MP pede que reforma trabalhista seja vetada e estuda ação

O Ministério Público do Trabalho pediu nesta quarta-feira (12) ao presidente Michel Temer que vete a reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na noite desta terça-feira (11), e afirmou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou questionar na justiça os pontos que considera que violam a Constituição. Em nota técnica, o MP diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

"O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas", informou, em nota, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Ele também pediu "coerência" ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sinalizou que vai barrar medida provisória de Temer que ajusta a reforma...

Temer diz que, se cair, Maia e Eunicio serão os próximos

O presidente Michel Temer tem dito a parlamentares aliados que, se deixar a Presidência da República, os próximos alvos da Procuradoria-Geral da República serão Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunicio Oliveira, presidente do Senado. De acordo com o blog de Andrea Sadi do portal G1, o discurso de Temer para os deputados, em conversas reservadas nos últimos dias, é que o Ministério Público, comandado por Rodrigo Janot, "persegue a classe política" e quer que a Presidência da República seja comandada por Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Isto porque, se Maia e Eunicio caírem, caberá, pela linha sucessória, a presidente do STF assumir a Presidência. ..

POLÍCIA CIVIL DE REMANSO PRENDE QUADRILHA QUE PRATICOU ROUBO A COMERCIANTE NO MUNICÍPIO

Nesta terça-feira, dia 11, com apoio da Polícia Militar, foi realizada diligência pela Delegacia Territorial de Remanso, em continuidade ao auto de Prisão de Raimundo Martins dos Santos, quando evidenciada a quadrilha, a qual subtraiu, segunda, dia 10, cerca de R$ 100.000,00, (cem mil reais) do comerciante Filemon Ferreira Primo, em Remanso-BA. Nesta terça, por volta das 16 horas,  via operação conjunta PC e PM, foram apresentados os nacionais Felipe Santos Brito (18 anos) e Rosalvo de Brito (24 anos), por terem sido flagrados, conforme informações fidedignas, com uma pistola, PT .40, numeração suprimida, utilizada durante sinistro doloso em subtração de dinheiro, com efetuação de disparos, em frente CEF, além de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em espécie, do montante subtraído, tendo eles sido localizados na Vila Santo Agostinho, na área industrial, popularmente conhecida como "cavernas", na sede de Remanso-BA. Isso dando continuidade a Auto de Prisão em Flagrante de Raimundo Martins dos Santos, consoante já informado. Há mais duas situações sendo investigadas. (Fonte: Delegado Arnóbio Soares) ..

Prefeitura de Petrolina oferece descontos para quem quiser quitar débitos

A Secretaria de Fazenda de Petrolina decidiu prorrogar o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até o dia 31 de dezembro de 2017. A decisão representa uma nova oportunidade para os contribuintes negociarem os débitos.

Dentre eles estão relacionado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); taxas municipais e outros impostos com vencimentos em exercícios anteriores...

Tecnologia que garante segurança da informação chega a quatro cidades do interior: Vitória da Conquista, Juazeiro, Itabuna e Ilhéus.

Juazeiro, Vitoria da Conquista, Ilhéus e Itabuna contam agora com um reforço de peso no combate à criminalidade. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) ampliou o funcionamento da rede Tetra (Terrestrial Trunked Radio), tecnologia mais modern que garante a segurança na informação, de forma criptografada, impedindo o acesso de terceiros, a esses quatro municípios. O investimento foi de R$ 17 milhões e 400 mil reais.

De acordo com o superintendente de Telecomunicações (Stelecom), tenente-coronel PM Antônio Carlos Silva Magalhães, as viaturas e unidades da Polícia Militar, Civil, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Corpo de Bombeiros tiveram todos os equipamentos trocados para operarem por essa nova tecnologia, de nacionalidade inglesa...

Morre empresário que lançou Luiza Brunet e Monique Evans

Responsável pela chamada "era das top models" no Brasil, Humberto Saade faleceu nesta terça-feira (11), em São Paulo, aos 76 anos. Fundador da marca Dijon, Saade lançou nomes como Luiza Brunet, Vanessa Oliveira e Monique Evans ao estrelato. O empresário foi vítima de um infarto. A última mensagem dele, no Facebook, revela: "estou super resfriado, mas tenho que trabalhar!". 

Tamima Saade, filha do empresário, usou a rede social para confirmar a morte: "É com muita tristeza no coração que comunico que meu querido e amado paizão faleceu... infelizmente não vou ter mais acesso a essa conta dele!! Caso desejem mandar mensagem utilizem o meu Facebook. Tamima Saade Valente. Obrigada a todos pelo amor e carinho que sempre deram a ele! Ele amava todos vocês!", escreveu...

Casa Nova: Com gosto de quero mais, chega ao final 28ª Festa do Interior

Ninguém que estava no pátio de eventos e eram 42 mil pessoas, queria que a festa chegasse ao fim, já perto do amanhecer desta segunda-feira (10/07).

Tudo contribuiu para que a 28ª Festa do Interior fosse a melhor de todos os tempos: a impecável organização e profissionalização, a grade de programação atendendo todos os gostos, o resgate das tradições que trouxe para o Pátio de Eventos representantes das localidades, com seus usos, costumes e culinária; a presença da PM que manteve em torno de 100 policiais a cada dia no policiamento ostensivo, interno e externo, viaturas e vídeo monitoramento.  ..

