Comissão aprova demissão de servidor público por insuficiência de desempenho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte...

Em carta Palocci pede desfiliação do PT e reafirma o que disse em depoimento na justiça

O ex-ministro Antônio Palocci enviou uma carta ao Partido dos Trabalhadores (PT), nesta terça-feira (26), solicitando a desfiliação da legenda e descrevendo os motivos pelos quais resolveu deixar o partido que ajudou a fundar.

Na carta, endereçada à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, Palocci faz uma série de críticas ao PT e ao ex-presidente Lula,afirmando que estranhou o processo aberto contra ele. "Pensava ser normal que o partido procurasse saber as razões que levaram a tal condenação e minhas eventuais alegações. Mas nada recebi sobre isso", disse...

DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA DIZ QUE “PRA DEFENDER A BAHIA, RUI VAI À JUSTIÇA CONTRA CHANTAGEM DE ACM NETO E TEMER”

Em sua página pessoal no facebook o deputado federal Robinson Almeida (PT) informa que “o bloqueio de R$ 600 milhões da Bahia feito por Michel Temer a pedido de ACM Neto virou questão da justiça. O governador Rui Costa, para defender os interesses do povo baiano, moveu ação contra o Banco do Brasil pela não liberação do empréstimo conseguido juntos à instituição financeira internacional. A que ponto chegamos: o vale tudo de ACM Neto e seu aliado Temer pra perseguir o governo da Bahia revela a face obscurantista dos golpistas que assaltaram o poder no nosso país. O governador Rui está de parabéns por não se curvar à chantagem do prefeito da trupe de Temer e Geddel. A Bahia não se rende!” finalizou o parlamentar. ..

APLB: PROFESSORES DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES GANHAM NA JUSTIÇA O DIREITO DE 40 HORAS

Em fevereiro de 2016, alguns professores da rede municipal de ensino de Campo Alegre de Lourdes tiveram seus proventos e carga horária reduzidos pela prefeitura. Sem nenhuma justificativa, a prefeita (na ocasião), Delaneide Borges Dias, pagou somente o equivalente às 20h semanais para esses professores.

Infelizmente, poucos dos prejudicados procuraram a APLB, apenas 08 (oito) solicitaram auxílio ao sindicato que, de imediato ingressou com o pedido de Mandado de Segurança. O tempo passou e para a alegria da categoria a justiça foi feita: dia 19 de setembro de 2017, ou seja, um ano e meio depois, foi concedida a segurança- "Hoje é dia de comemorarmos uma vitória!"- Disse o Coordenador da APLB, Hélio Mangueira...

Projeto da interligação entre as bacias dos rios Tocantins e Velho Chico é aprovado na Comissão de Justiça e segue para o Senado

Foi aprovada por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei, que trata sobre a interligação entre os rios Tocantins e São Francisco. De autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e com parecer favorável do relator Tadeu Alencar, a proposta segue para ao Senado. "Esperamos que seja aprovado no Senado em, no máximo, 30 dias – devido à sua importância. É um projeto que demorou 27 anos para ser aprovado; ano passado foi aprovado na Comissão de Transportes e agora, na de Justiça, fechando o debate na Câmara", comentou o autor do texto.

O PL visa a compensar o suprimento hídrico do manancial, melhorar o volume de água no Lago do Sobradinho, aumentar a disponibilidade aquática no semiárido e gerar energia a partir da queda d'água na divisa de Tocantins com a Bahia. "O trecho mais oneroso dessa transposição está no Estado de Tocantins, pois haverá necessidade da construção desses canais e elevatórias, para conduzir a água até transpor a Serra Geral de Goiás, na divisa do Estado de Tocantins, com a Bahia", esclareceu o deputado. As obras, segundo Gonzaga Patriota, durariam no máximo um ano e meio e podem custar entre R$ 3 e 5 bilhões...

Janot denuncia Temer por obstrução de justiça e organização criminosa

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, nesta quinta-feira (14), desta vez pelos crimes de obstrução de justiça e formação de organização criminosa. O peemedebista é o primeiro presidente brasileiro a ser acusado de crimes em pleno exercício das funções. A acusação por obstrução refere-se à delação da JBS, quando um áudio entregue pelo empresário Joesley Batista mostra que o presidente consentiu o pagamento de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha, para mantê-lo em silêncio na prisão.

Já o crime de organização criminosa resulta de uma investigação sobre o suposto "quadrilhão do PMDB da Câmara". Segundo a Polícia Federal, Temer tinha poder de comando nesse grupo e utiliza terceiros para executar tarefas sob seu controle. Assim como ocorreu quando da primeira denúncia, após receber o processo, caberá ao STF enviar uma solicitação para a Câmara, cujo presidente Rodrigo Maia providenciará, então, a notificação do acusado, e despachará o documento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa...

