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03 de Junho de 2026

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AMA participa da semana Estadual de Conciliação 2026 com desconto de até 100% em juros e multa

A ação do Tribunal de Justiça da Bahia com o apoio da Prefeitura de Juazeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município e secretarias municipais, será realizada de 25 a 29 de maio, das 8h às 17h, na UNIBRAS, localizada na Rua do Paraíso, nº 800, bairro Santo Antônio.

Durante o período, cidadãos e empresas poderão negociar débitos judicializados ou administrativos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de até 100% de desconto em juros e multas...

Prefeitura de Juazeiro fará a semana de conciliação oferecendo descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município e das secretarias municipais, vai promover uma grande ação de cidadania e regularização fiscal durante a Semana Estadual de Conciliação 2026, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia. A programação será realizada de 25 a 29 de maio, das 9h às 16h30, na Faculdade UniBras, no bairro Santo Antônio.

Além da oportunidade para negociação de débitos municipais com descontos especiais, a iniciativa vai reunir diversos serviços gratuitos voltados às áreas de assistência social, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana e orientação ao cidadão, aproximando ainda mais a gestão municipal da população...

Prefeitura reforça fiscalização urbana para reduzir riscos à saúde pública; multas por terrenos baldios chegam a R$ 3,6 mil

Manter terrenos limpos e em conformidade com a legislação é uma medida essencial para garantir saúde pública, segurança e bem-estar coletivo. Com esse objetivo, a Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), vem reforçando a fiscalização urbana em diversos bairros da cidade, intensificando notificações e ações voltadas aos proprietários de terrenos baldios e imóveis em situação irregular.

Entre maio de 2025 e maio de 2026, foram registrados 1.051 terrenos notificados pelo município. Somente em 2026, já são 465 notificações, demonstrando o avanço das ações de fiscalização e zeladoria urbana...

TCE-PE nega recursos da Prefeitura de Petrolina e mantém condenação em Auditoria Especial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou e julgou a manutenção das irregularidades identificadas em uma auditoria especial na Prefeitura de Petrolina. A Primeira Câmara do TCE-PE rejeitou, por unanimidade, dois Embargos de Declaração que buscavam anular ou modificar o acórdão original proferido em 2025.

As decisões seguem o voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, e consolidam as sanções impostas, limitando as possibilidades de defesa nesta fase processual...

TRE-PE multa deputado por propaganda antecipada em outdoors. Uso de outdoors é expressamente proibido na legislação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou o deputado federal Luiz de França e Silva Meira ao pagamento de uma multa de R$ 10 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada visando o pleito de 2026. A decisão, proferida na sessão de 15 de abril deste ano pela desembargadora Roberta Viana Jardim, fundamentou-se na utilização de outdoors, um meio de publicidade expressamente proibido pela legislação eleitoral para esse fim.

De acordo com o processo, o parlamentar promoveu a exibição estratégica de 20 outdoors em pontos de grande fluxo, ao custo total de R$ 30 mil. As peças publicitárias apresentavam a imagem do representado acompanhada de slogans como "o federal da segurança" e menções à sua atuação parlamentar. ..

Padre que debochou de Preta Gil tem até 30 dias para pedir desculpa e escapar de multa de R$ 370 mil

O padre Danilo César terá que pedir desculpas à família Gil dentro de 30 dias pela denúncia de intolerância religiosa contra Preta Gil durante uma missa no ano passado.

Caso a determinação não seja cumprida, o sacerdote, que é da paróquia de Areial, na Paraíba deverá pagar uma multa no valor de R$ 370 mil. O acordo foi fechado em 11 de abril, mas ainda precisa ser homologado pela Justiça...

Procon de Juazeiro multa casa de carnes em R$ 40 mil por venda de produtos vencidos

O Procon de Juazeiro aplicou uma multa de R$ 40 mil a uma casa de carnes do município após constatar a comercialização de produtos vencidos e mercadorias em condições impróprias para o consumo.

A penalidade é resultado de uma série de fiscalizações realizadas pelo órgão ao longo do mês de março, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas de defesa do consumidor em estabelecimentos comerciais da cidade...

Drones da PRF já multam motoristas nas estradas; veja infrações que a tecnologia identifica

Motoristas que circulam por rodovias federais podem ser multados após flagrantes feitos por drones utilizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As aeronaves ampliam o alcance da fiscalização e permitem identificar infrações à distância, sem necessidade de parada imediata do veículo...

MP Eleitoral propõe multa de até R$ 30 mil para quem divulgar conteúdo manipulado por Inteligência Artificial

O Ministério Público Eleitoral propôs ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a criação de uma multa de até R$ 30 mil para quem divulgar conteúdo manipulado por meio de inteligência artificial no contexto da disputa eleitoral.

A sugestão foi apresentada nesta quinta-feira, 5, em audiência pública promovida pela Corte para definir as novas resoluções que vão reger as eleições...

Jaguarari: Empresa mineradora da Bahia é multada em R$ 4 milhões por atos contra a administração pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) publico uma decisão que aplica sanções severas à empresa "Rocha Bahia Mineração Ltda" por práticas de atos lesivos contra o patrimônio público. A medida impõe multa no valor de R$ 4 milhões e determina a realização da chamada publicação extraordinária da condenação.

