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05 de Junho de 2026

Foram encontrados 37 registros para a palavra: anulação

Nunes Marques dá 20 dias para PGR se manifestar sobre pedido de Bolsonaro para anular condenação por trama golpista

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar anular a condenação no caso da trama golpista.

Em despacho assinado nesta quarta-feira (27), o magistrado afirmou que a “complexidade do feito”, por envolver um ex-presidente da República, justifica a ampliação do prazo originalmente previsto em lei...

Justiça da Itália anula decisão que autorizava extradição de Carla Zambelli ao Brasil

A Justiça da Itália decidiu, nesta sexta-feira (22), anular a decisão que autorizava a extradição de Carla Zambelli, no caso relacionado à invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corte de Cassação deu provimento ao recurso apresentado pela ex-deputada e rejeitou o pedido brasileiro. Os magistrados apontaram erros na decisão anterior...

Copa TV Grande Rio de Futsal: Seleção de Casa Nova repudia erro de arbitragem e reivindica anulação da partida por pênalti indevido

A Seleção de Casa Nova/BA repudia a arbitragem da partida contra Cabrobó, em 18 de maio, por erro grave que alterou o resultado. Em lance em que o jogador Adson Pantoja, fora da partida, no banco, tocou a bola já em saída de quadra, a arbitragem aplicou cartão amarelo e marcou indevidamente pênalti contra Casa Nova, convertido em gol.

A decisão contraria a Lei 9 do Livro de Regras do Futsal (CBFS), que prevê tiro livre indireto para intervenções externas dessa natureza, sem sanção disciplinar nem penalidade técnica que modifique o placar. Trata se, conforme o regulamento da 28ª Copa TV Grande Rio, de claro erro de direito, com prejuízo irreversível à nossa equipe e risco de abalar a credibilidade do evento...

Bolsonaro entra com revisão criminal no STF para anular condenação

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista.

De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”...

Moraes anula decisão da Câmara que manteve mandato de Zambelli

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP).

Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada...

Enem 2025: Inep anula três questões por suspeita de vazamento

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou, na tarde desta terça-feira (18), que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, terá três questões anuladas.

Em comunicado público, o Inep explica que a decisão foi tomada pela equipe técnica do instituto devido às semelhanças entre questões que circulam na internet e as que estavam presente na avaliação oficial, aplicada nos últimos dias 9 e 16 de novembro a mais de 4 milhões de candidatos...

STJ anula condenação e manda soltar acusado pelo crime da 113 Sul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) anular a condenação de Francisco Mairlon Aguiar, um dos acusados pelo triplo assassinato que ficou conhecido como "Crime da 113 Sul", ocorrido em Brasília há 16 anos. 

Com a decisão, o acusado, que está preso há cerca de 15 anos, será solto imediatamente. ..

Bolsonaro pede ao STF anulação da delação de Mauro Cid

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (16) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a anulação do acordo de delação premiada do ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid.

De acordo com os advogados, Cid mentiu durante interrogatório realizado na semana passada e descumpriu as cláusulas de sigilo do acordo, assinado com a Polícia Federal (PF) nas investigações da trama golpista. ..

STF anula decisão do TJ-BA que estendia reajuste salarial a professores da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma ordem do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava a extensão de um reajuste salarial de 16,10% a todos os professores da rede estadual. Segundo o Estado da Bahia, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa beneficiava apenas parte da categoria, motivando o recurso para o Supremo. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, considerou que a decisão do TJ-BA violou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de conceder aumentos remuneratórios a servidores públicos sem previsão legal, mesmo sob o argumento de isonomia.

O conflito teve início com a edição da Lei Estadual nº 14.467/2022, que reajustou os vencimentos de professores do ensino básico que estavam abaixo do piso nacional do magistério, mas excluiu aposentados e docentes enquadrados em graus específicos da carreira. A Associação dos Professores da rede pública (AJUPROF) impetrou um mandado de segurança, alegando que a distinção violava o princípio constitucional da igualdade. O TJ-BA acatou o argumento e determinou que o benefício fosse estendido a toda a categoria, ordenando ainda o pagamento de diferenças retroativas...

Justiça anula contratação de professora negra aprovada na UFBA

Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, determinou o cancelamento da convocação e contratação da professora substituta Irma Ferreira Santos, aprovada por meio de cotas raciais no processo seletivo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a área de “Canto Lírico”. Na sentença, o juiz ainda determinou a nomeação de outra candidata para a vaga. A instituição anunciou que vai recorrer.

Em nota, a UFBA declarou "discordar veementemente" da decisão, considerando que a aplicação da reserva de vagas no conjunto total do edital respeita a lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. Segundo a universidade, o entendimento do juiz contraria tanto a legislação quanto a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade da política de cotas...

Advogado de Bolsonaro diz que vai pedir anulação da delação de Cid

O advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira (24) que vai pedir a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A declaração do advogado de Bolsonaro foi dada após uma audiência com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso...

STF anula decisão para bloquear as contas de Bom Jesus da Lapa; valores devem ser devolvidos ao município

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para  bloquear as contas do município de Bom Jesus da Lapa e garantiu verbas para serviços públicos. O Supremo considerou o bloqueio inconstitucional, violando princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes. As informações são do site parceiro, Bahia Notícias.

