Prefeitura de Juazeiro alerta população sobre proibição de construir em áreas de proteção permanente

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, está iniciando uma campanha de conscientização para evitar a edificação de imóveis irregulares às margens do Rio São Francisco.

A medida é para proteger a fauna e flora e evitar impactos ambientais às margens do rio, considerada Área de Preservação Permanente (APP), conforme está descrito no artigo 4ª, inciso I, alínea "e" do Código Florestal (Lei 12.651/2012): "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros"...