Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público estadual e a Câmara Municipal de Juazeiro para garantir a realização de um concurso público.
O acordo, celebrado por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, acontece após a abertura de um inquérito civil para avaliar a legalidade de cargos comissionados na Câmara de Juazeiro, bem como uma “suposta contratação irregular de pessoal” e a ausência de concurso público. O lançamento do edital deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.
Conforme o TAC, a Câmara fará um levantamento sobre a real necessidade dos cargos, averiguando os que são necessários criar, modificar e até extinguir. Até o final do ano, uma lei deverá ser aptovada para criar os respectivos cargos apontados pela Câmara de Juazeiro.
No acordo, a promotora de Justiça Daniela Baqueiro considerou o parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que “elencou as irregularidades existentes no preenchimento dos cargos pela Câmara Municipal”.
O documento prevê ainda que, após a publicação do edital, a Câmara ficará proibida de realizar um novo processo seletivo para preenchimento de vagas permanentes, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal. Reuniões periódicas serão realizadas para sanar eventuais dúvidas e irregularidades existentes.
Cecom/MP Foto de arquivo
3 comentários
14 de Mar / 2023 às 07h46
Até que enfim!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! essa camara nao tem praticamente nenhum servidor concursado, tudo cargo politico apadrinhados, tudo no ajeitadinho. parabens Ministerio Publico.
14 de Mar / 2023 às 07h58
tava na hora!!!! no portal da transparencia da pra ver que essa camara tem apenas 4 concursados, e 320 comissionados!!!!!!!!!!!!!! absurdo!!!!!!
14 de Mar / 2023 às 10h29
Só observo, quem fará a fiscalização do concurso?