Uma nova lei instituiu em Pernambuco o “Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual”.
Promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe), a lei nº 19.083, de 7 de novembro de 2025, a norma determina a coleta, o armazenamento e organização de informações, a partir de bases de dados oficiais, para apoiar as ações de prevenção, investigação e repressão desses crimes...
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.
O documento foi protocolado nesta segunda-feira (27) em Brasília, último dia do prazo legal de cinco dias após a publicação do acórdão do julgamento...
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O Brasil tornou-se, neste sábado (25), signatário da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético. Adotada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o tratado estabelece as bases para a cooperação internacional contra os delitos digitais.
A adoção da convenção pelo Brasil foi assinada pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, em Hanói, no Vietnã. Rodrigues integra a comitiva que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que percorre o sudeste asiático em busca de uma aproximação política com países da região e da possibilidade de expandir o comércio brasileiro...
A proteção de crianças e adolescentes no novo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) digital foi tema de capacitação ministrada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, em evento realizado na sede do Ministério Público da Bahia, no Cab.
A procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti também esteve presente, representando o procurador-geral de Justiça Pedro Maia...
“O Navv é essencial na minha vida. Foi lá que tive acesso à assistência psicológica e jurídica, e onde pude legitimar minha história. Voltei a confiar nas instituições públicas e a acreditar que a Justiça é possível”, relatou Aloísio Araújo Falcão. “Falo com o coração cheio de alegria e gratidão pela forma que fui atendida e acolhida pelo Navv, porque verdadeiramente fui ouvida de forma afável, regada pela sororidade de uma equipe multidisciplinar comprometida com o zelo e assessoramento de pessoas que passaram por situações violentas e traumáticas como a minha”, contou Vatuse Batista Sousa.
São depoimentos de duas vítimas de grave violação de direitos e de crimes violentos que reforçam a importância do atendimento prestado pelo MPBA, por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade do Ministério Público da Bahia (Navv), assegurando os direitos fundamentais das vítimas de crimes de natureza violenta ou em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBT+, bem como de ilícitos relacionados a quaisquer discriminações, particularmente racial, de identidade de gênero, de orientação sexual, de idade e religiosa.
Implantado em dezembro de 2024, o Navv conta com equipe multidisciplinar formada por uma promotora de Justiça coordenadora do Núcleo, psicólogo, assistentes sociais, analista jurídico e assessor de Promotoria, além de brinquedoteca e um espaço privado para realização dos atendimentos. O espaço atende também os familiares das vítimas de crimes violentos, incluindo vítimas de crimes letais...
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Uma rápida pesquisa nos noticiários regionais é sificiente para comprovar, que é preocupante a situação do Distrito de Maniçoba, em Juazeiro, quando o assunto é crime.
Em que pese a atuação das polícias, cumprindo mandados e agindo no combate á criminalidade, a população acredita que o ideal é a presença de uma polícia com ações mais preventivas, que iniba o criminosos antes que o crime aconteça...
O Centro de Conservação e Manejo de Fauna da Caatinga (Cemafauna/Univasf) realiza, no próximo dia 03 de outubro, a quarta edição do First Friday 2025.
O encontro traz como tema "Crimes contra a biodiversidade e o papel do profissional das ciências ambientais", a ser ministrado pelo professor Ernani Machado de Freitas Lins Neto...
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O estado da Bahia registrou 5.684 casos de crimes ambientais entre 2022 e março deste ano. Do acordo com levantamento da Fiquem Sabendo, agência especializada em jornalismo de dados, os crimes ambientais estiveram presentes em 395 de 417 municípios baianos durante o período, representando cerca de 94,7% das cidades do estado.
Reportagem de Leonardo Almeida/Bahia Notícias destaca que a capital baiana, Salvador, foi, de forma isolada, a região com mais delitos ambientais entre 2022 e 2025, registrando 368 casos. Em seguida aparece os municípios de Ilhéus (165), Formosa do Rio Preto (130) e Feira de Santana (114)...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.
Chamada de PEC da blindagem e até de PEC da bandidagem por parlamentares governistas contrários ao Projeto, o texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.
Chamada de PEC da blindagem e até de PEC da bandidagem por parlamentares governistas, o texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. ..
Em menos de um mês, 176 pessoas foram presas em 43 cidades baianas ao longo da operção VITA, deflagrada pela Polícia Civil com objetivo de de reduzir Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
A 1ª fase da operação ocorreu de 13 a 31 de agosto, atuando de forma integrada com os departamentos operacionais da instituição, combinando medidas de prevenção, repressão e investigação, com ênfase em homicídios, tráfico de drogas e crimes patrimoniais...
Um relatório divulgado pela SaferNet revelou que entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet. Isso significou um crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024.
As denúncias recebidas este ano correspondem a 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos recebidas pela SaferNet no período, que engloba ainda outros crimes como racismo e violência contra a mulher, por exemplo...
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao gestor da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) que adote providências a fim de intensificar a fiscalização de trânsito no município, bem como trabalhe a prevenção e a repressão ao envolvimento de crianças e adolescentes em crimes de trânsito.
“A condução de veículos automotores por crianças e adolescentes inabilitados representa uma grave infração de trânsito e um risco iminente à vida e à integridade física dos próprios infantes/adolescentes, de pedestres e de outros usuários das vias. Tal prática pode se configurar como ato infracional, sujeitando os adolescentes e seus pais ou responsáveis a responsabilização legais por omissão ou conivência”, pontuou a Promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, no texto da recomendação...
O Brasil registrou, em 2024, o maior valor da série histórica de casos de estupro, totalizando 87.545 casos — 0,9% a mais do que em 2023 —, equivalente a 41,2 casos para cada 100 mil habitantes, segundo a 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Crianças de até 13 anos foram as mais violadas, somando 51.677 — 61,3% do total.
Com média de um crime de estupro a cada seis minutos, a maioria das vítimas eram mulheres (87,7%) e negras (55,6%). O Anuário destaca, porém, que a informação de raça está ausente em 30,7% dos boletins de ocorrência registrados, o que sugere que a proporção de vítimas negras possa ser ainda maior...
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Durante o mês de julho, diversas ações de fiscalização ambiental foram realizadas em Juazeiro. Uma delas, foi a operação conjunta de fiscalização na Área de Proteção Ambiental/APA do Boqueirão da Onça, conduzida pela Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Meio Ambiente/SEMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio, e a Companhia Independente de Policiamento Especializado/CIPE-Caatinga.
O objetivo da ação foi apurar denúncias de desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e possíveis danos a sítios arqueológicos com pinturas rupestres...
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Um homem acusado pelos crimes de homicídio e tráfico de drogas nos municípios de Juazeiro, na região Norte da Bahia, e Petrolina, no sertão de Pernambuco, foi preso. Conhecido pelo apelido Carioca, o suspeito foi localizado no estado do Rio de Janeiro.
A prisão ocorreu durante uma operação conjunta entre as Polícias Civis da Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro...
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.159 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, qualificando como agravante o fato de um crime ocorrer no ambiente escolar, faculdades, universidades ou centros educacionais.
A lei amplia as penas de homicídio já estabelecidas, que variam de seis a 20 anos de prisão...
Entrou em vigor a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. ..
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo.
Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), para quem a prática de racismo revela falta de idoneidade moral, um dos requisitos previstos pela OAB para o exercício da advocacia. ..
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A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial (DT/Senhor do Bonfim), com o apoio da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (CATTI/Centro Norte, Norte e Piemonte), deflagrou nesta quinta-feira (19) uma operação para o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão no município de Senhor do Bonfim.
Durante as diligências, dois homens foram presos em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo...
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