Proibição de abate de jumentos vira projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) decidiu transformar uma sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — em projeto de lei: a sugestão (SUG 9/2025) que recomenda a proibição do abate de jumentos em todo o território nacional.

Também Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de indicação 401/2025, de autoria da deputada estadual Jô Farias (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Promoção e Valorização do Jumento Nordestino...

Câmara aprova Projeto de Lei do Professor Gilmar que cria Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, na quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do vereador Professor Gilmar Santos (PT) e subscrito pela vereadora Rosarinha Coelho, que institui o dia 17 de outubro como o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no município.

A proposta cria uma data oficial dedicada à memória das mulheres assassinadas pela violência de gênero e estabelece ações de conscientização e reparação simbólica, como a implantação do Banco Vermelho em espaços públicos, a criação de memoriais físicos ou digitais e a priorização de homenagens a mulheres vítimas de feminicídio em equipamentos públicos da cidade...

Senado aprova Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a recuperação do Bioma Caatinga

O Senado aprovou uma emenda ao Projeto de Lei 1990/2024, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. O texto original, de autoria da senadora Janaína Farias (PT/CE) e elaborado com apoio técnico do Instituto Escolhas, agora segue para sanção para sanção do presidente Lula. 

O projeto tem como objetivos recuperar áreas desmatadas do bioma; ampliar a produção sustentável de alimentos; aumentar a segurança hídrica e a melhorar a qualidade de água na Caatinga; e estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável...

Câmara de Juazeiro aprova projeto de lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência e discriminação

A Câmara Municipal de Juazeiro aprovou um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de comunicação de casos ou indícios de violência e discriminação em condomínios residenciais e comerciais do município. O texto, de autoria do presidente da Casa, vereador Emerson José da Silva.

De acordo com a proposta, síndicos, administradores ou responsáveis legais pelos condomínios deverão informar às autoridades competentes, no prazo máximo de 48 horas, situações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, agressões contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de casos de racismo e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero...

ALBA aprova projeto de lei que atualiza o piso salarial do Magistério e projetos de autoria de parlamentares

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, colocou em votação, na sessão desta terça-feira (28.04), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo atualiza a tabela de vencimentos das carreiras do magistério público do ensino fundamental e médio e do magistério indígena em conformidade com o piso nacional.

O projeto, aprovado com votos contrários da oposição que alegou inconsistências, reajusta o piso em 3,3%, retroativos a fevereiro deste ano, e no mês de junho próximo em mais 2% acima do piso...

Jerônimo Rodrigues encaminha à Alba projeto de lei que garante piso do magistério acima do nacional

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (31), o projeto de lei que atualiza o vencimento da carreira do magistério público estadual, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Para 2026, o valor foi fixado pelo Governo Federal em R$ 5.130,64, para jornada de 40 horas semanais, representando reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior.

A proposta do Estado prevê recomposição de 3,3% sobre o valor praticado em 2025, com efeito retroativo a fevereiro, e acréscimo de 2% a partir de junho. Com a medida, a Bahia manterá o pagamento 2% acima do piso nacional...

Comissão aprova Projeto de Lei que determina locais para instalação de usinas nucleares

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao PL 4836/2024, que estabelece critérios e requisitos para a seleção de locais destinados à instalação de usinas nucleares voltadas à geração comercial de eletricidade no Brasil. O projeto é de autoria do deputado Julio Lopes e teve parecer apresentado pelo relator Arnaldo Jardim.

A aprovação na comissão é considerada um passo relevante para modernizar o processo de definição de novos empreendimentos nucleares no país, ao criar parâmetros técnicos e institucionais mais claros para a escolha dos sítios. Para o presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), Celso Cunha, a iniciativa ajuda a enfrentar um dos principais entraves históricos ao avanço do programa nuclear brasileiro...

Deputado Roberto Carlos tem Projeto de Lei aprovado por unanimidade para nomear Rodovia Ilhéus-Itabuna como Governador Roberto Santos

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos que denomina oficialmente a rodovia BA-649, que liga as cidades de Ilhéus e Itabuna, como Rodovia Governador Roberto Santos. A proposta do parlamentar atende a um apelo público para oficializar a denominação da via, que ainda não possuía nome registrado junto ao setor competente.

A iniciativa presta uma justa homenagem a Roberto Figueira Santos, ex-governador da Bahia e ex-ministro da Saúde, falecido em 2021. ..

Lula assina projeto de lei Antifacção e envia ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.

A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública...

Juazeiro: Projeto de Lei do Vereador Dr. Salvador propõe selo criação do selo “Empresa Amiga do Autista”

O Médico e vereador de Juazeiro, Dr.Salvador (PCdoB) encaminhou à mesa diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro, um Projeto de Lei propondo a Instituição do selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Juazeiro.

