A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei do Ceará que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos no estado.
Até o momento, o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há votação presencial...
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A Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), emitiu um Auto de Infração, nesta quinta-feira (27), a Empresa de Saneamento de Pernambuco (Compesa), no valor de R$ 19.050,00, pelo descarte irregular que ocorreu na última segunda-feira (24).
Foram despejados cerca de 3,81 toneladas resíduos sólidos (resto de material de construção), em local à céu aberto e proibido, localizado no Distrito Industrial da cidade. O ato descumpre com as obrigações legais da Companhia. ..
Apresentado como amigo de Lucas Terra, a testemunha Martoni afirmou, durante depoimento no júri do caso nesta terça-feira (25), que o pastor Fernando Aparecido da Silva, acusado de participar do crime, proibiu que obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus participassem das buscas pelo adolescente, quando ainda não havia a confirmação da morte dele. Além de Fernando da Silva, o pastor Joel Miranda também está sendo julgado.
De acordo com a testemunha da acusação, cujo sobrenome foi suprimido para preservar a integridade do mesmo, foram organizados grupos para procurar por Lucas...
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Atendendo uma denúncia da comunidade, inclusive com fotos e vídeos, a Agência Reguladora do Município de Petrolina (Armup), emitiu nesta segunda-feira (24), um Auto de Infração, no valor de R$ 121.197,35 reais, contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), por estar realizando o descarte irregular de metralha (resto de construção) em local proibido, localizado no distrito industrial do município.
Considerada infração grave, de acordo com a Lei Municipal nº 1.241/2003, o descarte de material feito pela Compesa pode causar diversos impactos negativos ao meio ambiente, como poluição do solo, afetando sua capacidade de sustentar a vida vegetal e animal. Além disso, o despejo de materiais encontra-se próximo ao leito do Riacho das Porteiras, onde materiais tóxicos podem ser arrastados, contaminando e afetando a qualidade da água e a vida aquática. ..
Foi realizada na terça-feira (28), no auditório Edison Teixeira, em Paulo Afonso, Bahia, uma reunião mobilizada por representantes da sociedade civil, contou com a presença de empresários, donos de bares e restaurantes, músicos, artistas da cultura local, proprietários de som, a Câmara de dirigentes Lojistas – CDL e membros do Conselho Municipal de Cultura, advogados, entre outros segmentos, com a finalidade de discutir os impactos causados pela decisão judicial proferida em caráter de Liminar no último dia 16/03/2023, mediante uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia contra o Município de Paulo Afonso, que proíbe o uso de instrumentos de percussão nos shows e apresentações artísticas em barzinhos em espaços abertos.
A medida atinge dezenas de músicos instrumentistas que fazem da música o meio de sustento de suas famílias...
Todas as pomadas para modelar, trançar e fixar cabelos estão com a venda proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida de segurança é válida também para distribuição e exposição para a venda de todos os lotes de qualquer tipo destes cosméticos, no comércio em geral...
A Prefeitura de Juazeiro (BA) publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23) o Decreto Municipal 048/2023 que dispõe sobre a localização e o funcionamento de equipamentos de comércio informal em logradouros públicos durante os festejos do Evento “Carnaval de Juazeiro – Carnaval de Todos!”
O decreto disciplina procedimentos e proibições no Carnaval de Juazeiro que ocorrerá de 03 a 05 de fevereiro de 2023. Ele estabelece a proibição de paredões em todo circuito do carnaval. Proíbe espetos pontiagudos, a venda de bebidas em garrafas de vidro, em todo circuito por ambulantes credenciados e muito mais...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente as autorizações de porte e transporte de armas de fogo e de munições em todo o território do Distrito Federal.
A medida atende a pedido da equipe de transição do governo Lula e visa aumentar a segurança para a cerimônia de posse do petista, que acontece no domingo (1º), em Brasília...
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Os jogadores da Alemanha fizeram um protesto antes da bola rolar contra o Japão, nesta quarta-feira (23), no estádio Internacional Khalifa. Na hora de posar para oficial, todos os titulares colocaram as mãos na boca, em protesto à proibição da utilização da braçadeira “One Love”.
Além da Alemanha, outras seleções europeias iriam utilizar a faixa de capitão da campanha que luta a favor da inclusão e contra qualquer tipo de discriminação...
A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, está iniciando uma campanha de conscientização para evitar a edificação de imóveis irregulares às margens do Rio São Francisco.
