Zona Azul Juazeiro: Nova regulamentação atualiza a lei municipal , sem implantação imediata

Um decreto publicado na terça-feira (14) propôs atualizações no projeto que instituiu o sistema de estacionamento rotativo em Juazeiro, em locais permitidos e previamente determinados nas vias e logradouros públicos, denominado “Sistema Zona Azul”, em Juazeiro Bahia, estando sujeito ao pagamento do preço fixado pelo Poder Executivo.

Este Decreto regulamenta as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.234, de 25 de outubro de 2011, e nº 3.037, de 3 de novembro de 2021, que autorizam o Município de Juazeiro/BA a instituir no âmbito municipal o sistema de estacionamento regulamentado de veículos em locais permitidos e previamente determinados nas vias e logradouros públicos, denominado “Sistema Zona Azul”, estando sujeito ao pagamento do preço fixado pelo Poder Executivo...

Curso de formação sobre Educação Inclusiva é regulamentado como obrigatório para promoção dos professores na Bahia

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria que institui e regulamenta um curso para professores e coordenadores pedagógicos.

A participação e conclusão da atividade serão condições para a promoção nos graus da carreira. O curso instituído é o de Trilhas Formativas para uma Educação Inclusiva: Formação Continuada de Professor, Coordenador Pedagógico e Gestor Escolar para Equidade e Direitos Humanos...

Trabalho e saúde mental: prorrogado o prazo para empresas declararem riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 765/MTE, que prorroga oficialmente o prazo para as alterações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrarem em vigor. A atualização da NR-1 obriga empresas a incluírem avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e deveria ter entrado em vigor em maio. A prorrogação vai até 25 de maio de 2026.

A especialista em Direito do Trabalho do escritório Albuquerque Melo Advogados, Thaiz Nobrega Teles, do Rio de Janeiro (RJ), avalia que a prorrogação é importante para que empresas possam se adequar e incluir a NR-1 de forma efetiva...

Exame toxicológico de motoristas tem prazo para ser regulamentado

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E.

O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU)...

Crédito de carbono deve ser regulamentado para reflorestar e fomentar a economia do Brasil

O crédito de carbono, sistema internacional de compensações de emissões de dióxido de carbono (CO2), está estagnado no Brasil por conta do travamento do Projeto de Lei (PL) 528 que regulamentaria esse mercado.

Nesse sistema, empresas e países recebem cotas a serem vendidas ao diminuírem suas emissões de CO2 a partir de determinado limite, e aqueles que não atingiram suas metas de redução podem, em contrapartida, comprar esses créditos...

Profissionais de segurança no trabalho rural discutem em Petrolina - PE melhoria nas normas regulamentadoras

A atualização, melhoria e implementação das Normas Regulamentadoras de Medicina e Segurança no Trabalho (NR’s) na agricultura regional, foram os principais temas discutidos na sexta-feira (14), durante encontro promovido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina (SPR). No encontro, que reuniu profissionais de segurança e medicina do trabalho com atuação no Vale do São Francisco, foram apresentadas as dificuldades encontradas na implementação das NR’s em razão das especificidades regionais, das ações preventivas a serem adotadas no cultivo de uva e manga (as principais culturas dos VSF) e a necessidade de melhorias nas normas regulamentadoras que não foram atualizadas desde 1978.

Segundo o técnico em segurança do trabalho, Fábio Airom, as NR’s, além de estar em acordo com as características regionais devem caminhar em harmonia com a Legislação Trabalhista e Previdenciária. “Na nossa região são muitos os problemas com a interpretação que é dada às NR's, o que gera prejuízos com as fiscalizações e autuações indevidas," pontuou...

Produtores rurais de Petrolina vão sugerir mudanças nas Normas Regulamentadoras de Medicina e Segurança do Trabalho

O Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina (SPR) deu início, segunda-feira (27), a um projeto que vai apresentar sugestões para mudanças nas Normas Regulamentadoras de Medicina e Segurança no Trabalho (NR’s) na Agricultura. Hoje, 37 destas normas abrangem as mais diversas atividades a fim de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, e também preservar e proteger o meio ambiente e os recursos naturais.

Reunidos na sede da entidade, área central de Petrolina, os produtores deram início aos trabalhos ouvindo uma palestra do advogado e especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, Fábio Schnorr. Depois de apresentar o cronograma do projeto, que inclui mais três encontros visando a apresentação, no próximo mês de agosto, das conclusões às Comissões e à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), o advogado enfatizou a importância das NR’s na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e a necessidade de algumas mudanças para a garantia de uma gestão eficaz e com maior previsibilidade para os produtores rurais e profissionais de segurança do trabalho...

União Europeia afirma que Uber é serviço de transporte e pode ser regulamentado

O serviço prestado pelo Uber pertence ao "âmbito dos transportes", e os países europeus podem regulamentar a atividade - afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta quarta-feira (20). 

Com a decisão que estabelece jurisprudência na UE, o alto tribunal responde às dúvidas apresentadas por um tribunal de Barcelona (Espanha) sobre a natureza do aplicativo digital, após uma ação da associação profissional de taxistas "Elite Taxi" de 2014 por concorrência desleal...

UBER é regulamentado no Senado, sem restrições sugeridas por taxistas

O Senado aprovou ontem o texto-base do PLC 28/2017, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros, que na região já conta com o aplicativo da UBER.

O PLC, que chegou ao senado após votação na Câmara do Deputados e prevendo algumas restrições para o aplicativo, como a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a obrigatoriedade da titularidade dos veículos e da necessidade de  autorização pelos municípios, foi aprovado sem estas exigências.

As restrições aprovadas na Câmara e derrubadas no senado eram reivindicações dos taxistas, que se sentem penalizados pelo excesso de regras e custos para exercer a função. A favor do aplicativo boa parte da população que vê oportunidade de pagar menos na hora de usar os serviços.

Como sofreu modificações o PLC 28/2017 volta à Camara Federal para nova votação.  ..

AGÊNCIAS BANCÁRIAS: ATENDIMENTO PÚBLICO É REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL

Com frequência ouve-se na mídia radiofônica regional reclamações de usuários do sistema bancário a respeito de longas e demoradas filas de atendimento público, causando aborrecimentos e transtornos e clientes e pessoas usuárias dos serviços bancários oferecidos em Senhor do Bonfim e região.

As reclamações mais frequentes se dão por causa da demora no atendimento, pouca disponibilização de caixas operados por funcionários, sistemas informatizados lentos, ausência de cadeiras suficientes para espera, máquinas de emissão de bilhetes de senhas em frequente manutenção, ausência de sanitários para portadores de deficiências e até ausência de sanitários para uso exclusivo por sexo...