Prefeitura de Juazeiro reafirma compromisso com a legalidade, o respeito ao direito coletivo e a promoção da ordem urbana

Conforme publicado na manhã desta terça-feira (22)-Veja Aqui REDEGN, o juiz Mateus de Santana Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, deferiu a manutenção da posse da Associação de Moradores da Nova Morada, reconhecendo o direito de cerca de 300 famílias de permanecerem no local onde vivem desde 2022.

Através de nota enviada a REDEGN, o  Município destaca que todas as ações adotadas seguiram rigorosamente os trâmites legais e foram pautadas em procedimento administrativo regular, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da ampla defesa.

Confira nota na integra da Prefeitura de Juazeiro: A Procuradoria Geral do Município informa que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial mencionada em veículos de imprensa da região. O Município tomou conhecimento do fato exclusivamente por meio da mídia e, portanto, ainda não teve acesso ao teor completo da medida.

De acordo com o noticiado, trata-se de uma decisão liminar concedida de forma unilateral, com base apenas nas alegações da parte autora, sem que o Município tenha sido previamente ouvido no processo. Diante disso, a Procuradoria Geral do Município adotará, de forma célere e oportuna, as providências jurídicas cabíveis para apresentar sua defesa e os devidos esclarecimentos à Justiça.

O Município destaca que todas as ações adotadas seguiram rigorosamente os trâmites legais e foram pautadas em procedimento administrativo regular, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da ampla defesa. Reitera, ainda, que tomará as medidas judiciais necessárias para a correta apresentação dos fatos, especialmente no que diz respeito à ocupação de área pública e à regularização do uso do espaço em questão.

A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, o respeito ao direito coletivo e a promoção da ordem urbana.