SEMAURB convoca empreendedores para regularizar atividades realizadas em espaços e equipamentos públicos de Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) comunica a todos os empreendedores (permissionários) que utilizam os espaços e equipamentos públicos em toda extensão a exemplo da Orla, Arco da Ponte e Lagoa de Calu, que devem procurar a sede da secretaria - Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro, para regularizar suas atividades.

A Lei Complementar Nº 020/2016 dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, estabelece novo modelo de gestão e concede a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei Complementar...