A medida é para proteger a fauna e flora e evitar impactos ambientais às margens do rio, considerada Área de Preservação Permanente (APP), conforme está descrito no artigo 4ª, inciso I, alínea "e" do Código Florestal (Lei 12.651/2012): "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros"...
A nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determinou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas começou a valer nesta terça-feira (1º) para todos os planos de saúde regulamentados, contratados após a Lei 9.656/1998 ou adaptados à lei, que tiverem cobertura ambulatorial, ou seja, de consultas e exames.
A decisão foi tomada no dia 11 de julho em reunião extraordinária da diretoria colegiada da agência...
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No dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022, é proibido utilizar aparelhos eletrônicos na cabine de votação (celulares, tablets e máquinas fotográficas, por exemplo). Eleitoras e eleitores deverão deixar o celular com os mesários antes de votar. O aparelho ficará retido durante o período em que a pessoa estiver votando, junto com o documento oficial com foto. A medida visa proteger o eleitorado de eventuais coações e garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal.
Uma dica importante: para evitar surpresas, anote os números das candidatas e dos candidatos escolhidos em um papel e leve a “cola eleitoral” consigo para a seção eleitoral...
Sempre parceira de outros órgãos de fiscalização de trânsito, a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) de Juazeiro voltou a alertar os motoristas e condutores que circulam pela cidade para reforçar a atenção às leis. Na área urbana da BR-407, por exemplo, local em que a fiscalização compete a instituições federais, é necessário que os motoristas redobrem os cuidados.
Exemplo disso é no trecho do bairro Castelo Branco. Como a BR tem faixa contínua proibindo a conversão à esquerda, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) instalou uma placa na entrada do bairro, imediações do Colégio Lomanto Júnior, reforçando que é proibida a conversão à esquerda em todas as entradas do bairro (até a UPA) para quem se desloca no sentido centro/Salvador. O objetivo é evitar acidentes e permitir maior fluidez no trânsito. ..
Muita sujeira Apesar do aviso: Proibido jogar lixo, o anúncio não é respeitado. A REDEGN flagrou lixo acumulado nas imediações da Praça do Boi e a rua próxima a orla Juazeiro, Posto de Saúde. Muito lixo acumulado. Moradores relatam dois problemas: além do lixo na calçada o pedestre é obrigado a andar pelo meio da pista.
Lixo na rua é um problema que afeta a todos. Mesmo com lixeiras disponíveis algumas pessoas jogam lixo no chão por meio de uma ação automática. Todos nós precisam colaborar com a manutenção das ruas limpas. É preciso combater o descarte incorreto de lixo e que a ação automática e falta de respeito não seja jogar o lixo na rua, mas procurar a lixeira mais próxima para fazer o descarte no lugar certo.....
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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (29) resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.
A resolução, aprovada por unanimidade, altera a Resolução TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022...
A partir do dia 06 de setembro de 2022, está proibida a pesca do surubim e do pacamã no Rio São Francisco. O pescador que for encontrado com um peixe surubim poderá ser preso
De acordo com critérios internacionais de risco de extinção, o ICMBio decidiu incluiu o peixe surubim na lista de espécies ameaçadas...
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Com o início da campanha eleitoral, permitida desde o dia 16 de agosto, é hora de candidatas e candidatos, bem como eleitoras e eleitores, ficarem atentos às condutas proibidas aos agentes públicos.
A Resolução TSE nº 23.610 contém uma série de permissões e restrições sobre a propaganda eleitoral para as Eleições 2022, que devem ser observadas também por partidos, coligações e federações partidárias...
Já está publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução 23.610, que disciplinaa propaganda eleitoral, a utilização e geração do horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral.
A norma incorporou sugestões e atualizou as regras para as Eleições 2022., entre elas, o impulsionamento de conteúdo e a punição para quem espalha desinformação...
Os moradores da rua 01, bairro Piranga, pedem providências ao poder público para proibir um "crime ambiental", que vem prejudicando a comunidade.
Trata-se da queimada de lixo e mato no terreno. De acordo com os moradores, a queimada urbana, além de ser considerada como crime de poluição, coloca em risco a saúde da população, principalmente das crianças menores e idosos que residem na rua e redondeza. "Falta consciência. Solicitamos que a prefeitura multe os responsáveis e tome providências para que o terreno possa ser murados pelos donos"...
A partir deste sábado, dia 6 de agosto, as emissoras de rádio e de televisão estão impedidas de transmitir no noticiário e na programação normal qualquer publicidade vinculada às Eleições Gerais de outubro.
A proibição é prevista no Calendário Eleitoral e segue as determinações da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.610/1, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ..
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