O vereador justificou que a iniciativa tem o objetivo de “reconhecer e incentivar práticas inclusivas adotadas por empresas e estabelecimentos que desenvolvam políticas de valorização, acolhimento e integração das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no município...

Projeto de Lei reconhece Juazeiro do Padim Ciço como a Capital da Fé

Foi aprovado um projeto de lei para que Juazeiro do Norte, Ceará seja reconhecida como a "Capital da Fé do Ceará", com o dia 24 de março (aniversário de Padre Cícero) como "Dia da Capital da Fé". 

Essa medida legal reconhece a cidade como um grande polo de religiosidade popular, atraindo milhões de romeiros anualmente devido à devoção ao Padre Cícero. 
Juazeiro do Norte é um dos principais centros de religiosidade popular do Brasil e da América Latina, recebendo mais de dois milhões de romeiros por ano.
Padre Cícero: A cidade é conhecida pela devoção a Padre Cícero, um símbolo religioso para muitos que visitam a cidade em busca de fé e para agradecer o servo de Deus. ..

Projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Salvador para proibir Nudez e cunho sexual explícito em shows com verba pública

A cena artística em Salvador pode passar por mudanças significativas. Um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal (CMS) prevê a proibição de nudez e conteúdo sexual em apresentações públicas.

O texto, apresentado pelo vereador Sandro Filho (PL), estabelece a proibição de “manifestações artísticas com nudez total ou parcial, assim como performances de cunho sexual explícito em locais públicos” da capital baiana.

A proposta também define nudez como “a exposição total ou parcial dos órgãos genitais, seios femininos ou nádegas sem cobertura adequada”. Conteúdo de cunho sexual, por sua vez, abrange “qualquer performance, encenação, dança ou expressão artística que simule ou represente atos sexuais de maneira explícita ou sugestiva”...

Jerônimo anuncia pagamento de precatório para professores e envia à Alba projeto de lei que concede abono extraordinário para a categoria

Boa notícia para os profissionais de educação. O governador Jerônimo Rodrigues anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório dos professores da rede estadual.

Em evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador, que contou com a participação da presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos, secretária Rowenna Brito, deputados e representantes da classe, nesta sexta-feira (12), além do novo calendário de quitação do precatório, Jerônimo divulgou também o envio de um Projeto de Lei à Alba, que prevê um abono extraordinário para a categoria. ..

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei que institui o Dia Estadual da Cultura de Paz

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um Projeto de Lei que institui o dia 18 de agosto como o Dia Estadual da Cultura de Paz.

A proposta tem como objetivo promover valores, atitudes e práticas que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e pacífica, com ações voltadas especialmente para ambientes escolares, culturais, esportivos e religiosos...

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei que confere a Juazeiro o título de Capital da Fruticultura Irrigada

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei que concede ao município de Juazeiro o cognome de "Capital da Fruticultura Irrigada".

A proposição reconhece a importância do município no cenário nacional e internacional da fruticultura, considerando que Juazeiro é referência em produção irrigada e logística de exportação, especialmente de manga e uva, com forte destaque no Mercado do Produtor, terceiro maior do país em volume de comercialização de hortigranjeiros, segundo a Conab...

CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de crianças na internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, via aplicativos ou redes sociais.

“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, defendeu a relatora do texto, deputado Laura Carneiro (PSD-RJ).  ..

presidente da Câmara dos Deputados promete projeto "efetivo" para proteger crianças nas redes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) que criará um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de projeto de lei “que possa trazer o mais avançado e efetivo Projeto de Lei para proteger as nossas crianças”.

A ideia é que o projeto tenha medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet...

Presidente Lula sanciona projeto que cria o Dia da Axé Music

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF), o Projeto de Lei 4187/24, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

O dia escolhido faz referência à primeira vez que música "Fricote", do baiano Luiz Caldas, foi apresentada no Carnaval de Salvador, em 1985. A canção é considerada o marco inicial do gênero...

Projeto na AL-BA propõe indenização automática por falta de energia na Bahia; veja detalhes

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que propõe a criação de um mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado. O PL é de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União) e foi enviado nesta quinta-feira (26).

Segundo o texto, os consumidores terão direito a indenizações proporcionais ao tempo de interrupção do serviço, aplicadas diretamente na fatura subsequente, sem necessidade de solicitação. A proposta prevê quatro faixas de compensação:..

Mulheres vítimas de violência doméstica podem ganhar prioridade em atendimentos para emissão de documentos

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) irá apreciar um Projeto de Lei que propõe o atendimento prioritário imediato às mulheres vítimas de violência doméstica de familiar que tiveram seus documentos destruídos.

Conforme matéria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), enviada nesta segunda-feira (9), o atendimento para a emissão das novas documentações para as vítimas poderá ocorrer sem marcação prévia...