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A Prefeitura de Lagoa Grande reforça que continua em vigor a lei municipal que regulamenta a apreensão, guarda e destinação de animais soltos ou abandonados em vias urbanas no município.
A Lei em vigor é a de nº 013/2025, que proíbe a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos ou locais de livre acesso ao público...
A Prefeitura de Lagoa Grande reforça que continua em vigor a lei municipal que regulamenta a apreensão, guarda e destinação de animais soltos ou abandonados em vias urbanas no município. A Lei em vigor é a de nº 013/2025, que proíbe a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos ou locais de livre acesso ao público.
A lei classifica os animais em pequeno porte (cães e gatos), médio porte (caprinos, suínos e ovinos) e grande porte (bovinos e equinos). Segundo o parágrafo 2º do art. 1º, considera-se animal solto aquele que estiver sem guia, cabrestos ou rédeas, também que não esteja sob o domínio de seu proprietário...
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