Os decretos assinados pelo presidente Lula para regulamentar o Marco Legal do Saneamento Básico não mexeram em nenhum ponto da lei, e buscaram apenas estimular o aumento dos investimentos privados em projetos principalmente em pequenos e médios municípios.
A afirmação foi feita pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante participação, nesta terça-feira (13), de audiência conjunta das comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente no Senado.
As três comissões se reuniram para discutir os dois decretos do presidente Lula que modificaram o Marco Legal do Saneamento com intenção de destravar investimentos públicos e privados para o setor de saneamento básico no país. Os decretos, que buscam garantir condições para a universalização dos serviços e estimular a realização de parcerias público-privadas, estão sendo contestados no Congresso, a partir da discussão do projeto de decreto legislativo que suspende dispositivos das iniciativas presidenciais. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e aguarda ser votado na Comissão de Infraestrutura.
Rui Costa, convidado a falar na comissão junto com o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que os decretos do governo não afrontaram as decisões tomadas por deputados e senadores quando da aprovação do Marco do Saneamento. Rui Costa argumentou que as normas assinadas por Lula corrigiram distorções criadas por decreto do governo anterior de Jair Bolsonaro.
“A lei que o Congresso votou não tem uma vírgula sobre parcerias público-privadas. Ela foi introduzida no marco legal do saneamento através de qual instrumento? Via decreto do governo anterior. Então um decreto presidencial tem o poder de modificar outro decreto presidencial. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível: um decreto que impôs e um decreto que retirou. Não há qualquer tangenciamento na lei”, afirmou o ministro da Casa Civil.
O ministro Rui Costa se referiu na audiência ao decreto assinado em 24/12/2020 pelo então presidente Bolsonaro, que fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e do uso de recursos federais em projetos nesta área. O ministro explicou que esse e outro decreto, assinado em 02/04/2022, restringiam a participação privada a 25% dos empreendimentos no setor. O novo decreto, segundo Rui Costa, acaba com essa limitação e estimula a realização de novas parcerias público-privadas.
“Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto”, disse o ministro.
Rui Costa disse que para a edição do decreto presidencial diversas reuniões foram realizadas pelo ministro Jader Filho com representantes do setor privado e da área pública federal, de estados e municípios e de empresas estatais. O ministro destacou que nesse diálogo, um dos pontos principais destacados pelos setores público e privado foi que os decretos garantissem a questão da segurança jurídica, da previsibilidade.
“É um setor que precisa de investimentos de longo prazo, e não pode ter mudanças no seu arcabouço legal, pois este arcabouço é apresentado a fundos internacionais para que decidam se vão aplicar ou não o seu dinheiro. Portanto, o primeiro pedido que todos fizeram foi de que não se mexesse na lei, e o que mexemos foi em pontos do decreto. Chamamos inclusive a Advocacia Geral da União para acompanhar o grupo de trabalho que formulou os decretos. A AGU acompanhou cada virgula e cada ponto do decreto, para garantir que não houvesse qualquer confronto com a lei”, explicou Costa.
Bahia Notícias | Foto: Lula Marques / Agência Brasil
1 comentário
14 de Jun / 2023 às 15h00
Srs leitores. Esse Sr, tem que entender, que agora, o governo é deles, nós enquanto sociedade, torcemos para que dê tudo certo, com fé em Deus. Não olhe para trás, pois, não só ouvi distorções só relacionadas ao saneamento, aqui mesmo na Bahia, tivemos as vacinas, pagas, que não chegaram para a sociedade baiana, tivemos tantas outras situações, que se estivéssemos em um país sério, ah se fosse sério.