Por unanimidade, TRF-4 eleva pena de Lula no caso do sítio para 17 anos

Os desembargadores do TRF-4 decidiram nesta quarta-feira (27), por unanimidade, aumentar para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia (SP). A decisão equivale a uma nova condenação de segunda instância contra o petista. Votaram contra a anulação da condenação em primeira instância e pelo aumento da pena os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Como o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou no início do mês que os réus só podem ser presos somente após o fim do processo ou com o esgotamento de todos os recursos, o julgamento do TRF-4 não levará Lula de volta à prisão neste primeiro momento. Na ação, o ex-presidente é acusado de fazer parte de um esquema de pagamento de propina pelas construtoras Odebrecht e OAS em troca de vantagens em contratos na Petrobras. De acordo com o Ministério Público, Lula teria se beneficiado pela reforma no sítio utilizado por ele e sua família em Atibaia no valor de R$ 870 mil...

ARTIGO - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904 E A EXTINÇÃO DO SEGURO DPVAT

Na última terça-feira (12), foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 904/2019, que prevê a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT. 

A principal intenção do Governo Federal com a edição da medida é evitar fraudes, bem como extinguir os elevados custos de sua supervisão e de regulação...

ARTIGO - O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Nos dias de hoje, o comércio de produtos e serviços é realizado tanto dentro dos estabelecimentos comerciais como fora deles. Assim, por conta de um comodismo crescente, os consumidores estão dando preferência as compras online, ocorridas em sites ou até mesmo nas redes sociais, o que vem causando muita confusão na hora de reivindicar seus direitos.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não estendendo tal benefício para as compras físicas, realizadas pelos consumidores diretamente na loja...

Nota pública sobre decisão do STF para o cumprimento de pena após esgotamento de recursos e liberação do ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.

A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário - que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.

Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção...

Oficina de Música para os internos do Conjunto Penal

Na última quarta-feira 06, o setor de Serviço Social do Conjunto Penal de Juazeiro com parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte do Município de Juazeiro/BA (SECULTE), deu seguimento ao projeto "A música, caminho para novas possibilidades", desta vez para os internos do Pavilhão "A", do Conjunto Penal de Juazeiro. O projeto teve como objetivo realizar um festival de música, podendo assim descobrir possíveis artistas que se encontram privados de liberdade.

O projeto foi idealizado pelo Superintendente de cultura, músico e artista da região Maurício Dias "Mauriçola" como é conhecido na cidade. O evento contou com a presença do Secretário de Cultura e Esportes de Juazeiro e sua equipe. Na oportunidade, para a participação do festival, foram inscritos 25 internos, e cerca de 15 músicas compostas pelos mesmos, e os intérpretes cantaram e tocaram para o júri formado pelos artistas plásticos Rosemberg da Silva, Reginaldo Duarte, João Leopoldo, além do gerente Thiago Medrado...

Juazeiro: 215 mil habitantes e apenas uma examinadora do exame prático do Detran (BA)

Uma cidade com 215 183 habitantes, a 5ª cidade mais populosa do estado da Bahia, o maior estado do nordeste, e apenas uma examinadora no 8º CIRETRAN – em Juazeiro, na região norte da Bahia. Uma examinadora cansada de atender sozinha todas as autoescolas do município, e condutores que vem de diversas cidades do entorno (Curaçá, sobradinho, Casa Nova...). Qual a qualidade desse processo avaliativo? A quem interessa esse Caos?

Juazeiro registra um alto número de condutores que irão prestar o teste prático do DETRAN - BA, e irá enfrentar essa situação vexatória, esse tratamento desumano, que ajuda a impedir o desenvolvimento social da cidade. Essa situação vem sendo relatada há anos, esse descaso é notório. ..

Especialista avaliam cumprimento de pena a partir da segunda instância. Julgamento começa hoje no STF

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal...

Van tomada de assalto em Casa Nova, foi encontrada, depenada, em Serra Talhada

Equipe do 14º BPM em Serra Talhada, sob o comando do tenente-Coronel Washington, após denúncia, chegaram a uma residência e levantaram que o local funcionava como desmanche de veículos roubados e ponto de drogas.

No local, na BR 324, os policiais encontraram restos de diversos veículos, além de uma quantidade de cocaína. Entre os restos de veículos foi encontrada uma carcaça de uma Van, placa OUF-5017, que havia sido tomada de assalto em Casa Nova nos primeiros dias deste mês de outubro...

Cartel entre empresas terá pena maior, sugere projeto aprovado na CCJ da Câmara dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que aumenta a pena para empresas que combinarem preços, como postos de combustíveis. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Luizão Goulart- PR ao Projeto de Lei do deputado Fausto Pinato -SP.

Enquanto a legislação atual prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, o texto aprovado na CCJ nesta quarta-feira (9) estabeleceu pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. Para compensar o aumento das penas, o relator da proposta retirou a revogação da licença ou alvará no caso de reincidência no crime de formação de cartel, optando por prever apenas a possibilidade de suspensão das atividades da empresa, no caso de reincidência...

ACUSADA COMO MAIOR TRAFICANTE DA BAHIA É TRANSFERIDA PARA COMPLEXO PENAL DE JUAZEIRO (BA)

Informações da 17ª Coorpin dão conta de que nesta quarta-feira foi transferida para Juazeiro Jasiane Silva Teixeira, conhecida popularmente como ‘Dona Maria’, oriunda da COE, em Salvador, onde estava custodiada.

Dada sua periculosidade,  tendo em vista ser supostamente integrante de facção, equipes da Polícia Civil,  Rondesp e Cipe Caatinga efetuaram a escolta, da Agrovale, onde a aeronave pousou, até o Complexo Policial de Juazeiro, onde fez exame de lesões corporais no DPT e posteriormente foi encaminhada ao Conjunto Penal de Juazeiro,  onde ficará custodiada até ulterior deliberação. ..

Nos pênaltis, Garapa é eliminado na semifinal da Taça Petrolina

Em partida válida pela Taça Petrolina, o Garapa Futsal enfrentou na noite desta terça-feira, 01, no Ginásio Osvaldo do Flamengo, a FACESP em busca de uma vaga na final do torneio. Depois de um jogo equilibrado no tempo normal, que terminou empatado em 1 a 1 com gol de Neguinho do Horto pelo time azul e vermelho, a partida foi para os pênaltis e com mais sorte, a Facesp venceu por 3 a 1.

Após o jogo, o técnico Ricardinho falou sobre a derrota: "Jogo difícil, do outro lado tínhamos uma equipe qualificada, e infelizmente nos detalhes fomos eliminados. Bola pra frente, tem muita coisa em jogo ainda" disse. O próximo desafio do Garapa será pelo Campeonato Pernambucano contra o Cabrobó, fora de casa. Nesta competição, o time de Petrolina é líder do grupo A e já está classificado para segunda fase...

River Plate e Boca Juniors, Flamengo e Grêmio dois grandes clássicos e apenas duas vagas na final da libertadores 2019

River Plate e Boca Juniors de um lado. Flamengo e Grêmio do outro. Dois grandes clássicos nacionais na principal competição do continente. Começa nesta terça (01)a briga pelas duas vagas na grande final da Libertadores 2019. 

Protagonistas de uma das maiores rivalidades do futebol mundial e donos de dez títulos da Libertadores, River Plate e Boca Juniors voltam a se enfrentar nesta terça-feira na primeira partida das semifinais da competição continental. O duelo acontece no Monumental de Nuñez e está envolto em um clima de mistério, revanche e (muita) preocupação com segurança...

MORADOR RECLAMA QUE APENAS UM TERÇO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANÍSIO JOSÉ DA SILVA FOI ENTREGUE AO POVO DO JARDIM VITÓRIA

Sexta-feira, dia 06, o Blog GJ Notícias publicou notícia informando que o prefeito Paulo Bomfim entregou à comunidade do bairro Jardim Vitória a pavimentação asfáltica da Rua Anísio José da Silva dentro do programa “Toda sexta tem obra” (Veja aqui). 

