o TSE tenha atuado de forma rigorosa e com muita competência na regulação da tecnologia nos últimos pleitos, um maior detalhamento legislativo a partir de um marco seria importante, pois protegeria ainda mais o processo eleitoral contra a manipulação prejudicial à democracia, definindo obrigações de transparência, criando responsabilização das plataformas e estabelecendo limites claros para o uso político da IA", disse.
Correio Braziliense Foto reprodução
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