O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sobradinho - Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal, abre as inscrições para a escolha de conselheiros com atuação no Conselho Tutelar do Município.
Ficam abertas 5 vagas para a função pública, com mandato de 4 anos, compreendendo o período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
As inscrições são gratuitas e ficarão abertas até o dia 5 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 12h, na SEADS – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. José Balbino, S/Nº, São Joaquim, ao lado do Banco do Brasil. O processo de inscrição deve ser realizado pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
Para participar do processo seletivo, os candidatos deverão atender os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Município;
IV. Experiência mínima de 1 ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V. Conclusão do Ensino Médio;
VI. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para mais informações acesse o Edital através do link: https://impublicacoes.org/trdados/arquivos_agenda_2023/04/7b604141b541c340a1f402c4197a95ce642ad2ec270a9.pdf
Ascom/PMS
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