TCM faz vistoria em escolas municipais da Bahia

Auditores estaduais de controle externo e de infraestrutura do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia estão em campo, desde o mês de novembro, realizando um amplo levantamento sobre a estrutura das escolas públicas municipais, especialmente sobre as condições sanitárias das cozinhas e a qualidade da merenda escolar oferecida aos estudantes do ensino fundamental do Estado.

Até o momento, nada menos que 104 unidades escolares, localizadas em 17 municípios baianos já foram minuciosamente vistoriadas por auditores do TCM. A ação faz parte do programa de Auditorias Temáticas programada para 2022...

Senadores acionam o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para garantir a continuidade da Operação Carro-Pipa

Dez senadores acionaram o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para garantir a continuidade da Operação Carro-Pipa.

O programa, que leva água potável a um milhão e seiscentos mil nordestinos, foi interrompido pelo Governo Federal neste mês. Ele é financiado com recursos do Exército em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional...

Ministro do TCU manda PRF se manifestar sobre suposta omissão em bloqueios de rodovias

O ministro do Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) se pronuncie sobre suposta omissão diante de obstruções registradas em rodovias do país depois do segundo turno das eleições.

Segundo informações publicadas pela CNN Brasil nesta quarta-feira (23), o ministro analisou uma representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União por meio da qual pedia a apuração de suposta omissão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate aos bloqueios nas vias federais realizados por caminhoneiros descontentes com o resultado das eleições presidenciais de 2022, em ação de possível afronta à democracia...

Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas de Pernambuco recomendam prefeituras sobre cuidados com direitos dos idosos

O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) expediram uma Recomendação Conjunta (TCE/MPC nº 02/2022) aos gestores públicos sobre a necessidade de as prefeituras estruturarem, nos municípios, os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, bem como os Fundos para manejo de recursos.

A ação visa atender à Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal nº 8.842/1994, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), e da Lei Estadual nº 15.446/2014, que fala sobre a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa...

Com respaldo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Prefeitura de Juazeiro cumpre base legal e garante pagamento do piso nacional do magistério

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), segue valorizando os profissionais da educação municipal e respeitando a legalidade e a transparência nos processos de garantia de direitos.

Este ano, os professores da rede municipal de ensino de Juazeiro serão contemplados com um reajuste salarial de 26,51%, garantindo o pagamento do piso nacional do magistério de R$ 3.845,73...

Novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ranilson Ramos tomou posse nesta segunda

A cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, e da mesa diretora da nova gestão do biênio 2022-2023 ocorreu hoje, no Auditório Centro Cultural Rossini Alves Couto, do Ministério Público de Pernambuco, na Boa Vista, área central do Recife. Durante a semana, o conselheiro fez uma série de visitas às autoridades do Estado para entregar o convite da solenidade.

A solenidade de posse teve um formato híbrido: presencial e com transmissão ao vivo pelo canal da TV TCE-PE, no Youtube...

Câmara confirma nesta quarta (15) Anastasia para ministro do Tribunal de Contas da União

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), com 322 votsos favoráveis e 18 contra, a indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para o  Tribunal de Contas União (TCU). 

Ontem o senador havia sido aprovado por ampla maioria no Senado Federal, onde obteve 52 votos, contra 19 de Katia Abreu e apenas 7 votos de Fernando Bezerra, líder do governo até a derrota...

Sertanejo Ranilson Ramos é o novo presidente do Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco

Ranilson Ramos é o novo presidente do Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco. Ranilson Ramos nasceu no município de Orocó, época em que pertencia a Cabrobó.

Ranilson foi vereador (1983-1986), presidente da câmara (1985-1986) de Petrolina, deputado estadual e secretário nos governos de Eduardo Campos. Ranilson é pai do deputado estadual Lucas Ramos. Formado em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco...

TCE: Tribunal rejeita contas da Câmara de Vereadores de Petrolina. Gastos de Combustíveis foram apontados como irregularidades

A Primeira Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Pernanambuco) apreciou, na terça-feira (16) às contas de gestão da Câmara de Vereadores de Petrolina do exercício financeiro de 2018. A relatoria coube ao conselheiro Valdecir Pascoal. As contas da Câmara de Vereadores foram julgadas irregulares, tendo o então presidente do legislativo, Osório Ferreira Siqueira. 

Entre as falhas apontadas no voto do relator (n° 19100208-2), estavam o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RGPS, no valor de R$ 408.417,59, referentes ao período de janeiro e março de 2018...

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita as contas da Prefeitura de Casa Nova

Na sessão desta terça-feira (16/02), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Casa Nova, da responsabilidade do prefeito Wilker Oliveira Torres, relativas ao exercício de 2019.

O gestor extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant'Anna, aplicou uma multa no valor de R$86.241,92 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. O prefeito ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades...

Prefeito de Senhor do Bonfim é punido por irregularidades em transporte escolar, segundo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de serviço de transporte escolar para o ano de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (18/08), realizada por meio eletrônico. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil.

A denúncia foi formulada pelo vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, que apontou irregularidades na contratação emergencial, através do procedimento de dispensa de licitação, no valor global de R$790.134,00. Afirmou que após 43 dias do início da gestão, o prefeito realizou a citada dispensa, por não ter adotado, no seu entender, as medidas administrativas pertinentes para a realização do procedimento licitatório a tempo...

Tribunal de Contas fará levantamento sobre gastos das prefeituras com pandemia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai fazer um levantamento de todos os gastos que estão sendo realizados pelos 417 municípios do estado relacionados ao controle da pandemia da Covid-19.

O objetivo é acompanhar de perto e obter informações sobre os atos praticados pelos gestores municipais, com a brevidade possível, de modo a reforçar a missão orientadora da Corte de Contas e estimular o uso eficiente e regular dos recursos públicos...

TCE-PE anula decisão que reprovou contas do ex-prefeito Julio Lossio

Em sessão realizada por videoconferência na última terça-feira (05/05/2020), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por unanimidade, anulou a decisão que rejeitou as contas do Ex-Prefeito Julio Lossio, relativas ao exercício financeiro de 2016, por ausência de notificação válida para apresentação de defesa.

Segundo a decisão, uma vez "configurada falha na notificação para apresentação de defesa do interessado, entendo pela nulidade 'ex officio' do Parecer Prévio emitido pela Segunda Câmara, no Processo TCE-PE nº 17100143-6, devendo o mesmo retornar a` etapa de instrução, com devolução do prazo de defesa e determinacção de expedição de nova notificacção"...

UPB consulta Tribunal de Contas sobre redução de repasse às câmaras municipais durante crise do Coronavírus

Com a previsão de queda significativa na receita das prefeituras, diante da crise causada pela pandemia do Coronavírus, a União dos Municípios da Bahia (UPB) protocolou consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) para basear uma possível redução do repasse do duodécimo às Câmaras Municipais.

O recurso destinado ao Legislativo é previsto pela Constituição Federal e corresponde entre 7% e 4% sobre a receita tributária ampliada do município, excluído a despesa com inativos, considerando o número de habitantes. Entretanto, a base de cálculo é a arrecadação do ano anterior, o que causaria, segundo a UPB, uma discrepância da realidade atual de crise, em que 181 municípios baianos estão com decreto de calamidade pública por conta da Covid-19...

No Tribunal de Contas da União, Consórcios Nordeste e Amazônia Legal pedem apuração no Bolsa Família

Em audiência nesta quarta-feira (11) no Tribunal de Contas da União (TCU), o Consórcio Nordeste e o Consórcio Amazônia Legal fizeram uma representação formal ao órgão solicitando a adoção de medidas legais tendo em vista o não cumprimento por parte do Governo Federal da lei que trata da aplicação de recursos do programa Bolsa Família.

Durante encontro em Brasília com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, o presidente do Consórcio Nordeste, o governador da Bahia, Rui Costa, relatou que, no último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa...

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...

Petrolina: contrato de locação de carros continua suspensa por determinação do Tribunal de Contas

O conselheiro Valdecir Pascoal expediu monocraticamente em outubro do ano passado uma Medida Cautelar requerida pela Empresa Brasileira de Locação e Transportes Ltda, determinando à Câmara Municipal de Petrolina a imediata suspensão da execução do contrato decorrente do Pregão Presencial nº 01/2018 cujo objeto é a locação de veículos automotores. O pregoeiro é Gean Carlos de Vasconcelos.

Notificado sobre o teor da denúncia, o pregoeiro apresentou suas contrarrazões ao TCE, acostando, inclusive, um ato administrativo assinado por ele, e publicado no Diário Oficial do Estado de 7/7/2018, suspendendo o Pregão, até que o Tribunal analisasse o mérito da matéria.

Técnicos do Tribunal identificaram um conjunto de irregularidades no processo licitatório, entre elas critério de julgamento antieconômico, comprovação indevida da propriedade dos veículos, dois prazos para a entrega dos automóveis, exigências antieconômicas relativas ao ano de fabricação dos veículos e potência do motor, omissão da planilha de preços, entre outros...

Prefeitura de Andorinha tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas da Prefeitura de Andorinha, referentes ao ano 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Renato Brandão. O órgão fiscalizador analisa, dentre outros aspectos, os investimentos constitucionais em Saúde e Educação, bem como as despesas com Funcionalismo Público dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o prefeito, Renato Brandão, essa aprovação é um reflexo do compromisso e honestidade da equipe administrativa, que sempre se manteve firme e comprometida com a responsabilidade fiscal.  "A decisão do TCM prova que estamos no caminho certo, com uma gestão pautada na ética, transparência, valorizando o servidor e cumprindo o que estabelece as leis", disse  Renato...

Tribunal de Contas do Estado suspende licitação do lixo em Petrolina

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), em sessão realizada no dia (04), referendou uma medida cautelar (Processo TC nº 1859067-6) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 166/2018. A licitação, estimada em R$ 13.072.381,80 e cujas propostas foram abertas no último dia 29, era destinada à contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de materiais recicláveis no município.

O objeto incluía ainda a mobilização de contêineres de materiais recicláveis e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além da implantação de um programa de mobilização social. Para tanto, os serviços deveriam ser realizados mediante o uso de equipamentos de rastreamento e monitoramento das rotas...

Tribunal de Contas dos Municípios formula representação ao ministério público estadual contra o ex-prefeito de Curaça

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil...