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05 de Maio de 2024

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Conquista Municipalista: UPB comemora promulgação da EC128 que proíbe criação de despesas para os municípios sem apontar fonte de receita

Em sessão conjunta no Congresso Nacional nesta quinta-feira (22) foi promulgada a Emenda Constitucional 128/2022, fruto do texto da PEC 122/2015, que proíbe criação de despesas para os estados, Distrito Federal e municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.

A aprovação da PEC 122/2015 é fruto da grande mobilização das entidades municipalistas, a exemplo da União dos Municípios da Bahia (UPB), que se uniu à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para imprimir esforços, através das prefeitas e prefeitos, em pressionar deputados e senadores a aprovar a emenda...

UPB solicita antecipação do ICMS e FUNDEB para municípios

A União dos Municípios da Bahia (UPB) enviou ofício, na terça-feira (29), ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e ao governador Rui Costa solicitando que sejam antecipados os repasses da última cota-parte do ICMS e do FUNDEB.

Ambos os recursos serão repassados em 30 de dezembro e creditados na conta do município em janeiro de 2023, o que impacta no fechamento do exercício financeiro e contábil de 2022. Pelo trâmite normal, o crédito financeiro só ocorre no mês seguinte, o que impossibilita o uso da verba para pagar obrigações assumidas ainda em 2022...

UPB mobiliza líderes municipalistas do Norte e Nordeste pela aprovação da PEC que reduz contribuição previdenciária dos municípios

A União dos Municípios da Bahia (UPB) articula com os municípios do Norte e Nordeste e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) uma mobilização em Brasília para sensibilizar os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

A mobilização acontece diante da confirmação de que será apreciada na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que reduz a alíquota patronal do INSS pago pelas prefeituras. Com isso, a entidade busca a aprovação da admissibilidade da matéria que propõe reduzir pela metade a contribuição social sobre a folha de pessoal dos municípios...

MP assina nota técnica para evitar abusos nos pedidos de material escolar

O Ministério Público estadual (MP), em parceria com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (Procon), Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), apresentou uma Nota Técnica para alertar os consumidores quanto a possíveis abusos praticados pelos estabelecimentos de ensino para o ano letivo de 2023.

O documento foi assinado na sede do MP estadual, no CAB, pelos promotores de justiça Solon Dias, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), e Thelma Leal; pelo superintende do Procon, Tiago Venâncio; pela defensora pública Eliana Reis; Eva Pestana, gerente da Codecon; e Iratan Boas, diretor de fiscalização do Procon. Também esteve presente no evento de assinatura a analista técnica do Ceacon Gabriela Marins...

Caetano chora ao falar da morte de Gal Costa: 'Estou muito abalado'

O cantor e compositor Caetano Veloso lamentou a morte de Gal Costa nesta quarta-feira (9). Durante entrevista ao Estúdio i, da Globo News, o artista falou da importância de Gal para a música e da conexão que os dois tinham.

"Ela gostava como eu de João Gilberto e mais que todo mundo que eu tinha encontrado, ela podia fazer uma coisa que tinha um espírito do essencial do João Gilberto, da novidade, da concentração, da suavidade", diz o artista, que dá uma pausa na sequência. "Eu fiquei muito abalado hoje", afirma Caetano. ..

MPBA e MPT emitem nota pública contra assédio eleitoral no trabalho

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho na Bahia emitiram nota pública conjunta contra a prática ilegal de assédio eleitoral de trabalhadores. O documento é assinado pela procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti e pela procuradora Rita Mantovaneli, coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região. 

Na nota, destaca-se que "ameaças a empregados para que votem ou deixem de votar em qualquer candidato, bem como para que participem de manifestações político-partidárias, podem configurar assédio eleitoral e abuso do poder econômico pelo empregador, gerando a responsabilização, na esfera trabalhista e eleitoral, dos envolvidos"...

MPBA aciona Campo Alegre de Lourdes para que regularize Sistema de Educação Ambiental

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Alegres de Lourdes para que a Justiça o obrigue a regularizar o Sistema de Educação Ambiental. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, a ação visa a implantação da educação ambiental no sistema municipal de ensino do Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas que garantam a implantação e execução da política de educação ambiental, como a manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento e atuante; a participação da Secretaria de Educação no Conselho; a realização de diagnóstico municipal de educação ambiental, de forma participativa, com o objetivo de mapear as ações e projetos, de modo a subsidiar a definição de estratégias de atuação no tocante à implementação da política de educação ambiental, no prazo de 180 dias...

