Artigo: Imposto de Renda Mínimo e a corrida para a distribuição de dividendos

Com grande repercussão publica, foi publicada a Lei no 15.270/2025 que, além de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes de baixa renda, instituiu a tributação mínima do IRPF (IRPF-M) para contribuintes de alta renda.

Um dos principais impactos do IRPF-M refere-se à tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras. Ou seja, os lucros das pessoas jurídicas, que continuam as ser tributados às mesmas alíquotas de IRPJ e CSLL, passarão a ser tributados também quando distribuídos aos sócios ou acionistas na forma de dividendos...