Deputado Roberto Carlos quer justiça para os familiares das vítimas do naufrágio da lancha Cavalo Marinho I

O deputado Roberto Carlos (PDT) participou da Audiência Pública para ouvir os familiares das vítimas do naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, que faziam a travessia Salvador/Mar Grande, no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (12). Depois de ouvir os relatos emocionantes dos sobreviventes e dos que perderam familiares e amigos na tragédia, o parlamentar foi enfático e disse que os culpados devem ser responsabilizados. “Em primeiro lugar, quero deixar registrada a minha solidariedade e respeito aos familiares e amigos vítimas desta tragédia e dizer que, como representante do povo, vou lutar para assegurar que a justiça seja feita. Este episódio não vai ficar impune. Tenho certeza de que contarei com o apoio dos meus pares nesta causa que sensibilizou, não apenas o nosso Estado, mas todo o país, disse o deputado Roberto Carlos.   ..

A Justiça determinou que a Polícia Federal suspenda a desocupação que aconteceria nesta terça-feira(12) no Pontal

A ordem de despejo seria executada nesta terça-feira (12), a pedido da  3ª Superintendência Regional (SR) da Codevasf em Petrolina. Cerca de 900 famílias vivem e produzem nas áreas do Assentamento Dom Tomaz e Democracia. A Codevasf, que deveria, por orientação da Casa Civil, desde março de 2017, procurar um local para relocação das famílias, não o fez, e pediu reintegração de posse da área ocupada no Projeto Pontal.

Os Parlamentares do PT, os vereadores Cristina Costa e Gilmar Santos, e o Senador Humberto Costa, auxiliaram o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, que na Justiça, conseguiram suspender a ordem de despejo desta terça-feira (12). A 17ª Vara da Justiça Federal, já determinou à Polícia Federal em Juazeiro, de que não há liminar decretada de reintegração de posse do Projeto Pontal. O Ministério Público Federal também está acompanhando o caso...

Agricultores continuam ocupando a sede do Incra e aguardam liminar da Justiça

O movimento de Ocupação da Codevasf, ligado ao Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mantem a ocupação hoje pela manhã na sede do Incra, Petrolina. A informação é que foi realizado um novo pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse do Projeto de Irrigação do Pontal, além de ter solicitado a marcação de uma audiência na Justiça Federal, com a participação da Codevasf e do Incra...

Aplicativo Uber começa a operar em Juazeiro e Petrolina e divide opiniões

O aplicativo Uber começou a operar nesta terça-feira (05), em Juazeiro e Petrolina. Seguindo a tendência das capitais e cidades de grande porte, como Feira de Santana, Juazeiro e Petrolina são as primeiras cidades sertanejas a contar com o aplicativo que faz o transporte particular de pessoas.

A novidade já causa polêmica. A opinião dividida entre os que avaliam ser o serviço legal e ilegal. De um lado aqueles que apontam que não existe uma legislação na cidade que contemple o transporte, logo é considerado ilegal, inclusive comenta-se que amanhã haverá uma manifestação por parte dos taxistas da região. Do outro lado aqueles que opinam que o serviço é legal, já que o transporte individual privado de passageiros tem respaldo na constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana...

O filme A Lei é para Todos e a falta de transparência faz advogados recorrerem à Justiça

O Sindicato dos Advogados de São Paulo vai à Justiça para obrigar os produtores de A Lei É para Todos a revelar quem são os patrocinadores do filme. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. É que a produção, que custou 16 milhões de reais, apresenta como culpados clientes de advogados que ainda nem foram julgados em definitivo.

“Essa questão está obscura e nossos associados, que defendem réus da Lava Jato, estão preocupados porque as pessoas são apresentadas como culpadas antes mesmo do julgamento final de seus processos...

DAVID LIMA REITERA PEDIDO A JUSTIÇA PARA EMITIR DECISÃO SOBRE FUNCIONAMENTO DO ZONA AZUL

Responsável pela Ação na justiça que questiona o formato do Zona Azul em Juazeiro o comunitário David Lima de Souza procurou a nossa reportagem para solicitar do Juiz Titular da Fazenda Pública José Góes Silva Filho uma decisão sobre o caso.

“Os moradores da Floriano Peixoto, Sete de Setembro e outras estão em polvorosa porque o programa está se estendendo para essas artérias. Daqui uns dias o Zona Azul vai chegar no Argemiro, na Codevasf fugindo da ideia de que seria um estacionamento rotativo para desafogar a área comercial da cidade” pontuou David...

75ª CIPM PRENDE FORAGIDO DA JUSTIÇA

Na manhã da última terça-feira, dia (22/08), Policiais Militares da 75ª Companhia Independente de Polícia Militar – "Base Sertão" – prenderam um indivíduo foragido da justiça no contorno do Mercado do Produtor no bairro Itaberaba em Juazeiro.

