Precatórios do Fundef serão pagos em até 10 dias após lista de beneficiários ser publicada pela Saeb

O governo da Bahia publicou, nesta quinta-feira (9), a regulamentação do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta e chega após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionar o pagamento da 3ª parcela do benefício.  As informações são do Bahia Notícias.

A recente publicação detalha e informa a regulamentação do repasse, informando que “o abono possui caráter indenizatório, sendo vedada a sua incorporação na remuneração, na aposentadoria e na pensão”. Além disso, o decreto descreve ainda que estão habilitados para receber o abono “os profissionais do Magistério da Educação Básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Estado da Bahia no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006”...