Órgão de fiscalização quer impedir prefeitos de usar servidores em atos políticos

Órgãos de fiscalização devem intensificar o acompanhamento sobre possíveis casos de uso político de servidores públicos em municípios. A medida surge após denúncias envolvendo supostas pressões para participação em inaugurações, caminhadas, eventos institucionais e atos políticos fora do horário de expediente.

Segundo informações apuradas, prefeitos e gestores municipais poderão ser alertados e até notificados caso sejam identificadas práticas que utilizem servidores para promoção pessoal ou política. A orientação é que a máquina pública seja usada exclusivamente para fins administrativos e de interesse coletivo, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal.

Especialistas afirmam que o servidor público não pode ser tratado como instrumento de campanha política ou obrigado a comparecer em eventos sem convocação oficial e respaldo legal. Em casos de pressão, ameaça, perseguição ou cobrança velada, a situação pode configurar abuso de poder e assédio moral administrativo...

Senado aprova projeto para impedir que juízes absolvam homens que cometerem estupro de menores de 14 anos

Elaborado para impedir situações como a absolvição de um homem de 35 anos pelo crime de estupro de uma menina de 12 anos (que acabou sendo revertida após forte repúdio da sociedade à decisão), o PL 2195/2024, que deixa claro no Código Penal a impossibilidade de o juiz ou tribunal relativizar a condição de vulnerável da vítima em crimes de estupro de menor de 14 anos, foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo Senado.

O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (RJ), e havia sido apresentado em reação a um outro caso ocorrido em 2024, quando um homem de 20 anos foi absolvido pelo crime de estupro de uma menina de 12 anos que ficou grávida...

Justiça nega pedido de faculdades de medicina para impedir divulgação de notas de exame

A Justiça Federal negou nesta sexta-feira (16) um pedido de liminar apresentado pela associação que representa instituições privadas de ensino superior (Anup) para impedir a divulgação das notas do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), prevista para esta segunda (19).

Com a decisão, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o MEC (Ministério da Educação) permanece autorizado a tornar públicos os resultados do exame, aplicado a estudantes do último ano de medicina em todo o país...

Prefeitura de Juazeiro reforça ordenamento na Orla II e remove estruturas irregulares e abandonadas sem impedir trabalho de comerciantes

Para ordenar e organizar o espaço público, garantindo a mobilidade urbana, a segurança da população e o livre acesso aos espaços coletivos, a Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), reforçou as ações de fiscalização e ordenamento na Orla II do município. A gestão municipal destaca que as intervenções ocorreram sem impedir o trabalho de comerciantes formais ou informais, preservando o direito ao exercício das atividades econômicas no local.

As ações vêm sendo realizadas de forma rotineira e foram intensificadas na Orla II, um dos principais pontos turísticos da cidade. Nesta segunda-feira (12), a fiscalização resultou na retirada exclusiva de estruturas irregulares e abandonadas, além daquelas acorrentadas de maneira inadequada em áreas públicas, conforme previsto no Código de Polícia Administrativa do município (Lei nº 018/2016). A SOPH esclarece que nenhum comerciante foi retirado ou impedido de trabalhar durante a operação...

É preciso impedir a escalada do feminicídio”, diz presidente da AMB

A juíza de direito Vanessa Matheus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, é a nova líder da magistratura nacional. No mês passado, ela foi eleita para presidir, por três anos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 15 mil associados.

Integram a AMB juízes estaduais, federais, militares e do trabalho, além de ministros dos tribunais superiores, inclusive do STF. Nesta entrevista ao Correio, a magistrada sustenta que o fim da impunidade — especialmente nos estágios iniciais de agressão — é o único caminho para frear o crescimento dos feminicídios no país...

MPBA recomenda medidas para impedir "guerra de espadas" nos festejos juninos de Campo Formoso

O Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo, emitiu nesta sexta-feira, dia 27, recomendação para que diversas autoridades da cidade de Campo Formoso adotem providências contra a prática ilegal da chamada “guerra de espadas” durante os festejos de São Pedro.

