Tá na rede: Indicação de Bia Kicis para a CCJ da Câmara é o assunto polêmico do momento. Confira

Em postagem no Twitter agora a pouco, a Deputada Federal Bia Kicis, do PSL, indicada para ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, considerado um dos postos mais importantes da casa, deu sinais de que sua indicação pode está mesmo sendo minada.

A deputada escreveu: “Não acredito que o STF esteja por traz dessa campanha suja para me impedir de assumir a CCJ, até porque os ministros da Corte conhecem o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Parece mais uma jogada de grupos de interesse a quem minha atuação incomoda", relatou...

CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada ainda hoje na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, que ganhou notoriedade após a libertação do ex-presidente Lula, após o Supremo derrubar decisão favorável a prisão na segunda instancia...

CCJ da Câmara dos Deputados pode votar PEC da prisão em segunda instância hoje (10)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça...

Câmara dos deputados: CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição  PEC 57/19, do Senado, que incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) recomendou a aprovação.

A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A autora da proposta, ex-senadora Fátima Bezerra, argumentou que o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em prejuízo de outras consideradas inadequadas...

ALBA aprova na CCJ projeto de lei que pune estabelecimentos por prática de LGBTfobia

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia, o PL 22.845/2018 conhecido como PL Millena Passos, que prevê punição administrativa a estabelecimentos públicos e privados, além de agentes públicos, que discriminem LGBTs no Estado da Bahia.

O projeto é uma iniciativa da União Nacional LGBT Ba que foi apresentado pelo Deputado Estadual Zó (PCdoB) na comissão e teve como relator o Deputado Estadual Robinson Cavalcante (PT). A UNALGBT também foi autora do PL Teu Nascimento aprovado em setembro deste ano na câmara de vereadores de Salvador, que teve como autora a vereadora Aladilce (PCdoB) e que aguarda sanção do Prefeito ACM NETO...

Cartel entre empresas terá pena maior, sugere projeto aprovado na CCJ da Câmara dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que aumenta a pena para empresas que combinarem preços, como postos de combustíveis. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Luizão Goulart- PR ao Projeto de Lei do deputado Fausto Pinato -SP.

Enquanto a legislação atual prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, o texto aprovado na CCJ nesta quarta-feira (9) estabeleceu pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. Para compensar o aumento das penas, o relator da proposta retirou a revogação da licença ou alvará no caso de reincidência no crime de formação de cartel, optando por prever apenas a possibilidade de suspensão das atividades da empresa, no caso de reincidência...

CCJ do Senado aprova indicação de Aras para PGR, por 23 votos a 3

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 23 votos a 3 a indicação de Augusto Aras para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A indicação agora será votada ainda hoje no plenário do Senado onde precisará de 41 votos para ser confirmado no cargo. Em uma das suas últimas falas, Aras falou em “fazer diferente”. “É possível fazer diferente. Com unidade institucional, enfrentamento à macrocriminalidade, destravamento da economia podemos fazer muito pelo país”.

A sabatina durou pouco mais de cinco horas. Aras falou sobre meio ambiente, crime organizado, Operação Lava Jato e abuso e autoridade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a reunião da CCJ em tom elogioso ao indicado à PGR. “[Aras] tem legitimidade sim para ocupar esse espaço. É subprocurador de carreira, cumpre os requisitos necessários. Passa agora o Senado Federal a ser o responsável pela convalidação dessa indicação. E vejo, pelo placar na CCJ, que vossa excelência reúne, com certeza, todas as condições de ser aprovado no plenário do Senado”...

CCJ do Senado aprova relatório e reforma da Previdência vai à Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), por 18 votos a 7, relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. A PEC aprovada pela CCJ representará, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos. 

Os senadores também aprovaram a proposta que inclui estados e municípios na reforma, a chamada PEC paralela. A estimativa de Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, é de que o impacto fiscal total das mudanças previstas nas duas propostas chegue a R$ 1,3 trilhão...

Projeto de Gonzaga Patriota sobre carteira profissional de notários e escreventes é aprovado no CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O Projeto de Lei 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não. O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário...

CCJ do Senado ouve Moro sobre conversas vazadas com Dallagnol

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que esclareça troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, sobre procedimentos e decisões em processos, incluindo os que levaram à condenação do ex-presidente Lula.

As mensagens, segundo o site The Intercept Brasil, foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados. Após os vazamentos das conversas, será a primeira vez que Sergio Moro irá ao Congresso Nacional para falar sobre o assunto. Na semana passada, o ministro participou, no Senado, de um almoço com parlamentares no Bloco Parlamentar Vanguarda – DEM, PSC e PL - mas não falou com os jornalistas...

