As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro.
A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município...
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial destinada a discutir o PLP 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil.
O novo colegiado vai reunir especialistas sobre o tema, além de representantes do governo e do setor produtivo para debater a proposta. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta , que reforçou o papel da medida para os pequenos negócios brasileiros...
Nesta quarta-feira (18), o Café com Blog da RedeGN recebeu Omar Torres, conhecido popularmente como "Babá". Durante a entrevista, dentre os vários assuntos abordados, Omar Torres fez críticas à forma como a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) do Vale do São Francisco foi ao longo dos anos.
Segundo ele, mesmo sendo um mecanismo pensado para viabilizar obras estruturantes, a iniciativa acabou sendo direcionada para solicitações de menor porte por parte de alguns gestores municipais. “O que prefeitos pediram na RIDE? Eu vou lhe dizer, porque eu tenho todos esses documentados”, afirmou...
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Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.
Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)...
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Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, por consequência, desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado.
O procedimento é necessário para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário em curso...
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As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 para o enquadramento das empresas. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões.
O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com vistas a garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita. A Portaria entrou em vigência em 1º de janeiro de 2026. ..
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Não é exagero dizer que estamos prestes a assistir a uma morte súbita das empresas do Simples Nacional. Não por causa de uma mudança legal explícita, mas por um movimento de mercado que já começou a exigir dessas empresas um nível de maturidade tributária, financeira e operacional que a maioria delas ainda não possui.
Hoje, 74% dos negócios ativos no país estão no Simples, e a maioria mal sabe o que significa split payment, segregação de receita ou geração de crédito fiscal...
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No início de 2025, Evelin Gusmão Cecílio, 28 anos, de Vicente Pires (DF), teve que migrar para o MEI Caminhoneiro porque o teto de R$ 81 mil – previsto no regime do Simples Nacional – ficou defasado em relação à realidade do seu faturamento.
A empresária ressalta que a atualização da tabela de enquadramento no MEI tem um papel decisivo para manter a formalidade dos empresários...
A Lei 15.263/25, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população.
A lei foi sancionada na sexta-feira (14), com um veto...
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Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF).
Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio...
O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, foi o entrevistado da última semana no Café Com Blog, da redeGN, oportunidade em que avaliou o sucesso do Festival Juá Literária, realizado no município neste mês de outubro e anunciou novos projetos e investimentos para o município...
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Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF).
Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio...
Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF).
Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio...
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região(TRT6 ) realiza a terceira edição do evento “Diálogos Institucionais”, cujo tema é “A importância da linguagem simples no sistema de justiça”, que está agendado para o dia 08/07/2025, das 14h às 17h, na Escola Judicial do TRT6, que fica localizada na Rua Quarenta e Oito, 149, Espinheiro, Recife-PE, e visa promover a compreensão e acessibilidade da informação jurídica para todos os cidadãos. A iniciativa está alinhada com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que busca simplificar a comunicação do judiciário, tornando-a mais clara e direta.
O objetivo principal do evento é discutir e disseminar práticas de linguagem simples, com o intuito de que as decisões judiciais e atos administrativos sejam compreendidos por todos, independentemente de seu nível de escolaridade ou conhecimento jurídico. A linguagem simples, além de facilitar o acesso à informação, contribui para a transparência, inclusão e redução de desigualdades. ..
Lançada no final de 2024 pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), a ação de cobrança de entrega das obrigações relacionadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) vem ampliando o índice de regularização pelos contribuintes.
Após o envio de notificações pela Sefaz-ba a um grupo de 3.660 contribuintes entre dezembro e janeiro, via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), foram regularizadas 5.882 omissões. O número corresponde a 31,96% do total de 18.402 omissões notificadas...
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões...
A Prefeitura de Juazeiro informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas e evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional. O governo federal notificou 1.876.334 contribuintes devedores, com débitos que somam aproximadamente R$ 26,7 bilhões, dos quais 1.121.419 são MEIs. Quem não regularizar suas pendências será automaticamente excluído do regime, o que pode resultar em aumento de impostos e perda de benefícios fiscais.
O Simples Nacional oferece vantagens como a unificação do pagamento de tributos em uma única guia, redução de custos e maior facilidade na gestão tributária. Para permanecer no regime, é necessário regularizar as dívidas por meio de pagamento à vista ou parcelamento, com prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. Os documentos estão disponíveis no Portal do Simples Nacional, acessível pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), ou no e-CAC da Receita Federal, utilizando conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital...
Começou em 2 de janeiro o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs), com faturamento até R$ 81 mil, possam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), apresentando as receitas obtidas durante o exercício 2024.
O prazo encerra às 23h59m de 31 de maio de 2025...
A Prefeitura de Sento-Sé, por meio da Sala do Empreendedor, está oferecendo suporte personalizado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para regularizar suas pendências junto ao governo até o dia 31 de janeiro deste ano.
A ação tem como objetivo evitar o cancelamento de CNPJs e assegurar que os MEIs continuem a usufruir dos benefícios e direitos proporcionados pela formalização...
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Vai até o próximo dia 31 o prazo para os contribuintes que se enquadram nas regras do Simples Nacional possam aderir ao regime.
Todo o processo é feito pelo portal do Simples e vale tanto para novas empresas quanto para as que foram excluídas em 2024 mas pretendem voltar ao regime...
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