Indignado com o fato de que apenas parte da rua foi pavimentada, o funcionário público Marcostony Souza encaminhou mensagem e fotos ao Blog registrando a sua insatisfação. Confira: “Fiquei indignado com essa matéria do blog. Sou morador dessa rua há cinco anos. Asseguro que menos de um terço da via pública foi asfaltada. No trecho que foi pavimentado a paralelepípedo a rua foi estreitada. A calçada de minha casa tem mais de 2 metros de largura. Menos de um terço da rua foi asfaltada. Somente o trecho do quarteirão da Coelba. Grato pela publicação dessas fotos da rua Anísio José da Silva, Jardim Vitoria. Obrigado!”..

Das 10 cidades mais populosas da Bahia, apenas Ilhéus mostra diminuição de habitantes. Juazeiro cresce +0,70%

A estimativa da população brasileira divulgada nesta quarta-feira (28) mostrou que, entre os 10 mais populosos municípios baianos, apenas Ilhéus teve perda de habitantes. A cidade do Litoral Sul baiano diminuiu cerca de 1,52% da população. Em 2018, a estimativa era de 164.844 e neste ano ficou em 162.327. A capital baiana Salvador teve aumento de 0,52%, saindo de 2.857.329 para 2.872.347 em 2019.

O segundo município mais populoso, Feira de Santana, aumentou de 609.913 para atuais 614.872, acréscimo de 0,83%. A terceira cidade com mais moradores no estado, Vitória da Conquista, teve 0,80% de crescimento. Saiu de 338.885 para 341.597 habitantes...

75ª CIPM ATUA NO CONJUNTO PENAL EM PARCERIA COM A RONDESP NORTE

A Guarnição/PETO75ª CIPM em parceria com a RONDESP-NORTE, prendeu dois homens jogando produtos ilícitos no Conjunto Penal de Juazeiro. A prisão ocorreu ontem, dia 27. Com base em denúncia anônima informando sobre pessoas em atitude suspeita, nos fundos do Conjunto Penal, a Guarnição/PETO75ªCIPM se deslocou até o local e avistou dois homens arremessando algum objeto para dentro do presídio.

Após buscas no local foram encontrados dentro das instalações do Conjunto Penal: 01(uma) Trouxa grande de erva análoga à maconha; 04(quatro) Aparelhos celulares; 03(três) carregadores; 02(dois) chips; A quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em espécie. Com os acusados, foram apreendido 01(um) aparelho celular e uma moto placa Policial PJD-1851. Os acusados e todo material apreendido foram apresentados à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis...

Desfile de Moda no Conjunto Penal de Juazeiro

No último domingo dia 19, ocorreu nas dependências do Conjunto Penal de Juazeiro(BA) O Projeto" M" (Desfile de moda) para as internas da unidade. O evento foi articulado pelo Setor de Serviço Social e o programa Universal nos Presídios (UNP). Antes do evento, onze internas receberam, de profissionais voluntários do grupo "UNP",  penteado, maquiagem, roupas e calçados.

As participantes do concurso desfilaram em trajes esportivos, casual e noite de gala, foram analisadas por uma comissão técnica de quatro jurados que avaliou desenvolvimento na passarela, postura, descrição e simpatia. A primeira classificada foi Valdicleide da Silva Dantas, de 25 anos. Ela recebeu a faixa de miss, buquê e uma cesta contendo maquiagem e diversos produtos de higiene pessoal. "Eu nunca me senti tão valorizada. Jamais imaginaria que seria tão linda como hoje", afirmou Valdicleide...

Secretária da Sedes participa de atividade do 'Ela Pode' no Conjunto Penal de Juazeiro

A secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), Cida Gama, participou na tarde desta segunda-feira (19), no Conjunto Penal de Juazeiro, de uma atividade do grupo 'Ela Pode', uma iniciativa do Instituto Rede Mulher Empreendedora com o apoio do Google e da Prefeitura de Juazeiro.

O objetivo do 'Ela Pode' é capacitar mulheres brasileiras, garantindo independência financeira e poder de decisão sobre seus negócios e vidas. Uma das facilitadoras do projeto, Fabiana Rolim, falou sobre a importância de levar a mensagem do empoderamento a todos os espaços. "Qualquer mulher quando empoderada consegue fazer o seu melhor e mudar a realidade à sua volta. Foi uma experiência única trazer a estas mulheres a mensagem de que elas podem sonhar e se autorresponsabilizarem a realizar. Muitas vezes saber que as pessoas acreditam nelas é o grande passo para a transformação. O retorno por parte das internas foi lindo e saímos com o sentimento de missão cumprida", afirmou...

