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O Governo Federal transferiu recursos para estados, municípios e para o Distrito Federal para compensar perdas criadas pela redução na arrecadação do ICMS em função de ações da gestão passada e para reduzir impactos provocados pela queda nos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) no exercício de 2023.
No total, R$ 6,17 bilhões estão sendo repassados. Para a Bahia, somados os valores, são R$ 566,69 milhões.
Os valores começaram a ser enviados nesta quinta, 30 de novembro. Todos os 417 municípios baianos tiveram recomposição do FPM. De acordo com a Constituição Federal (no artigo 159), o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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