O município teve suas contas bloqueadas por decisão do TJ-BA, em resposta a um pedido de tutela de urgência para bloquear o valor de R$855.782,50, feito pela empresa Ferreira Xavier Material Elétrico Ltda., que tinha um contrato administrativo com a prefeitura. A constrição das contas impactou a capacidade de utilizar os recursos públicos...

PREFEITO DE CURAÇÁ DECRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ANUNCIA NOVAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Curaçá, no Estado da Bahia, Murilo Bomfim, por manifesta ilegalidade do Processo Seletivo Simplificado 001/2023/SEDUC, decretou a anulação do certame, destinado ao provimento de vagas temporárias na Rede Municipal de Ensino, e determinou a Secretária Municipal de Educação a imediata organização de um novo processo seletivo, com rigorosa observância dos requisitos estabelecidos em lei.

A medida foi tomada em razão da não observância pela Gestão Municipal anterior do que dispõe a Lei Municipal nº 546/2010, que ao autorizar a realização de seleção para contratação temporária de profissionais da educação, estabelece que essas contratações devem ser precedidas de aprovação em exame de provas e títulos...

Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia comemoraram anulação do marco temporal

As comunidades de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia comemoraram na última semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o marco temporal dessas comunidades. Assim, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5783), proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), em setembro de 2017, foi invalidado o parágrafo 2º, do Art. 3º da Lei estadual da Bahia nº 12.910/2013 que estabeleceu um prazo de cinco anos, até 31 de dezembro de 2018, para que as comunidades formalizassem os pedidos de emissão de certidões de autorreconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios tradicionais ao Estado.

A ADI entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), desde maio deste ano, desde então, foram várias idas dos representantes de diversas comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto à Brasília, como conta o integrante da Articulação Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fecho de Pasto, no estado da Bahia e na região Canudos, Uauá e Curaçá (CUC), Valdivino Rodrigues. “Tivemos várias vezes em Brasília, em maio nós tivemos uma caravana com 50 pessoas de todo o estado da Bahia, para acompanhar pela primeira vez, o julgamento do STF. Infelizmente não foi julgado naquele período. De lá para cá a gente veio acompanhando. Toda semana entrava na pauta, mas não era julgado. Mas, felizmente, chegou um momento muito importante, que foi o dia 6 de setembro”, data em que foi julgada a inconstitucionalidade do marco temporal...

Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões após relatório do PL pedir anulação de votos sem indicar prova de fraude

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório de auditoria em que o PL, sem indicar provas de fraude, pede a anulação de votos do segundo turno das eleições de outubro.

Moraes rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa de R$ 22.991.544,60 por identificar, na conduta dos partidos, "litigância de má-fé" – quando alguém aciona a Justiça com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto...

Bolsonaro pede ao TSE anulação de votos em parte das urnas nas eleições de 2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entraram com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a anulação de votos feitos em modelos de urnas UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 nas eleições de 2022.

De acordo com informações publicadas pela CNN Brasil, a alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento” nesses modelos...

Ministério Público requer anulação de licenças de mineradora em Jaguarari

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra a Mineração Jaguarari e o Município de Jaguarari requerendo que a Justiça determine a anulação de licenças da mineradora na Serra dos Morgados. Segundo o promotor de Justiça, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do Município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente. “A mineradora, com a colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo, sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad)”, destacou.

A ação civil pública faz parte das ações dos projetos ‘Município Ecolegal’ e ‘Floresta Legal’ e conta com o apoio do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O MP requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente. Além disso, o MP requer que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada (Prads) em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com inícío das atividades de campo no prazo de 360 dias..

MP recomenda ao Município de Juazeiro anulação das contratações realizadas sem processo seletivo simplificado

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, recomendou na segunda (7) que o Município de Juazeiro anule todas as contratações que não tenham se submetido a processo seletivo simplificado, no prazo de 120 dias. Além disso, o Município deve anular todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal - previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional; e necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

‘A regra para a investidura em cargo ou emprego público é a prévia seleção por concurso de provas ou provas e títulos, sendo admitidas apenas excepcionalmente as demais formas de provimento, sob pena de se ferir os princípios norteadores da Administração Pública’, destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro. ..

Por 9 a 2, STF decide que plenário deve julgar anulação das condenações de Lula

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que o plenário da Corte confirmará ou não a decisão do ministro Edson Fachin, em março deste ano, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitaram na Justiça Federal do Paraná no contexto da Lava Jato. 

Nesta quarta, o plenário debateu se o julgamento da decisão de Fachin deveria acontecer na Segunda Turma da Corte, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques, ou no plenário no STF. Na quinta-feira (15), a decisão será sobre competência da 13ª Vara Federal de Curitiba sobre os processos ou envio do caso para o Distito Federal. ..

Grupo de Jovens aciona justiça para anulação da meta climática brasileira no Acordo de París

Com o apoio de oito ex-ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, Marina Silva, Rubens Ricupero, Sarney Filho e do baiano Edson Duarte, um grupo de seis jovens entrou com uma ação popular na justiça de São Paulo contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, nesta terça-feira (13). 

O motivo é a "pedalada" climática do governo cometida em dezembro ao não apresentar uma nova meta ao acordo de París, que fez o País regredir no seu compromisso dediminuir os gases do efeito estufa...

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