Quatro envolvidos no ataque ao ônibus do Esporte Clube Bahia são denunciados por tentativa de homicídio

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra quatro pessoas envolvidas no ataque ao ônibus do Esporte Clube Bahia em fevereiro deste ano. Hugo Oliveira da Silva Santos, conhecido como “Garrote”, Janderson Santana Bispo, vulgo “Jau”, Marcelo Reis dos Santos Junior, conhecido como “Sub”, e Marcelino Ferreira Barreto Neto foram denunciados por crime de tentativa de homicídio.

Segundo o promotor de Justiça Antônio Luciano Assis, os quatro homens foram identificados como autores do delito. Todos eles integram a torcida organizada Bamor e teriam agido “em comunhão de propósito para que o veículo viesse a ser atingido”. O ônibus transportava a delegação e agremiação do clube para participar de uma partida de futebol na Itaipava Arena Fonte Nova, no dia 24 de fevereiro, quando, inesperadamente, foi atingido por artefatos explosivos, narra a denúncia, destacando que a ação teria causado lesões em dois atletas do clube...

Câmara de Vereadores de Itiúba se compromete a realizar concurso público para servidores

A Câmara de Vereadores do município de Itiúba, norte da Bahia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a realizar, nos próximos três meses, concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. O acordo foi assinado ontem, dia 28, pelo promotor de Justiça Igor Miranda e o presidente da Câmara, Alcemir Marcelo de Moraes Bento.

Segundo o promotor de Justiça, o TAC garantirá a realização do primeiro concurso público do Legislativo de Itiúba. Já no próximo mês de outubro, a Câmara deverá deliberar sobre a reorganização administrativa e sobre a possibilidade de extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não guardam compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento...

MPBA aciona Pilão Arcado e Sento Sé por irregularidades em sistemas municipais de meio ambiente

Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público da Bahia (MPBA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves...

Ministério Público investiga denúncias de abuso sexual em hospital psiquiátrico na Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga um caso de possível abuso sexual no Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima (HPNSF), em Juazeiro, no norte da Bahia. A vítima é uma adolescente de 14 anos que teria sido abusada sexualmente por um interno da unidade. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Em nota, o hospital afirma que não compactua com qualquer atitude que viole os direitos dos pacientes, sendo totalmente transparente em suas atividades. Além disso, ressalta que procurou identificar as envolvidas para que fosse prestado total apoio, principalmente psicológico...

MPBA capacita conselheiros de direitos da criança para acompanharem orçamentos municipais

Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e representantes de 14 municípios baianos participaram, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), de uma rodada de discussões práticas sobre orçamento da criança e adolescente e Fundo da Infância e Adolescência (FIA). O encontro é uma das fases do ‘Curso de Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na Área da Infância e Adolescência’, que teve quatro encontros online e agora iniciará um ciclo de encontros de supervisão técnica.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Anna Karina Trennepohl, “a capacitação é mais uma demonstração de parceria do MP com os municípios, a fim de que possam pôr em prática a regularização ou instituição do fundo e do orçamento da criança e adolescência”. Assim, disse ela, os promotores de Justiça dos municípios capacitados podem fomentar e acompanhar a execução através de procedimentos extrajudiciais instaurados com esse fim...

Estudos do MapBiomas auxiliam na preservação e monitoramento da bacia do rio São Francisco

Criado em 2015 com o propósito de mapear a dinâmica de uso e cobertura da terra por biomas, o Projeto MapBiomas contribui com os cálculos de emissões de gases de efeito estufa realizados pelo Observatório do Clima para o Brasil e, após pouco mais de um ano em funcionamento, surgiram demandas de geração de produtos derivados, como recortes territoriais diversos e cruzamentos com vários temas, visando ampliar o uso dos mapas, além de outras iniciativas criadas, entre elas o MapBiomas Água que se propõe a mapear, quantificar e analisar os recursos hídricos superficiais em sua perspectiva histórica.

O MapBiomas utiliza um conjunto de imagens de satélite históricas da família de sensores LANDSAT, operados pela NASA (National Aeronautics and Space Administration – Administração Nacional da Aeronáutica e Espaço) e USGS (United States Geological Survey – Serviço Geológico dos Estados Unidos). O processamento é feito em ambiente computacional de nuvem sendo utilizadas técnicas de machine learning aplicadas a todo o acervo de imagens de satélite disponíveis desde 1985...

