O Retrocesso reprodutivo no Brasil: Quando o moralismo político se sobrepõe aos direitos e à saúde das mulheres

No final do ano passado foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada em dezembro de 2024, que define diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A PDL, aprovada pela Câmara dos Deputados e de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE), dificulta o
acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado.

Os autores alegam que a norma excede a atribuição do conselho. Um dos trechos criticados pelos proponentes, presente na resolução da Conanda, é que, para a realização da interrupção da gestação, não é condicionado ao boletim de ocorrência policial ou a autorização da família, e, em casos de divergência entre o desejo dos
responsáveis e do menor, a Defensoria Pública e o Ministério Público deverão ser acionados para seguir os procedimentos legais.

Em 2024, o Projeto de Lei 1904/24, apresentada por Sóstenes Cavalcante (PLRJ), visava equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de
homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. De acordo com a lei brasileira, o aborto é um crime contra a vida, mas deixa de ser punido, no
Código Penal, quando a gravidez é resultante de violência sexual, há risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. O projeto de lei aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Diante da imposição de barreiras à realização do aborto legal por vítimas de violência sexual, evidencia-se a hipocrisia dos deputados, que demonstraram não
estar comprometidos com a saúde das vítimas de abuso sexual, além da conivência com a violência dirigida ao corpo feminino. Segundo o Anuário Brasileiro de
Segurança Pública, em 2024 foi registrado o maior número de estupro e estupro de vulnerável da história do país, com 87.545 vítimas. A elaboração e a urgência
atribuídas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 revelam a dissimulação daqueles que se apresentam como defensores da vida. Afinal, como permanece a
saúde daquela criança ou adolescente vítima de estupro quando é forçada a levar adiante uma gravidez decorrente da violência sofrida? Quando projetos dessa
natureza são aprovados, o que se observa não é apenas um retrocesso, mas a consolidação do controle do corpo feminino.

Dessa forma, quando a resolução da Conanda prevê que a interrupção da gestação não é condicionada à autorização dos responsáveis para a realização do
aborto legal, precisamos ter em mente que a maioria dos abusos ocorre dentro de casa e que o padrasto, o pai, o tio ou o primo, por exemplo, podem ser os possíveis
abusadores. Quando discursos pró-vida defendem o feto, mas ignoram ou rejeitam a violência à qual o corpo feminino é submetido, evidencia-se o falso moralismo que
afirma proteger a vida, mas desconsidera a autonomia e a dignidade das mulheres.

Percebemos que, ao longo do tempo, o corpo das mulheres tem sido condicionado por fatores políticos, religiosos e econômicos, sendo constantemente controlado pelo Estado para assegurar a manutenção do sistema capitalista.

Historicamente tratado como instrumento de reprodução da força de trabalho, o corpo das mulheres é central porque elas são responsabilizadas pela reprodução social, isto é, pelas atividades essenciais à continuidade da vida, como gestar, parir, cuidar, alimentar e educar os indivíduos. Assim, o controle reprodutivo não é apenas um
fenômeno moral ou cultural, mas um componente estrutural. Dessa forma, o capitalismo controla a reprodução das mulheres para subordiná-las conforme a necessidade de perpetuação do próprio sistema.

Por isso, pautas como os métodos de interrupção da gravidez são muitas vezes rejeitadas pela sociedade e sustentadas por argumentos moralistas, a fim de
que o sistema capitalista continue operando por meio do controle da natalidade através dos corpos das mulheres. A pauta do aborto é encarada como uma questão
moral, entretanto, trata-se de uma questão de saúde pública necessária, e todas as pessoas que gestam devem ter esse direito, independentemente do caso. A
legalização do aborto traz consigo não apenas o direito de abortar, mas também políticas públicas que visam oferecer apoio e assistência às condições necessárias
de cada mulher. Até quando vamos colocar entraves morais em um assunto que envolve a saúde e a liberdade do corpo feminino? Negar o direito ao aborto é privar
as mulheres de sua autonomia, além de ser cúmplice de um sistema que as oprime diariamente.    

Mariane Reis-Estudantes do 4º período do curso de Jornalismos e Multimeios da Universidade do Estado Bahia
(UNEB), Campus III