Em mais um dia da "Operação Mercado Seguro", policiais militares observaram uma pessoa em atitude suspeita e realizaram abordagem seguida de busca pessoal. O abordado de nome Genauzio Ribeiro da Silva começou a usar palavras de baixo calão, vindo a desacatar os policias militares ali presentes. Foi feita uma busca na vida pregressa do acusado onde foi encontrado em seu desfavor um mandado de prisão em aberto...

Licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é obrigatório, determina Justiça em Campo Formoso (BA)

A Justiça Federal acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A decisão, de 28 de julho, refere-se à ação de 2015 que exigia a realização de estudos de impacto ambiental, além do procedimento de licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária implantados nos municípios da jurisdição de Campo Formoso.

Conforme inquérito civil instaurado pelo MPF, dos 29 projetos de assentamento ali localizados, 28 não possuem licenciamento ambiental. Segundo o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, autor da ação, tanto o Inema quanto o Incra entenderam que o Decreto Estadual nº 15.682/2014 e a Resolução Conama 458/2013 isentam a obrigatoriedade de obtenção de licença ambiental para a criação de assentamentos de reforma agrária...

Vereadora de Petrolina diz que assassinato brutal não pode ficar apenas na lista das estatísticas

A vereadora Cristina Costa (PT), através de nota à imprensa cobrou do Governo do Estado de Pernambuco apuração da morte de Klebio Bezerra. Segundo Cristina Klebio era uma “liderança, militante e defensor das causas sociais, que não teve direito à segurança pública, garantida pela Constituição, aos brasileiros. Que foi covardemente assassinado, sem direito de defesa”. ..

Tribunal de Justiça da Bahia vai incinerar mais de 11 mil armas de fogo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) recolheu exatas 11.597 armas de fogo nas sedes das comarcas do Estado entre fevereiro de 2016 e julho de 2017.

Também foram recolhidos 50.370 cartuchos e 3.342 armas brancas. Os números são resultado da Operação de Recolhimento de Armas, realizada pela Assistência Militar, cujo objetivo é inspecionar e retirar material bélico dos fóruns...

Familiares e amigos realizam protesto e clamam justiça pela morte da menina Beatriz

Com o título 'Muralha de Oração', familiares e amigos da menina Beatriz Angélica Mota, de sete anos, assassinada dentro do Colégio em Petrolina, no dia 10 de dezembro de 2015, realizaram na manhã de hoje mais um ato pedindo  às autoridades a prisão do assassino e conclusão do caso.

Com a presença do Presidente da Comissão Beatriz, Ordem dos Advogados, secção Juazeiro-Bahia, Jaime Badesa Filho, e dos pais da menina Beatriz, Lúcia e Sandro o ato foi realizado na frente do Ministério Público de Petrolina...

Familiares e amigos da menina Beatriz farão mais uma ação pedindo justiça

Com o título 'Muralha de Oração', familiares e amigos da menina Beatriz Angélica Mota, de sete anos, assassinada dentro do Colégio em Petrolina, no dia 10 de dezembro de 2015, farão mais um ato pedido das autoridades a prisão do assassino e conclusão do caso.

A "Muralha de Oração" está programado para acontecer na quinta-feira 10, nas proximidades do Ministério Público de Pernambuco, início 7hs. O dia 10 é a  data que aconteceu o trágico crime. Já se completou um ano e oito meses da morte da menina Beatriz...

Janot fará nova denúncia contra Temer por obstrução da Justiça

Apesar de conseguir vencer nesta quarta-feira (2) na votação da Câmara dos Deputados, barrar a denúncia e se livrar do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer terá mais uma denúncia feita procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador definiu estratégia para apresentar ao STF uma nova denúncia, desta vez sob acusação de obstrução da Justiça. Como adiantou a Folha de S. Paulo, Janot também pediu ao ministro Edson Fachin, relator do caso, para deslocar a investigação sobre organização criminosa do inquérito da JBS para outro mais antigo, que vem investigando o chamado PMDB da Câmara...

Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal participa de encontro em Petrolina

Os estudantes e advogados da região terão a oportunidade de participar de um encontro com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Gilmar Tadeu Soriano. O evento, intitulado ‘2 Dedos de Prosa’, vai acontecer na próxima quarta-feira, 02, às 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional Petrolina (OAB).

O encontro vai debater a dimensão ideal do direito e títulos de créditos. Os interessados devem fazer inscrição na sede da OAB, localizada na Avenida José de Sá Maniçoba, centro, em horário comercial. Os valores são diferenciados para estudantes e profissionais e terá certificação de cinco horas. Vagas são limitadas...