Exu: Joquinha Gonzaga recebe livro 'A Obra de Luiz Gonzaga e o Direito'

O juiz, escritor e pesquisador, atual desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Onaldo Rocha de Queiroga, participou das festividades dos 113 anos do nascimento de Luiz Gonzaga, em Exu, Pernambuco. Na oportunidade foi entregue a Joquinha Gonzaga, sobrinho de Luiz Gonzaga, o livro 'A Obra de Luiz Gonzaga e o Direito'. 

A obra inédita no Brasil propõe uma análise da interligação entre as canções do Rei do Baião e os princípios da doutrina jurídica. A capa e as ilustrações do livro foram elaboradas pelo designer e arquiteto Antônio Cláudio Ximenes Massa...

Bolsonaro terá direito a semiaberto em 2033 e pode ser solto em 2037

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033 e de cumprir livramento condicional a partir do dia 13 de março de 2037.

A data consta no cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052...

"Reconhecer rios como sujeitos de direitos é um passo essencial para garantir a vida, humana e não humana", afirma procuradora

A COP30 tornou-se palco de um movimento inédito vindo do Nordeste brasileiro. O deputado Marcelino Galo (PT-BA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Direitos da Natureza, iniciativa que pretende inserir no texto constitucional baiano o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos plenos, intrínsecos e perpétuos.

A medida, segundo ele, coloca o Estado no mapa do constitucionalismo ecológico já adotado em países como Equador e Bolívia...

Caravana de Direitos Humanos volta à Paulo Afonso com dias de serviços gratuitos e atividades para população

Nos dias 17 e 18/11 (segunda e terça-feira), a Caravana de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) volta ao município de Paulo Afonso, para garantir direitos e cidadania para a população.

Dessa vez, as atividades acontecerão na sede do Núcleo de Tecnologia Educacional — NTE, com oferta de serviços gratuitos como emissão de Passe Livre, 2ª via gratuita de certidão, Carteira de Identidade Nacional, renegociação de dívidas, atendimento médico e odontológico, orientações jurídicas, entre outros, além de um conjunto de ações formativas em Direitos Humanos...

No interior de Petrolina, público feminino aprende sobre dignidade menstrual e direitos das mulheres

Com apenas 10 anos de idade, a estudante Bruna Carla da Silva teve a oportunidade de aprender informações importantes sobre saúde feminina e educação menstrual durante a ação de ‘Dignidadade Menstrual’, promovida pelo Transforma Petrolina, na tarde da quinta-feira (30), no Projeto Maria Tereza, na zona rural de Petrolina.

 A estudante aprendeu que, embora a menstruação esteja associada a estigma, tabu e preconceito, existem políticas públicas do Governo Federal e do município de Petrolina que têm o objetivo de combater a pobreza menstrual e a extensa lista de violações de direitos que impedem que o ciclo menstrual seja vivenciado de forma digna e segura, principalmente de quem mora em locais periféricos e na zona rural...

Saiba como negociar dívidas, buscar direitos e limpar nome no PRODECON

A Procuradoria-Geral de Petrolina, oferece para a população um espaço voltado para negociar dívidas e evitar a judicialização através do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (PRODECON). Nos últimos meses do ano, os consumidores costumam procurar os órgãos competentes para negociar as pendências e virar o ano livre de dívidas.

Nesse período, o PRODECON intensifica o atendimento e atua como mediador entre o cidadão e as empresas, buscando soluções justas e acessíveis para ambas as partes...

Com diálogo e respeito, Juazeiro marca o Dia do Servidor com novos programas e direitos garantidos

Neste Dia do Servidor Público, a Prefeitura de Juazeiro celebra não apenas a dedicação e o compromisso dos trabalhadores municipais, mas também conquistas importantes voltadas à valorização e ao cuidado com o funcionalismo. Ao longo dos últimos meses, a gestão vem fortalecendo o diálogo com sindicatos e associações, criando políticas que refletem respeito, responsabilidade e reconhecimento pelo papel essencial dos servidores na construção de uma cidade melhor.

Entre as ações mais recentes está o lançamento do Programa Servidor no Azul, uma iniciativa inédita que oferece suporte aos servidores efetivos para cuidar da vida financeira, renegociar dívidas e conquistar mais equilíbrio no dia a dia...

Bahia: Confira número de denúncias relacionadas a violação de direitos humanos e crimes no ambiente digital

A proteção de crianças e adolescentes no novo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) digital foi tema de capacitação ministrada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, em evento realizado na sede do Ministério Público da Bahia, no Cab.

A procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti também esteve presente, representando o procurador-geral de Justiça Pedro Maia...