Em documento encaminhado à presidência do senado, Fernando Bezerra, comunicou disponibilidade de Moro ir à CCJ

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no senado, informou nesta terça-feira (11) ao presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que havia disposição do Ministro da Justiça, Sergio Moro, de comparecer à Comissão de Constituição e Justiça do senado federal para prestar esclarecimentos sobre as denúncias levantadas pelo site The Intercept Brasil, que publicou uma troca de mensagens atribuídas a ele e o procurador Deltan Dallagnol.

Em ofício encaminhado ao presidente do senado, em que manifesta “confiança no Juiz Sérgio Moro”, Fernando Bezerra informou a Davi Alcolumbre que o Ministro da Justiça estaria disposto a comparecer à CCJ nas datas de 19 ou 26 deste mês. “Com meus sinceros cumprimentos, comunico a vossa Excelência que fui informado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de sua disponibilidade para prestar os esclarecimentos à Comissão de Justiça do Senado federal sobre notícias amplamente veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava Jato”, escreveu...

CCJ aprova admissibilidade da reforma da Previdência por 48 votos a 18

Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o sinal verde para a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na comissão especial. A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governistas e vaias da oposição.

A tramitação na CCJ, que analisa a constitucionalidade do texto, durou mais tempo do que o governo esperava, o que obrigou a equipe econômica a ceder pontos já na largada. Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes...

CCJ aprova projeto que regula autorização para menores de 18 anos fazerem tatuagens e colocarem piercing

O projeto de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) que dispões sobre a proibição de realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 anos, salvo em autorização dos pais via documento registro em cartório foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia. A votação aconteceu nesta terça-feira (5).

Pelo texto, os locais que realizam o procedimento, além da autorização expressa dos pais para atender menores de idade, precisam ainda de alvará atualizado da vigilância sanitária. Além disso, deverá ter livro de registro, numa espécie de prontuário, para controle do que foi feito...

Deputado Roberto Carlos cobra agilidade da CCJ e arquivamento de projetos

Durante mais uma sessão da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Roberto Carlos, do PDT, exigiu da mesa diretora agilidade nos processos em torno da aprovação de Projetos de Lei (PL). Para o deputado, num consenso com outros parlamentares, alguns Projetos de Lei de ex-deputados não deveriam ser votados, já que estes não se encontram mais em exercício de mandato na Assembleia.

O deputado Roberto Carlos fez este questionamento considerando que estes PL emperram a CCJ e impedem que Projetos de Lei de deputados que estão em mandato sejam votados. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rosemberg Pinto (PT), ao ser questionado, citou um artigo da Constituição da Assembleia, que estabelece que Projetos de Lei de ex-deputados, caso não sejam abraçados por outros parlamentares, devem ser arquivados...

CCJ aprova relatório e recomenda que Câmara não autorize processo contra Temer

Por 39 votos contra 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), recomendando que a Câmara não autorize o Supremo Tribunal Federal a processar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. A autorização ainda deve ser votada em Plenário, o que deve ser feito na próxima quarta-feira (25). Para aprovar a denúncia, serão necessários 352 deputados. Foram 19 horas de debates na CCJ em dois dias, até a votação final. ..

Dia da Consciência Negra pode se tornar feriado no Brasil; projeto aprovado na CCJ é de Valmir

O projeto de lei do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), que transforma o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) em feriado no Brasil teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na última quinta-feira (5). A relatoria foi do parlamentar Chico Alencar (Psol-RJ) e a peça agora segue para apreciação no plenário. "É importante que a resistência da população negra diante da subalternização que lhe é imposta desde a época da escravidão, guarde um simbolismo que represente a atuação desse segmento de maneira ativa no processo de libertação e luta pelos seus direitos violados", justifica Valmir sobre o projeto aprovado. 

A data de 20 de novembro, é também o dia em que se lembra da morte do herói nacional Zumbi dos Palmares. Para Assunção, a aprovação da peça em plenário – próximo passo para se aprovar em definitivo a lei, "guarda em si a perspectiva do enfrentamento e da postura crítica ao discurso que projeta no imaginário a ideia da concessão branca em relação às conquistas historicamente empreendidas pelas negras e negros"...

CCJ rejeita autorização para STF investigar o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco - por 40 a 25 votos e uma abstenção - o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal investigue a denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. A denúncia foi feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Veja como os deputados votaram...

Advogados de Temer entregam defesa à CCJ

Os advogados de Michel Temer entregaram hoje (5) a defesa do presidente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que irá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa foi entregue às 16h pelos advogados Antônio Mariz e Gustavo Guedes.

Caberá agora ao relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), analisar a denúncia e os argumentos da defesa de Temer para elaborar o parecer sobre a admissibilidade ou não da denúncia apresentada pelo procurador Rodrigo Janot...

Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado...