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Agora é lei: unidades de saúde estão obrigadas a fixar cartazes com informações sobre omissão de socorro

Com aprovação no início de dezembro no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia agora é lei a obrigatoriedade de prontos socorros, clínicas e hospitais a fixarem cartazes com esclarecimentos sobre a legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. A promulgação do projeto, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD, foi feito pelo presidente da ALBA, Angelo Coronel (PSD).

Agora, pela lei, o cartaz deve conter o artigo 135 do Código Penal Brasileiro que versa sobre o tema. Omissão do Socorro, se comprovada, pode resultar em uma pena de um ano e seis meses de prisão ou multa. No texto ainda fica claro que as informações devem constar de maneira legível com possibilidade de visualização a distância. ..

Espaço Leitor: CSTT, Omissão, péssimo atendimento e descaso.

A Rua José Horácio, localiza-se na Pedra do Lord, tem apenas 5 casas e o trânsito é quase zero. Mas pasmem: tem 2 quebra-molas feito por dois moradores. Várias solicitações de retirada foram feitas ao funcionário da CSTT, o qual posteriormente informou que ele próprio havia dito ao morador que não retirasse o quebra-molas. Flagrante, literalmente, da incompetência. O funcionário da CSTT atuou com desvio de poder ao passar um ato que é da competência do poder público para um morador, em claro sinal de despreparo, amadorismo e omissão. ..

ALBA aprova projeto que obriga fixação de cartazes com informações sobre omissão de socorro em hospitais e clínicas

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o projeto de lei do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) que obriga prontos socorros, clínicas e hospitais a fixarem cartazes com esclarecimentos sobre a legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. Pela matéria, o cartaz deve conter o artigo 135 do Código Penal Brasileiro que versa sobre o tema. A Omissão do Socorro, se comprovada, pode resultar em uma pena de um ano e seis meses de prisão ou multa. No texto ainda fica claro que as informações devem constar de maneira legível com possibilidade de visualização à distância.

Alex comemorou a aprovação. "Foi um dos primeiros projetos de lei que apresentei na ALBA desde que assumi. Fico feliz que nossos pares tenham entendido a importância e a sensibilidade da matéria. Deixar de prestar socorro é crime e todos precisam ter a dimensão disso", afirmou. Para o deputado, presidente da Comissão da Saúde da ALBA, o cartaz assume um papel didático de informar e ao mesmo tempo chama atenção das consequências do não atendimento a casos graves e omitidos.  A lei agora vai a sanção do governador Rui Costa (PT)...

ARTIGO – UMA PERIGOSA OMISSÃO!

Para qualquer dos diversos níveis na formação de conhecimento do cidadão, seja escolar, acadêmico ou intelectual, ou até mesmo a falta desses requisitos pessoais, mas cuja inexistência não descaracteriza, em absoluto, a personalidade e o caráter do indivíduo, um entendimento inquestionável sempre foi o de que o Supremo Tribunal Federal-STF é o repositório da confiança, da credibilidade e das esperanças de um povo, conceito ao qual me associo plenamente! Nem mesmo nos mais simples diálogos entre amigos pode ser concebida a evidência de dúvidas sobre o julgamento de qualquer natureza emanado da mais Alta Corte e última Instância do Judiciário nacional. 

Na verdade, encerra um sentimento de respeito tanto pelo que representa a Instituição SUPREMA CORTE como de admiração pelo enorme manancial de conhecimentos dos seus Doutos Ministros, não somente quanto às lides jurídicas, mas, sobretudo, como fator de referência no campo do equilíbrio, independência e responsabilidade nas decisões proferidas. Considerando o alto poder interpretativo das leis e a missão ímpar de salvaguardas da Constituição Federal, ficar em cima do muro em qualquer circunstância, contudo, é inconcebível e jamais passou pelo imaginário de qualquer cidadão brasileiro! E o pior é que o julgamento emitido pelo Plenário do STF diante da decisão da 1ª. Turma na Medida Cautelar contra o Senador Aécio Neves demonstrou uma postura de insegurança ou acomodação ao transferir ao Senado o poder de autodefesa do julgado, e isso, para o futuro, sem dúvidas será um benefício corporativo explícito para todos os seus membros. Defina-se: raposa sendo julgada por raposas!..

TCM multa gestores por omissão na prestação de contas

O ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia Hora, foi multado em R$9 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por não ter encaminhado pelo e-TCM os documentos e informações que compõem a prestação de contas dos meses de março a dezembro de 2016 e pela sonegação de informações contábeis e financeiras – que devem ser apresentadas no sistema Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) -, referentes aos meses de julho a dezembro do ano passado. Na sessão desta terça-feira (13/06), os conselheiros firmaram entendimento no sentido de aplicar multa no valor de R$1 mil por cada mês em que não houver a entrega da documentação exigida no prazo legal.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ressaltou que a Prefeitura de Wagner consta na lista dos ordenadores de despesas que omitiram informações referentes a diversos meses do ano passado e que, até o presente momento, não encaminharam a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2016 – o que pode resultará em graves sanções administrativas...

MPF apura omissão da Codevasf em relação à ocupação irregular na barragem de Poço do Magro, em Guanambi (BA)

MPF apura omissão da Codevasf em relação à ocupação irregular na barragem de Poço do Magro, em Guanambi (BA)

Órgão recomenda que a companhia adote providências para coibir danos ao lago, e efetue levantamento da área de preservação permanente

Após a realização de apurações preliminares, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou na última quinta-feira, 28 de julho, inquérito civil público para apurar a omissão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com relação a ocupações indevidas no entorno da barragem de Poço do Magro, localizada no município de Guanambi (BA), a 790km de Salvador...