"A água, em sua função social e ambiental, não pode ser equiparada a um insumo econômico em situações de crise hídrica", diz nota do CHBSF

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), no cumprimento de sua missão de zelar pela gestão participativa e sustentável das águas do Velho Chico, vem a público manifestar repúdio à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 — a conhecida Lei das Águas — e fere um de seus princípios fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a água como bem público essencial à vida, e a Lei nº 9.433/1997 consolidou essa visão ao estabelecer que, em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais...