Secretaria da Fazenda e Finanças de Juazeiro explica as alterações promovidas na legislação tributária em 2025. Entenda Taxa de Fiscalização e Funcionamento

"Tenho uma pequena transportadora, em 2023 pagava em torno de R$ 300,00 de alvará, no ano seguinte passou para R$ 1.500,00 e esse ano foi para cerca de R$ 1.670,00, estou pensando em fechar". Esse foi um dos comentários de leitores da REDEGN, entre dezenas de pessoas que repercutiram o tema da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), em Juazeiro.

Durante a entrevista coletiva concedida pelo prefeito Andrei Gonçalves, na manhã da última terça-feira (14) o radialista Geraldo José, questionou sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). De acordo com o radialista, alguns empresários de Juazeiro estão reclamando do aumento, em um dos casos a taxa passou de seiscentos reais para R$1600,00...

Especialistas em legislação eleitoral garantem que candidatura avulsa do ex-prefeito de Petrolina não tem respaldo legal

No encontro que teve com o senador Ciro Nogueira (PI) e o advogado Antônio Rueda, presidentes da Federação Progressista, segunda-feira passada, em Brasília, a governadora Raquel Lyra (PSD) botou as cartas na mesa.

Jogou em favor do ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (UB), para compor uma das vagas ao Senado, já que, para a outra, fez opção pelo deputado Túlio Gadelha, que migrou da Rede para o PSD, dando uma guinada à direita...

Alianças transformam norte da Bahia em polo de disputa à vaga na Assembleia Legislativa da Bahia

A corrida por uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ganha contornos de alta competitividade na região norte.

O ex-prefeito de Sento Sé, Juvenilson Passos (PT), vem capitaneando uma série de articulações de bastidores no Vale do São Francisco, desenhando uma estratégia que aposta na capilaridade regional para além de Juazeiro. O movimento visa preencher espaços estratégicos no eleitorado do Sertão baiano...

Legislação eleitoral: confira restrições a agentes públicos a partir deste sábado (4)

A partir deste sábado (4), entram em vigor as restrições previstas na Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para agentes públicos em todo o país.

As medidas passam a valer três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, e incluem a proibição de publicidade institucional, da participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e de uma série de atos administrativos...

Prefeitura de Juazeiro adequa placas de obras em cumprimento à legislação eleitoral

A Prefeitura de Juazeiro está realizando a adequação das placas de obras em andamento executadas em parceria com os governos Federal e Estadual, em cumprimento à Lei Eleitoral durante o período de vedação de publicidade institucional.

A medida consiste na cobertura temporária de logomarcas, slogans e demais elementos de identidade visual dos entes públicos, conforme determina a legislação...

PT e PL ignoram legislação eleitoral e impulsionam críticas a opositores

O PL e o PT ignoraram regra da Justiça Eleitoral que proíbe o impulsionamento de críticas contra adversários nas redes sociais e pagaram pelo menos R$ 277 mil para ampliar o alcance de publicações com ataques a seus concorrentes. As postagens chegaram a mais de 39,1 milhões de impressões, como se chama o número de vezes que determinado conteúdo aparece na tela.

O PL chegou a impulsionar mais publicações para atacar Lula e o PT do que para promover a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Das 82 postagens patrocinadas no Facebook e Instagram de janeiro até o dia 24 de junho, 34 contêm críticas ao petista ou ao partido, o que representa 41% do total. Os anúncios buscam, por exemplo, vincular o PT ao escândalo do Banco Master...

Redução de Acidentes: Lei Seca não deixou de funcionar e é uma legislação que serve de referência para o mundo

A taxa de mortes no trânsito relacionadas com o consumo de bebida alcoólica caiu 19,5% no Brasil entre os anos de 2010 e 2024. A análise, divulgada nesta sexta-feira (19), Dia Nacional da Lei Seca, foi feita pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), referência nacional no tema.

Para se ter uma ideia, em 2010, o número era de 15 mil mortes. Em 2024, foram 13.075. No entanto, o estudo pondera que a quantidade voltou a subir a partir de 2020 (quando 11.600 pessoas perderam a vida).  ..

Debate sobre Impactos da legislação ambiental nos municípios baianos reúne prefeitos e secretários do Meio Ambiente

 Os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para a gestão pública municipal foram discutidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante o “VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão”, realizado na semana passada, na sede da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em Caetité. A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça abordou os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para os municípios, destacando os procedimentos de licenciamento ambiental, as competências dos entes públicos e os desafios para a implementação das mudanças previstas na norma. Ele ressaltou ainda o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e na defesa do meio ambiente como direito fundamental da população...

Câmara de Juazeiro firma parceria com ALBA para fortalecer capacitação legislativa

O presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, Emerson Mitu, esteve em Salvador nesta terça-feira (26) para participar da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara de Juazeiro e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio da Escola do Legislativo.

A iniciativa marca um importante avanço para o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e garante a inclusão de Juazeiro no Programa Multiplicar, projeto que tem como objetivo incentivar a criação e consolidação de Escolas do Legislativo nos municípios baianos...

MPPE recomenda ajustes na legislação da Vigilância Sanitária de Petrolina

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina,  recomendou que a Prefeitura do município atualize a legislação sobre a Vigilância Sanitária a fim de cumprir as normas estaduais e federais. 

Recomendou-se que a gestão municipal edite ou atualize o instrumento legal de criação da Vigilância Sanitária Municipal com a designação clara das suas atribuições e competências, assim como a elaboração de um regulamento municipal que classifique os riscos das atividades econômicas, incluindo os níveis de risco sanitário (baixo, médio e alto) e sua repercussão no licenciamento e fiscalização, seguindo os critérios da Resolução CIB/PE nº 6764/2024 e do Decreto Estadual nº 52.005/2021.

A Prefeitura de Petrolina deve, também, ampliar a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes, incluindo as atividades de base tecnológica. Além disso, deve providenciar estrutura física, logística e instrumental que inclua a concepção de um espaço físico exclusivo e adequado para o desenvolvimento dos trabalhos...

TRE-PE multa deputado por propaganda antecipada em outdoors. Uso de outdoors é expressamente proibido na legislação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou o deputado federal Luiz de França e Silva Meira ao pagamento de uma multa de R$ 10 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada visando o pleito de 2026. A decisão, proferida na sessão de 15 de abril deste ano pela desembargadora Roberta Viana Jardim, fundamentou-se na utilização de outdoors, um meio de publicidade expressamente proibido pela legislação eleitoral para esse fim.

De acordo com o processo, o parlamentar promoveu a exibição estratégica de 20 outdoors em pontos de grande fluxo, ao custo total de R$ 30 mil. As peças publicitárias apresentavam a imagem do representado acompanhada de slogans como "o federal da segurança" e menções à sua atuação parlamentar. ..

TV Digital: 59 municípios em 16 estados vão receber sinal da Rede Pública e Legislativa

O Ministério das Comunicações ampliou a lista de localidades beneficiadas pelo programa Brasil Digital. Ao todo, 59 municípios distribuídos em 16 estados foram selecionados para a instalação de estações de TV digital. Veja a lista abaixo.

A iniciativa visa transmitir a programação da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) e da Rede Legislativa...

Seminário debate legislação ambiental e reforma tributária em Petrolina

Empresários e profissionais do Vale do São Francisco participaram, na quinta-feira (23), de um seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em Petrolina, com foco nas mudanças na legislação ambiental e nos impactos da reforma tributária para os negócios. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes do setor produtivo, com o objetivo de orientar empreendedores sobre a adequação às normas e o planejamento para os próximos anos.

Durante a abertura, o palestrante Rogério Ribeiro, diretor da empresa Sanvale, destacou os desafios enfrentados por quem empreende no país. "O empresário brasileiro é um herói, porque lida diariamente com legislações complexas nas áreas trabalhista, fiscal e ambiental", afirmou...

Seminário da FIEPE debate legislação ambiental e reforma tributária em Petrolina

Empresários e profissionais do Vale do São Francisco participaram, nesta quinta-feira (23), de um seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em Petrolina, com foco nas mudanças na legislação ambiental e nos impactos da reforma tributária para os negócios. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes do setor produtivo, com o objetivo de orientar empreendedores sobre a adequação às normas e o planejamento para os próximos anos.

Durante a abertura, o palestrante Rogério Ribeiro, diretor da empresa Sanvale, destacou os desafios enfrentados por quem empreende no país. "O empresário brasileiro é um herói, porque lida diariamente com legislações complexas nas áreas trabalhista, fiscal e ambiental", afirmou...

Jerônimo anuncia mudanças no secretariado e em órgãos do Estado em adequação à legislação eleitoral

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quinta-feira (2), uma série de mudanças no secretariado e em órgãos da administração estadual, em função dos prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral.

As alterações alcançam áreas estratégicas do governo, como Educação, Casa Civil, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Políticas para Mulheres e Infraestrutura Hídrica, e, segundo o governador, preservam a pluralidade da base aliada e a continuidade das políticas públicas da atual gestão...

PL de Petrolina oficializa pré-candidatura de Jojó Mototáxi à Assembleia Legislativa

O Partido Liberal (PL) de Petrolina segue fortalecendo suas bases para as próximas eleições.

Em ato liderado pelo presidente municipal da legenda, Carlos Britto, o partido chancelou a pré-candidatura de Josivaldo Manoel Barro, popularmente conhecido como Jojó Mototáxi, a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE)...

Assembleia Legislativa da Bahia visa homenagear os DJs e os violeiros baianos com um dia oficial no calendário

Dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) visam homenagear os DJs e os violeiros baianos com um dia oficial no calendário do estado. As novidades foram publicadas no Diário Oficial da Alba desta terça-feira, 17.

O outro projeto quer instituir o Dia Estadual do Violeiro. De autoria do deputado José de Arimatéia (Republicanos), a iniciativa visa homenagear os músicos que mantêm viva uma das manifestações mais tradicionais da cultura nordestina...

Câmara de Juazeiro retoma atividades legislativas nesta terça-feira (24)

A Câmara Municipal de Juazeiro retomou oficialmente suas atividades nesta terça-feira, dia 24, com a abertura da sessão realizada no Rapport Hotel. O momento marcou o início dos trabalhos legislativos do período, reunindo parlamentares e representantes da sociedade.Representando o prefeito Andrei, esteve presente também o secretário de Governo, Plínio Amorim.

Durante a ocasião, o presidente do sindicato, Mitu, destacou a importância da retomada dos trabalhos e do compromisso com a população...

Vice-líder do Governo na ALBA, deputado Roberto Carlos marca presença na abertura dos trabalhos legislativos

O vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado estadual Roberto Carlos, participou nesta segunda-feira da abertura oficial dos trabalhos legislativos, reforçando o compromisso com o diálogo, a responsabilidade e a defesa das pautas que impactam diretamente a vida dos baianos.

"A abertura dos trabalhos na ALBA é um momento de renovar nossa missão de servir ao povo, com responsabilidade, diálogo e muito trabalho por toda a Bahia", afirmou o deputado Roberto Carlos...

Artigo - Como deve funcionar a legislação penal!

01) A Polícia Judiciária é órgão do Poder Executivo. É quem tem como missão a responsabilidade de investigar os delitos penais, instauração de inquéritos policiais, levantamento cadavérico, perícias, diligências, como também, dar cumprimentos de ordens judiciais, efetuando prisões, buscas, apreensões etc.

02) A Autoridade Policial (Delegado de Polícia) tem uma missão nobre de instaurar os inquéritos (Peça informativa), desvendar os crimes, usando todos os meios para dar uma resposta à sociedade...