Ministério Público aciona município de Juazeiro para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ontem, dia 12, o município de Juazeiro requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente. Segundo a promotora de Justiça, desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

Segundo o órgão, apesar de alguns avanços, a situação do Sismuma de Juazeiro praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves. Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) da FPI constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento), sendo necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica...

SEMAURB CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO RESIDENCIAL JUAZEIRO I E ESCLARECE RECOMENDAÇÃO DO MPBA

Atendendo a uma determinação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) realizou no último domingo (7) a interdição do “Bar Espetinho Parada Obrigatória”, localizado no Residencial Juazeiro I, no bairro Itaberaba.

A ação recomendada pela 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, contou com  diligências prévias que constataram perturbação do sossego público e desvio de finalidade do estabelecimento, que está situado dentro de uma área residencial do Programa’ Minha Casa, Minha Vida’, em desacordo com legislação específica (Lei n° 11.977/2009)...

MP-BA lança cartilha para orientar pessoas envolvidas em situação de violência doméstica

Uma cartilha digital com orientações sobre como agir em casos de violência doméstica será lançada pelo Ministério Público estadual e instituições parceiras na próxima terça-feira (9), às 10h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana.

A cartilha apresenta respostas a diversas perguntas sobre o tema e visa, por meio dos esclarecimentos, fortalecer a rede de apoio a pessoas envolvidas em casos de violência doméstica...

MP da Bahia adere à campanha nacional "Ministério Público nas Eleições 2022"

O Ministério Público do Estado da Bahia aderiu à campanha "Ministério Público nas Eleições 2022", nas mídias digitais e redes sociais das unidades do MP brasileiro, federal e estaduais. A campanha foi desenvolvida pelo MP de Mato Grosso do Sul, com adesão do Conselho Nacional do Ministérios Público dos Estados e da União (CNPG) e do Ministério Público Federal (MPF). 

As peças foram publicadas nas redes sociais do MP baiano. Elas reforçam o papel fiscalizador dos Ministérios Públicos na votação e apuração do pleito, bem como o de recebimento de denúncias e reclamações durante o processo eleitoral. A campanha também está sendo veiculada em emissoras de rádio e televisão que têm convênios com os MPs...

UPB solicita mobilização dos deputados nordestinos da CCJ da Câmara para apoio à PEC da Alíquota do INSS

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, participou de mais uma edição do Encontro Nordeste Unido pelo Desenvolvimento, em Natal (RN).

Com o objetivo de discutir ações e projetos para o desenvolvimento da região, o evento promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), reuniu os presidentes das associações municipalistas dos estados nordestinos...

Reunião promovida pela UPB reforça a força da mulher na política

Gestoras que são exemplos da representatividade e força da mulher na política participaram nesta quarta-feira (13) da Reunião de Prefeitas e Vice-Prefeitas da Bahia. O evento, que fará parte do calendário anual da União dos Municípios da Bahia (UPB), aconteceu na sede da entidade em Salvador, e contou com a presença de mais de 100 mulheres.

As gestoras foram unânimes em classificar a iniciativa da UPB como um fato marcante na entidade, que se compromete a contribuir com a luta pela igualdade de gênero e pela ampliação da presença das mulheres na política. Dos 417 municípios baianos, 25% das gestões têm presença feminina, sendo 53 prefeitas e 59 vice-prefeitas...

Site do MP e aplicativo do TSE facilitam denúncias de irregularidades nas eleições 2022

O cidadão que desejar registrar denúncias no período de campanha eleitoral conta este ano com ferramentas que facilitam o registro dos ilícitos. O Ministério Público da Bahia disponibiliza um site – Atendimento ao Cidadão -, onde a população pode registrar qualquer ilegalidade nas propagandas ou abusos de poder por parte dos candidatos.

Basta que o cidadão selecione o assunto eleitoral e solicite que as informações sejam encaminhadas ao e-mail [email protected]. A população também pode utilizar o aplicativo móvel ‘Pardal’ do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas eleições gerais, cabe aos promotores de Justiça atuarem na fiscalização de propagandas e de pesquisas eleitorais irregulares. Neste ano também prestarão auxílio na análise inicial e distribuição de demandas enviadas via Pardal...

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