Com uso de Mandado de Segurança, SINSERP obtém reversão de penalidade de suspensão disciplinar de servidor público vinculado ao SAAE

As práticas que envolvem perseguição e assédio moral, infelizmente, ainda são uma realidade dentro da administração pública.

Em entrevista ao Blog, o SINSERP indica a presença de dezenas de casos que envolvem o abuso no exercício do poder hierárquico dentro das inúmeras repartições e órgãos públicos municipais...

APLB Sindicato em Juazeiro entra com mandado de segurança contra o município para ter acesso às folhas de pagamento analíticas com recursos do Fundeb 70% 

Depois de vários ofícios enviados ao município solicitando as folhas de pagamentos analíticas dos trabalhadores em educação ligados ao Fundeb 70 sem que houvesse respostas ou pedido atendido, a APLB Sindicato em Juazeiro decidiu ajuizar mandado de segurança para garantir o recebimento das folhas.  

De acordo com o texto do documento, a prefeita Suzana Ramos deve "fornecer, imediatamente, à APLB Sindicato, cópias das folhas de pagamentos dos servidores municipais remunerados com recursos do Fundeb 70%, na forma analítica, relativas aos últimos 18 meses (janeiro de 2021 a junho de 2022) sob pena de multa diária de R$ 1 mil".  ..

SINSPEB impetra Mandado de Segurança para a realização de testes rápidos nos Servidores

Objetivando a realização de testes rápidos para detectar o COVID -19 nos servidores, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia – SINSPEB, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

No entanto, apesar da urgência que o caso requer, o desembargador optou por analisar o pedido liminar apenas após o contraditório, ou seja, após o Estado da Bahia se manisfestar sobre as alegações do SINSPEB...

JUSTIÇA NÃO ACATA MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINA EXTINÇÃO DE PROCESSO CONTRA CHAPA 2 QUE VENCEU ELEIÇÃO DO SINSERP

O Juiz Titular da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro Dr. Cristiano Vasconcelos decidiu não acatar liminar impetrada pelo candidato da chapa 1, Cícero José, e em consequência determinou o arquivamento e extinção do processo contra a Chapa 2 que foi a vitoriosa no pleito realizado na última sexta-feira, dia 25.

Diz o magistrado em sua decisão:..

Jaguarari: Mandado de segurança determina votação da LOA - Decisão estabelece multa diária a vereadores ausentes

A juíza Maria Luíza Nogueira Cavalcanti Muritiba,  da Comarca de Jaguarari, consedeu medida liminar em mandado de segurança ( 8000038-02.2018.8.05.0139) que tem como réu Márcio Gomes de Araújo (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Jaguarari. Segundo a decisão da magistrada, o réu tem agido "de forma tendenciosa, como se pudesse praticar os referidos atos na condição de Presidente Legislativo de modo pessoal e autoritário".

A decisão determina que ele coloque em pauta Lei Orçamentária Anual (LOA), "em regime de urgência, no prazo de 24 horas, em quantas sessões extraordinárias for preciso designar, até atingir o quorum necessário à votação da LOA". A decisão estabelece multa diária de R$ 10.000,00 aos vereadores ausentes ou que descumpram a convocação. Em sua decisão, a juíza também determinou que "em todas as sessões designadas compareça um Oficial de Justiça atuante neste Juízo e certifique quais os vereadores estão presentes na sessão e nas imediações da Casa para que o Ministério Público possa avaliar a conduta sob o prisma do crime de responsabilidade dos vereadores".

Nos dias 31 e 27 de janeiro centenas de pessoas foram às ruas de Jaguarari protestar contra a ausência da votação da LOA. A Prefeitura esclarece que esta situação esta situação está interferindo na prestação dos serviços públicos à população. Pois a gestão municipal só pode efetuar os investimentos após a votação do orçamento pelos vereadores. É o orçamento que determina os investimentos necessários em áreas como a saúde, educação, ação social.  ..

SENTO-SÉ: SINSERSB REINTEGRA MAIS UM SERVIDOR ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sento-Sé (SINSERSB) conseguiu a reintegração de mais uma servidora municipal. O sindicato logrou êxito em Ação Judicial impetrada contra o município de Sento-Sé, que reintegrou, no final do mês de agosto, por meio de um Mandado de Segurança, na função de Professora, a servidora pública, Agente Comunitária de Saúde, Maria Celma Ribeiro Rocha.

Diz a nota do Sindicato: A servidora foi exonerada no mês de abril do ano de 2015, de forma arbitrária. Esta decisão judicial oferece respaldo às ações do Sindicato na busca de coibir ações dessa natureza e consolida as ações do SINSERSB em defesa dos seus filiados que tem como seu jurídico o conceituado Dr. Aderbal Viana Vargas...

STJ recebe mandado de segurança contra Ministério da Agricultura

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (1º) contra o Ministério de Agricultura. A categoria critica a contratação temporária de 300 médicos veterinários para realizar atividades de fiscalização em frigoríficos brasileiros, de acordo com a coluna Radar Online, da Veja. O sindicato quer que o STJ suspenda a portaria. O déficit de auditores fiscais é de aproximadamente 1,5 mil funcionários. ..