Projeto Xadrez Educativo no Conjunto Penal de Juazeiro

Na quinta-feira, dia 15, foi iniciado o Projeto Xadrez Educativo com as internas do Conjunto Penal de Juazeiro. A ação se deu por intermediação dos setores de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e Educadores Físicos. Na ocasião, participaram o professor idealizador do Projeto João Júnior e dois Jogadores da Academia Juazeirense de Xadrez (Bianca Souza e Robson Gomes) que realizaram uma partida de Xadrez demonstrando a atividade e seus objetivos a todos os envolvidos.

A prática desse esporte objetiva  contribuir para a inclusão social dos reeducandos do Conjunto Penal de Juazeiro, buscando promover o envolvimento dos internos e internas melhorarando as habilidades individuais e cognitivas e a partir deste desenvolvimento fomentar a busca de novos horizontes no sentido de acreditar no potencial de cada um, tendo como base o desempenho, comprometimento e dedicação...

Petistas criticam ação de Bolsonaro de liberar apenas 3% de recursos da Caixa para o Nordeste

A decisão da nova gestão da Caixa Econômica Federal, indicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), de repassar apenas 3% de recursos para empréstimos ao Nordeste foi o centro do debate e de críticas por onde passou a Caravana da Resistência nesta sexta-feira (2). Já em Pernambuco, depois de percorrer mais de 1,5 mil quilômetros por municípios de Bahia e Sergipe, os deputados federais petistas João Daniel (SE), Valmir Assunção (BA), Carlos Veras (PE) e Paulo Pimenta (RS) refutaram a decisão e denunciaram o caso para o povo nordestino. "Primeiro é um absurdo o que a imprensa está repercutindo. De todo o recurso que a Caixa liberou, para o nordeste corresponde a 2,2%, mas o governo foi pressionado e confirmou apenas 3%, um percentual pífio. Isso mostra o boicote ao Nordeste, a perseguição a essa região", salienta Assunção.   

Valmir explica que este ano, até julho, somente R$ 89 milhões dos R$ 4 bilhões fechados pela instituição financeira em operações de crédito foram para o Nordeste, sendo que foram R$ 1,3 bilhão, em 2018, ou 21,6% do total. E, segundo informações dos parlamentares, a ordem para não atender a pedidos da região partiu justamente do novo presidente da Caixa. "É uma determinação deliberada do presidente Bolsonaro que a instituição não invista nos estados nordestinos. Por outro lado, os governos aqui estão organizados para defender o Nordeste e, mesmo assim, estamos vivendo um boicote". Assunção ainda lembra que o "calote do governo federal contra o Nordeste" é ainda maior e usou dados do governador da Bahia, Rui Costa (PT), para fundamentar sua tese. ..

TJ-BA suspende ação penal contra Roberto Carlos por ser baseada em relatório do Coaf

A ação penal contra o deputado estadual Roberto Carlos, por contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi suspensa pelo desembargador Júlio Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A suspensão proferida nesta terça-feira (30) foi motivada pela decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que determinou a paralisação de todos os inquéritos em trâmite no país originados a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a partir de um pedido do senador Flávio Bolsonaro.

O pedido de suspensão do TJ-BA foi feito pela defesa do deputado estadual através de um embargo de declaração protocolado nesta segunda-feira (29). A ação penal foi aceita pela Corte baiana a partir de uma investigação originada em um relatório do Coaf que detectou movimentações atípicas em contas bancárias do parlamentar.  Na sentença, o desembargador cita a decisão de Toffoli, declarando que a suspensão é válida para todos os inquéritos que foram instaurados “à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”. Na ocasião, Toffoli afirmou que a medida é para evitar “decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto” e conferir “segurança jurídica”. Entretanto, ressaltou que a decisão não é válida para investigações que contaram com autorização prévia do Judiciário para obtenção de dados de órgãos de fiscalização...