Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

O plenário virtual da corte julgou a ação na sexta-feira (21) à noite. O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem...