O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro - SINSERP, vem, por meio deste, comunicar a realização de Assembleia Ordinária, a ser realizada no próximo dia 21 de agosto de 2025, com primeira chamadada às 9h, abrangendo os servidores associados à pasta da saúde.
A Assembleia ocorrerá no CLUBE SINSERP - Rua Adão Pereira S/N - Jardim Vitória - Juazeiro/BA, e terá como pauta os seguintes pontos de deliberação:
Discussão sobre o Edital de Credenciamento nº 004/2025, publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, que institui modelo de cogestão na atenção básica por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme análise jurídica apresentada no Parecer nº 02/2025, já encaminhado à Prefeitura Municipal;
Debate e deliberação sobre medidas administrativas e judiciais a serem tomadas sobre a inconstitucionalidade do Adicional de Insalubridade previsto na Lei Municipal nº 3.199/2024, cujos valores encontram-se indevidamente indexados, contrariando os princípios da legalidade e da razoabilidade;
Discussão sobre o direito ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, com vistas à valorização profissional e à estruturação funcional dos servidores da saúde;
O que houver.
SINSERP
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