TCM proíbe gestores de pintar prédios públicos com cores que remetem a partidos políticos
Na sessão desta quarta-feira (27/08), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram duas medidas cautelares, determinando que os prefeitos de Barro Alto (Evilazio Joaquim de Oliveira) e de Angical (Mônica Maria das Chagas Dias), se abstenham, de imediato, de pintar os prédios públicos dos municípios com as cores dos seus partidos políticos. Os conselheiros vão ainda analisar, no processo, o mérito das denúncias, e poderão punir os gestores pela grave irregularidade.
Em relação ao município de Barro Alto, a denúncia – com pedido cautelar – foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Flezio de Souza Santos. Segundo ele, as cores oficiais do município de Barro Alto são o azul, branco e vermelho. E no entanto, ao iniciar o mandato, o prefeito determinou a padronização de prédios públicos, faixas, uniformes escolares, praças e demais equipamentos urbanos com as cores laranja e verde, que são cores alusivas ao seu partido político.
Para a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, o deferimento da medida cautelar "é uma forma de preservar a identidade histórica e os parâmetros legais de representação institucional do município de Barro Alto", bem como de impedir a eventual conduta administrativa irregular.
Lembrou que, em processo anterior, já havia concedido cautelar para impedir a alteração indevida do Brasão Oficial do município de Barro Alto e a substituição de seus símbolos tradicionais por logomarca criada pela atual gestão, em razão da ausência de deliberação da Câmara de Vereadores sobre a matéria...
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