A recomendação foi motivada pela aproximação das festas tradicionais no município, especialmente nas praças Castro Alves e da Feira, onde há registros recorrentes da queima de espadas...

Caso Beatriz: Defesa de réu apresenta mais um recurso para impedir júri popular

A defesa de Marcelo da Silva, réu confesso do assassinato de Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, em Petrolina (PE), apresentou mais um recurso na tentativa de impedir que ele vá a júri popular.

O agravo regimental, como é chamado o recurso, será analisado inicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF), que apresentará um parecer. Depois disso, o relator, ministro Carlos Cini Marchionatti (desembargador convocado do TJRS) indicará o voto e os demais membros da Quinta Turma do STJ votarão. Não há prazo para o julgamento...

TRE-BA extingue ação popular que visava impedir reeleição de Adolfo Menezes na presidência da AL-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) extinguiu uma ação popular que buscava impedir a reeleição de Adolfo Menezes (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira e considerou a Justiça Eleitoral incompetente para julgar o caso.

A ação, movida pelo advogado Hércules Oliveira da Silva no domingo (2), argumentava que a candidatura de Menezes a um terceiro mandato consecutivo violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição de presidentes de casas legislativas na mesma legislatura. O requerente citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no qual o STF já impediu a recondução sucessiva nesses casos...

STF vai julgar essa semana pedido de Bolsonaro para impedir Moraes de relatar inquérito da trama golpista

Na próxima sexta-feira (6), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento do pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o ministro Alexandre de Moraes seja impedido de assumir a relatoria do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

Nessa modalidade, os votos dos ministros são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial...

STF vai julgar essa semana pedido de Bolsonaro para impedir Moraes de relatar inquérito da trama golpista

Na próxima sexta-feira (6), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento do pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o ministro Alexandre de Moraes seja impedido de assumir a relatoria do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

Nessa modalidade, os votos dos ministros são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial...

Prefeituras em alerta: gasto com pessoal pode impedir recebimento de recursos para obras; entenda

O ano eleitoral traz uma série de restrições às gestões públicas, mas o alerta deve ser redobrado em relação ao gasto com pessoal para que as sanções não recaíam sobre a população. Por ser o último ano de mandato dos prefeitos, ainda que alguns possam buscar a reeleição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe vedações imediatas às administrações que descumprirem os limites de despesa com folha salarial. 

As punições vão desde proibições para efetuação de novos gastos até outras mais severas, capazes de impedir o recebimento de recursos para obras de ampliação de creches, estradas, urbanização e infraestrutura, por exemplo. Isso pode ocorrer quando a verba é oriunda de convênios com o Estado ou com a União, de emendas parlamentares ou de empréstimos que ainda seriam realizados...

Conselho Municipal de Cultura cobra da Prefeitura agilidade no cumprimento dos prazos, que poderão impedir o município de receber repasses federais

O Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro-BA (CMC) reafirma seu compromisso em assegurar a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município, mantendo um diálogo contínuo com a administração municipal.

Em 17 de junho, representantes da sociedade civil do CMC realizaram visitas aos órgãos da gestão municipal: Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e o setor de Gestão de Projetos de Cultura e Eventos para protocolar ofício nº 006/2024 solicitando a efetivação do Sistema Municipal de Cultura e o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura. ..

Adolescente estrangula e mata pai para impedir ataque à mãe e irmã

As visitas com a desculpa de rever os filhos eram frequentes e quase sempre terminavam em violência e furto de objetos para comprar drogas. Na manhã deste sábado (07/10), contudo, Fábio César de Sales, de 37 anos, ameaçou a ex-mulher e a filha de 14 anos com uma faca e foi contido pelo filho de 17 anos, que o estrangulou até a morte com um golpe, no Bairro Alta Tensão I, no Barreiro, em Belo Horizonte.

Segundo informações repassadas à polícia, o homem não aceitava o fim do relacionamento e era viciado em drogas. A ex-mulher tem medida protetiva contra ele, que estava solto há 5 meses depois de ser preso por tráfico de drogas, mas, mesmo assim, o homem forçava a entrada na casa...

Big techs agem para impedir aprovação do PL das Fake News

Com o estudo A guerra das plataformas contra o PL 2630, o PL das Fake News, pesquisadores do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontam que as plataformas Google e Meta estão usando todos os recursos possíveis para impedir a aprovação do projeto, que regulamenta as redes sociais no Brasil.

Publicado em abril, o relatório informa que há evidências de que o Google vem apresentando resultados de busca enviesados para usuários que pesquisam por termos relacionados ao projeto de lei, privilegiando conteúdos críticos ao texto...

Em Brasília, UPB abre diálogo com o governo federal para impedir queda do FPM em 101 municípios baianos

A queda do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 101 cidades baianas, após decisão normativa publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levou uma comitiva de prefeitos, organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a intensa articulação em Brasília.

Os gestores tiveram audiência com o ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, e se reuniram com o secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano...

Coronel do Exército tenta impedir PM de prender ocupantes no Planalto

Um coronel do Exército Brasileiro teria tentado impedir a tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) de entrar no Palácio do Planalto para prender vândalos envolvidos nos atos de domingo (8/1). Um vídeo que circula pelas redes sociais mostra o confronto do coronel com agentes da PM.

Nas imagens, é possível ver o homem com a farda do Exército colocando-se à frente dos militares. Em certo momento, um dos PMs diz: “Você está doido?”..

Técnicos pedem vacinas para impedir que variantes sofram mutações

Diante do aumento de casos de covid-19, autoridades sanitárias internacionais estão em alerta. O registro de novos casos da doença tem a ver com o surgimento de novas subvariantes da Ômicron, BQ.1 e XBB. Segundo os primeiros estudos, elas podem ser mais transmissíveis e resistentes às barreiras vacinais.

O mais recente Boletim InfoGripe Fiocruz, divulgado na última quinta-feira (10), sinaliza para o aumento nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) com resultado laboratorial positivo para Covid-19 na população adulta do Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo...

Associação Cultural de Senhor do Bonfim aciona TJ para impedir que pessoas sejam presas durante "guerra de espadas"

A Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim, no norte do estado, acionou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para impedir que pessoas sejam presas durante a guerra de "espadas" que será realizada nesta quinta-feira (23), em três ruas do município que costumam ser palco para o evento. São elas: Costa Pinto, Júlio Silva e Barão de Cotegipe.

O pedido foi concedido na quarta-feira (22), pelo juiz de direito - 1º substituto da Vara Criminal Tardelli Boaventura. Dessa forma, policiais civis e militares não poderão prender em flagrante as pessoas que estejam portando ou fazendo uso do artefato conhecido como “espada”, nesta quinta-feira, nas ruas que costumam ser palco do evento...

Moradores da comunidade Rio Jordão fazem manifesto na Rodovia Salitre, em Juazeiro (BA) pedindo intervenção da prefeitura para impedir reintegração de posse

Moradores da comunidade denominada Rio Jordão, às margens da Rodovia Salitre em Juazeiro (BA) enviaram e-mail a redação da Rede GN informando que estão desesperados com um Mandado de Reintegração de Posse expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, na quarta-feira (20), apresentado por um advogado que representa a proprietária do imóvel.

Eles argumentam que o Mandado estabelece um prazo de cinco dias para que deixem suas residências sob pena de multa diária de R$ 100,00 se descumprirem a ação...

Senado aprova novas regras para impedir alienação parental

O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos, mesmo compartilhada. O projeto 634/2022 modifica regras sobre alienação parental, que é a prática de manipulação psicológica da criança por um dos pais, de modo a prejudicar a construção de um vínculo dela com o outro. O projeto segue para sanção presidencial.

O projeto altera trechos da lei 12.318, de 2010, que dispõe sobre alienação parental. Inclui no artigo 2, que traz a definição de alienação parental, um novo inciso. Esse inciso amplia o conceito trazido pela lei, incluindo o abandono afetivo da criança ou adolescente pelos pais ou responsáveis, e a omissão desses de suas obrigações parentais...