O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta terça-feira, 24, o projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no país, que ficou conhecido como PL Antifacção.
Terça, era o prazo limite para que o chefe do Executivo decidisse sobre o tema. O texto foi sancionado com dois vetos e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra...
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A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) não poderá aplicar imediatamente as sanções previstas no chamado ECA Digital.
As punições dependem de regulamentação específica, cuja publicação está prevista para novembro, segundo o cronograma do órgão...
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A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira (9) o PL da Dosimetria, projeto que propõe a revisão e redução de penas impostas a envolvidos nos atos do 8 de janeiro e os acusados pela trama golpista.
O texto altera partes da Lei de Execução Penal e do Código Penal, promovendo mudanças no cálculo das punições, ou seja, na dosimetria das penas. ..
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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pretende estipular regras mais rígidas de punição a passageiros indisciplinados em aviões. Entre as medidas está a possibilidade de suspensão do direito de voar por um ano em casos considerados mais graves.
As condutas mais graves foram identificadas como aquelas que apresentam maior potencial de risco para a segurança das operações aéreas...
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Estão prontos para serem votados em plenário dois Projetos de Lei (PL) que regulamentam a posse e a condução de cães considerados potencialmente perigosos e criminalizam a entrega da guarda desses animais a pessoas inaptas.
De autoria do deputado federal Mário Heringer, os dois PLs tramitam na Câmara dos Deputados desde 2006, mas agora com a repercussão de ataques recentes de pitbulls o parlamentar tenta convencer o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) a colocar as propostas em votação em regime de urgência...
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão favorável a parecer do Ministério Público Federal (MPF), manteve dispositivos de leis eleitorais que tratam das punições em caso de fraude a cotas de gênero, ação afirmativa de promoção e fomento à inclusão feminina na política.
A decisão, por unanimidade, ocorreu na votação por meio do Plenário Virtual do Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338, apresentada pelo partido Solidariedade...
Em Conselho Técnico realizado nesta terça-feira (14) na sede da entidade, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) instituiu punições por racismo em competições de futebol no país. O texto, que não foi colocado em votação, será publicado no regulamento geral de competições de 2023.
Segundo o que ficou decidido, o clube será punido com multa no primeiro caso de racismo. Se houver recorrência, perderá mando de campo ou jogará com portões fechados. Em caso de novo episódio, perderá pontos. ..
Professoras e professores de Juazeiro, filiadas e filiadas ao Partido dos Trabalhadores (PT), emitiram uma nota pública denunciando a postura dos vereadores da sigla, Jean Gomes e Luciano do Vale, que contrariaram a recomendação partidária e foram a favor do projeto de lei 3.727, que regulamenta alterações administrativas para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. O projeto do Executivo Municipal, recebeu a maioria dos votos dos vereadores.
Segundo a nota dos profissionais, o projeto de lei "oriunda da prefeita do PSDB, que não apenas não cumpre o piso nacional de Educação de 2022, mas retira direitos conquistados pelo movimento docente em Juazeiro". "Nosso desgaste político aumentou ainda mais porque sem o voto dos dois vereadores o projeto não teria sido aprovado, porque dois vereadores da situação votou contra, além dos outros vereadores da oposição", diz outro trecho da nota [leia na íntegra abaixo]...
Os mesários que não compareceram para trabalhar no primeiro turno das eleições municipais, terão até hoje para justificar a ausência, sob pena de multa que pode chegar a até um salário mínimo.
O calendário eleitoral determina que os faltosos tenham um prazo de 30 dias para justificar as ausências, sob pena dos rigores da lei, que determina além das multas em dinheiro, a suspensão de até 15 dias do trabalho se o faltoso for funcionário público ou de autarquias...
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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que o condutor com carteira de habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro pode continuar dirigindo, por tempo indeterminado, sem o risco de multa e remoção do veículo.
A flexibilização na regra da validade da carteira cumpre a deliberação 185/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu medidas para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19...
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