MPBA faz acolhimento especial e promove garantia de direitos às vítimas de crimes violentos em Salvador e interior baiano

“O Navv é essencial na minha vida. Foi lá que tive acesso à assistência psicológica e jurídica, e onde pude legitimar minha história. Voltei a confiar nas instituições públicas e a acreditar que a Justiça é possível”, relatou Aloísio Araújo Falcão. “Falo com o coração cheio de alegria e gratidão pela forma que fui atendida e acolhida pelo Navv, porque verdadeiramente fui ouvida de forma afável, regada pela sororidade de uma equipe multidisciplinar comprometida com o zelo e assessoramento de pessoas que passaram por situações violentas e traumáticas como a minha”, contou Vatuse Batista Sousa. 

São depoimentos de duas vítimas de grave violação de direitos e de crimes violentos que reforçam a importância do atendimento prestado pelo MPBA, por meio do  Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade do Ministério Público da Bahia (Navv), assegurando os direitos fundamentais das vítimas de crimes de natureza violenta ou em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBT+, bem como de ilícitos relacionados a quaisquer discriminações, particularmente racial, de identidade de gênero, de orientação sexual, de idade e religiosa.

Implantado em dezembro de 2024, o Navv conta com equipe multidisciplinar formada por uma promotora de Justiça coordenadora do Núcleo, psicólogo, assistentes sociais, analista jurídico e assessor de Promotoria, além de brinquedoteca e um espaço privado para realização dos atendimentos. O espaço atende também os familiares das vítimas de crimes violentos, incluindo vítimas de crimes letais...

Univasf realiza III Jornada de Psicologia Jurídica com debates sobre direitos fundamentais e justiça social

Para discutir temáticas relacionadas aos direitos humanos, à justiça social, à interdisciplinaridade e aos desafios da atuação do psicólogo no sistema de Justiça, será realizada a III Jornada de Psicologia Jurídica da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) nesta quinta (23) e sexta-feira (24), em Petrolina (PE).

Promovido pela Liga Acadêmica de Psicologia Jurídica (Lapju), o evento chega à sua terceira edição com o tema “Garantia de Direitos Fundamentais e Produção de Cuidado”. A programação contará com atividades presenciais e on-line e reunirá estudantes, professores e profissionais das áreas de Psicologia, Direito e Serviço Social...

Outubro Rosa: Prefeitura de Casa Nova promove encontro sobre saúde, bem-estar e direitos das mulheres

"Florescer cuidando da saúde, do bem-estar e dos direitos das mulheres" foi o tema do encontro promovido pela Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Igualdade e Combate à Fome, nesta sexta-feira (17).

O evento reuniu dezenas de mulheres para um momento de troca, aprendizado e fortalecimento, com palestras sobre saúde, direitos e a rede de proteção da assistência psicossocial...

"Um Um bolo para adoçar a manhã de vocês!", escreveu estudante de direito, em bilhete com bolo envenenado endereçado a colegas da faculdade

Foi presa em São Paulo na última semana, a estudante de direito Ana Paula Veloso Fernandes, acusada de tentar envenenear colegas de faculdade em Guarulhos, na grande São Paulo.

“Ela foi até a nossa delegacia por conta de um evento de um suposto bolo envenenado dentro de uma faculdade. Ela colocou esse bolo envenenado supostamente para tentar incriminar uma terceira pessoa. Através desse inquérito, a gente chegou à conclusão que Ana Paula Veloso não era vítima nesse caso, mas sim uma 'serial killer'”, declarou o delegado Halisson Ideiao Leite, do 1º Distrito Policial (DP) de Guarulhos...

Defesa Civil de Juazeiro apresenta projeto "Formar para Servir" ao Conselho Municipal de Direitos Humanos

Na manhã desta segunda-feira (22), a Defesa Civil de Juazeiro apresentou ao Conselho Municipal de Direitos Humanos o programa Formar para Servir, iniciativa que busca unir a ressocialização de reeducandos do Conjunto Penal de Juazeiro com o fortalecimento das ações de prevenção e resposta a emergências no município. Além da Defesa Civil, o projeto conta com o apoio da SEDES e de parceiros como Corpo de Bombeiros, Marinha, Exército, SAMU e instituições de ensino, que vão oferecer formação certificada em áreas estratégicas da Defesa Civil.

Durante a reunião, os conselheiros elogiaram a proposta, contribuíram com sugestões para o seu aperfeiçoamento e aprovaram o projeto por unanimidade. O coordenador da Casa dos Conselhos, Marcos Santos, destacou o alcance social da iniciativa."É um projeto inovador que merece ser parabenizado, pois dialoga com direitos humanos e com a oportunidade de dar novas perspectivas a pessoas em processo de ressocialização", disse...

Artigo - O tempo de aluno-aprendiz e o direito à aposentadoria

Você sabia que o tempo exercido como aluno-aprendiz pode ser contado para fins de aposentadoria? Pouco divulgado, esse direito é fundamental para milhares de pessoas que passaram por instituições federais de ensino técnico e profissionalizante.

Trata-se de uma possibilidade prevista na legislação e confirmada por decisões judiciais, que asseguram a averbação desse período no tempo de contribuição...

Juazeiro conquista vagas na etapa nacional da Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa com duas delegadas eleitas

Juazeiro reafirma seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa ao garantir representatividade na etapa nacional da 6ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa. O município teve duas delegadas eleitas durante a conferência estadual, realizada nos dias 15 e 16 de setembro, em Salvador, além de uma suplente. O evento reuniu mais de 500 participantes de diversas regiões da Bahia e abordou o tema "Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação".

Pela esfera do Poder Público, foi eleita como delegada Maria Elizabeth Ferreira e Santana Magalhães, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Diversidade, Igualdade Racial e Combate à Fome (SEDES). Já pela sociedade civil, a eleita foi a Sra. Maria José Alves Pereira Soares, representante do Projeto Sopão. Juazeiro também conquistou uma vaga de suplência com a Sra. Luciene Rodrigues da Silva, representante da LPI AMA...

Setembro Verde: CRAS Malhada da Areia promove momento de conscientização sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência

Em alusão ao Setembro Verde, mês dedicado à conscientização sobre a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência, o Centro de Referência de Assistência Social/CRAS do bairro Malhada da Areia promoveu, nesta segunda-feira (15), uma importante roda de conversa com os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/PAIF.

A atividade foi realizada pela Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Diversidade, Igualdade Racial e Combate à Fome/SEDES, e teve como convidado especial o professor e assistente social José Wilson de Souza, vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência...

"Habitação é direito. Esse é um projeto fundamental para a gente", reforçou Jerônimo em anúncio da construção de mais 3.401 habitações do Minha Casa Minha Vida na Bahia

Mais 3.401 famílias baianas terão a oportunidade de realizar o sonho da casa própria com o anúncio da nova fase de obras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), fruto de parceria do Governo do Estado com o Governo Federal. Nesta segunda-feira (1º), o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, autorizaram obras e firmaram compromisso para a construção de unidades de habitações em 57 municípios da Bahia, durante cerimônia no Centro de Convenções de Feira de Santana. O investimento anunciado foi de R$ 305,9 milhões.

"Habitação é direito. Quando construímos casas, pensamos no acesso, na coleta de lixo, no transporte, no serviço de saúde. Esse é um projeto fundamental para a gente. A gente quer que as famílias tenham unidades de saúde nas proximidades para que tenham acesso fácil a vacina, para que possam levar o filho para fazer um exame. O Minha Casa Minha Vida chega para transformar a comunidade como um todo", enfatizou o governador. ..

Bahia abre 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres com anúncios e pactos para fortalecimento dos direitos femininos

A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (5ª CEPM) começou nesta quinta-feira (28), no Hotel Fiesta, em Salvador, com o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas". O evento reúne cerca de 1.200 participantes, entre representantes de movimentos feministas, sociedade civil e poderes públicos. A abertura contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que anunciou a adesão da Bahia ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

O acordo prevê ações conjuntas com o Governo Federal para reduzir os casos de feminicídio, com foco na prevenção, monitoramento e responsabilização dos agressores. "Esse é um momento fundamental para reafirmarmos nosso compromisso com as mulheres baianas, garantindo políticas concretas que promovam igualdade, autonomia e proteção. A adesão ao pacto é um passo importante para salvar vidas e fazer da Bahia um estado cada vez mais seguro e justo para todas", afirmou o governador...

Deputado Zó e ex-Servidor da Prefeitura de Juazeiro são condenados pela Justiça. Decisão cabe recurso

O deputado Zó e ex-servidor da Prefeitura de Juazeiro condenados foram condenados pela justiça e tiveram seus direitos políticos suspensos. Segundo a assessoria do parlamentar apesar da decisão, o deputado não teve os seus direitos políticos cassados, pois ainda tem o direito ao recurso em primeira instância e, nao havendo êxito, em segunda instância no Tribunal Regional Federal.

Diz a setença: “Os denunciados Crisóstomo Antônio Lima e Eniz Araujo Diniz - na condição, respectivamente, de Secretário de Ação Social e Cultura de Juazeiro e de chefe de transporte da mesma pasta -, em no mínimo oito ocasiões entre os meses de março e dezembro de 2011, apropriaram-se e/ou desviaram recursos públicos federais dos quais o primeiro tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio”...

STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do INSS

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reafirmando posicionamento anterior da corte sobre o tema.

O pedido feito na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.095 era para que guardas-civis municipais fossem equiparados aos demais agentes de segurança pública após o próprio Supremo ter incluído a categoria no Susp (Sistema Único de Segurança Pública)...