A decisão foi assinada pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, e resulta da conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Com base na Lei Anticorrupção, a CGU concluiu que a empresa cometeu irregularidades, conforme apontado em relatórios técnicos e pareceres jurídicos que embasaram a penalidade...

Lei Antibaixaria: MPBA pode aplicar multas por músicas ofensivas

O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação para assegurar o cumprimento da Lei Antibaixaria durante o Carnaval de Juazeiro 2026. A medida tem como foco impedir que artistas, bandas e blocos contratados para se apresentar em espaços públicos executem músicas, coreografias ou performances consideradas ofensivas às mulheres ou que façam apologia à violência, discriminação ou crimes, e foi emitida no dia 19 deste mês.

O documento foi expedido de forma conjunta pelas 8ª, 9ª, 10ª e 12ª Promotorias de Justiça do município e encaminhado oficialmente à Prefeitura de Juazeiro e à Secretaria Municipal de Cultura. A festa está prevista para acontecer entre os dias 29 de janeiro e 1º de fevereiro...

AMMA alerta que poluição visual é infração ambiental e pode gerar multas de até R$ 50 mil em Petrolina

A fixação de anúncios, pinturas, pichações ou qualquer forma de poluição visual em muros, fachadas, postes, placas, monumentos e demais espaços públicos ou privados sem autorização configura infração ambiental, conforme o Decreto Federal n° 6.514/2008.

O Art. 75 estabelece multa que varia de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00. A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) vem reforçando as ações de fiscalização e orientação através do programa Petrolina + Limpa, que atua também no combate à poluição visual e a degradação do patrimônio público. ..

Reforma Tributária: multas por falta de IBS e CBS nas notas ficam suspensas até 1º de abril

Contribuintes terão até 1º de abril de 2026 para se adaptarem às novas regras da Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal publicaram um Ato Conjunto (nº 01/2025), que prorroga o início da aplicação de multas para empresas e profissionais autônomos que deixarem de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais...

Prefeitura de Senhor do Bonfim zera juros e multas para quem regularizar débitos municipais até 31 de dezembro

A Prefeitura de Senhor do Bonfim deu mais um passo importante para facilitar a vida do contribuinte.

Por meio da Lei nº 1.865/2025, o município concede dispensa total de juros e multas e autoriza o cancelamento de créditos tributários, criando condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com seus tributos municipais...

STF proíbe loterias municipais e impõe multas a prefeituras e empresas

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender todas as leis, decretos e autorizações que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas no âmbito municipal.

A decisão, de caráter liminar, alcança qualquer cidade brasileira que tenha instituído serviços próprios de apostas, sejam físicos ou online. A determinação exige a interrupção imediata das operações, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento...

Agência Brasil destaca ICMBio multa criadouro das Ararinha Azuis em R$ 1,8 milhão por falhas de biossegurança

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informou que as 11 ararinhas-azuis (Cyanopsitta spixii) recapturadas no início de novembro testaram positivo para circovírus, agente causador da doença do bico e das penas.

A enfermidade, de origem australiana, afeta psitacídeos como araras, papagaios e periquitos, não tem cura e é fatal na maior parte dos casos. O vírus não oferece risco a humanos nem a aves de produção...

Prefeitura de Juazeiro adere ao SNE que permite até 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes /AMTT, aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica/SNE, que permite aos condutores e proprietários de veículos receber notificações de infrações de trânsito de forma digital e obter desconto de até 40% no valor das multas.

O SNE é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito/SENATRAN e tem como objetivo modernizar e agilizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os cidadãos, substituindo o envio de notificações impressas por meios eletrônicos...

Refis 2025: Prefeitura de Casa Nova lança programa com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria da Fazenda, está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece condições vantajosas para contribuintes regularizarem seus débitos com o município.

A iniciativa contempla dívidas referentes ao IPTU e alvarás acumuladas nos últimos cinco anos, com abatimentos que podem chegar a 100% sobre juros e multas...

AMMPLA flagra descarte irregular de entulho em Petrolina. Motorista foi multado e teve o veículo removido

A Prefeitura de Petrolina, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA), autuou nesta terça-feira (4) um motorista flagrado descartando entulho de forma irregular no Distrito Industrial. O veículo foi removido para o pátio da Autarquia, e o infrator multado conforme a Lei Complementar nº 045/2025, que prevê penalidades de R$ 500 a R$ 100 mil.

A ação faz parte do programa Petrolina + Limpa, que intensifica a fiscalização em áreas estratégicas para coibir o descarte indevido de resíduos. A AMMPLA reforça que qualquer condutor flagrado cometendo a infração será punido...

Transporte escolar: ex-prefeitos de 5 cidades são multados por descumprirem acordos com o TCE-PE. Lagoa Grande na lista

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa a ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho por descumprirem parcialmente cinco Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados em 2023.

Conforme a Segunda Câmara do TCE-PE, os acordos previam melhorias no transporte escolar desses municípios...

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