Caso Beatriz: Família envia carta ao Papa Francisco e quer sigilo aberto no caso

Numa conversa com a reportagem do Blog Geraldo José, no sábado (08), Sandro Romilton, pai da garota Beatriz Angélica, assassinada durante uma festa de formatura no Colégio Maria Auxiliadora, em Petrolina, deu sinais de insatisfação com a morosidade com que o caso vem sendo apurado e informou que a família está buscando apoios para viabilizar a abertura do inquerito e a quebra do sigilo de algumas informações. “Muita coisa estranha aconteceu, a polícia está apurando os fatos, dentro da sua lógica investigativa, entendemos isso, mas algumas respostas são urgentes. Por exemplo, porque as imagens das Câmaras da escola foram apagadas? Quem mandou apagar? Por quê?”, questionou.

Depois de sucessivos manifestos e apelos a órgãos de Justiça e de governos, em todas as instancias, esta semana a mãe de Beatriz encaminhou uma carta ao Papa Francisco, relatando o corrido e pedindo apoio da Igreja Católica. “Vossa venerável pessoa, na qualidade de Pastor Supremo da Igreja, sendo internacionalmente reconhecido como grande líder moral da humanidade exerce um papel profético capaz de atingir as consciências e intervir no auxílio ou mesmo no sentido de sensibilizar as autoridades policiais, Ministério Público e Governador do estado de Pernambuco, como também os administradores do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora de Petrolina a cooperarem com a elucidação desse hediondo crime”, escreveu em trecho da carta.”..

Em resposta a ofício do SINDSEMP, prefeitura informa que não há previsão de data para pagamento de precatórios do FUNDEF

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP) oficializou à Prefeitura Municipal de Petrolina, em 19 de junho de 2017, a solicitação do pagamento de verba indenizatória aos servidores ativos e inativos, que trabalharam no período de 1998 a 2006 como professores, bem como os demais servidores da educação, no antigo FUNDEF, hoje FUNDEB 40.

Tendo como resposta ao ofício de nº 188/17 do SINDSEMP, hoje (07), o Procurador Geral do Município, Sr. Diniz Eduardo Cavalcante de Macêdo informa que não há previsão para o pagamento desta verba, uma vez que “o precatório ainda não está inscrito e a cronometria de pagamento está em cabo do Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região”, adiantando que está no aguardo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal...

Rui Costa e prefeitos que compõem o Constesf discutem implantação de policlínica no Território

O Governador Rui Costa e os prefeitos que compõem o Consórcio Sustentável do Território do São Francisco (Constesf) reuniram-se na tarde desta sexta-feira (7), em Casa nova, para discutir a implantação de uma policlínica para atender toda a região, através de parceria entre o Governo do Estado e os municípios. Além do Governador e sua equipe, participaram da reunião os prefeitos Wilker Torres (Casa Nova), Zé Filho (Remanso), Enilson Rodrigues (Campo Alegre de Lourdes), Paulo Bonfim (Juazeiro), Luiz Vicente Berti (Sobradinho), Afonso Mangueira (Pilão Arcado), Lindomar Dantas (Uauá), a Prefeita, Ana Passos (Sento-Sé) e o presidente do Constesf e Prefeito de Canudos, Genário Rabelo. 

A proposta trazida pelo governador é regionalizar os serviços de saúde, através de um consórcio, com 60% do recurso rateado entre os municípios e 40% assumido pelo estado. A policlínica tem a finalidade de fornecer atendimentos em diversas especialidades médicas atendendo às demandas mais urgentes e aperfeiçoando o serviço de saúde no Território do São Francisco. ..

Roberto Carlos indica ao governador Rui Costa a recuperação asfáltica da BA-210 que liga Curaçá à Juazeiro

Foi entregue ao governador Rui Costa, pela Assembleia Legislativa da Bahia, a indicação do deputado Roberto Carlos (PDT), que solicita a recuperação asfáltica da BA-210, que liga o município de Curaçá a Juazeiro. Segundo o documento apresentado, a estrada está em péssimas condições que tem prejudicado o tráfego da população e o escoamento da produção agrícola da região, diminuindo, assim o desenvolvimento dos povoados vizinhos.

O parlamentar ressaltou que essa preposição visa, também, oferecer segurança e tranquilidade a todas as pessoas que utilizam a rodovia e aos condutores de transportes alternativos, como a Associação dos Condutores Autônomos em Transportes Complementares de Passageiros de Curaçá – ACAUTRAC, os distritos de Riacho Seco, Itamotinga, Maniçoba, bem como as localidades circunvizinhas, que transportam diariamente vários passageiros...

Abertas inscrições para o Encontro de Ouvidores de Pernambuco que será em Petrolina

Petrolina sediará em agosto o 3° Encontro de Ouvidores de Pernambuco. A iniciativa, que acontecerá no auditório da Faculdade de Ciências Aplicada e Sociais de Petrolina (Facape), tem como objetivo promover a participação social e garantir o exercício do direito à cidadania em todas as esferas do poder público. O evento é promovido pelaOuvidoria-Geral do Estado de Pernambuco (OGE-PE) e pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE) e conta com o apoio da Prefeitura de Petrolina.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.cge.pe.gov.br.  As vagas são limitadas e ficarão abertas até o preenchimento das 250 vagas disponíveis. Podem participar do encontro ouvidores, gestores públicos e privados e todos aqueles interessados na temática...

RONDESP NORTE PRENDE TRAFICANTE QUE SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO DA PENITENCIÁRIA DR. EDVALDO GOMES EM PETROLINA

Na última terça-feira (04) durante rondas no Centro em Juazeiro, guarnições da RONDESP NORTE foram informadas através de populares de que nas proximidades do Banco do Brasil um homem negro de calça jeans e chapéu preto estaria traficando drogas.

As guarnições localizaram uma pessoa com as características já informadas sentado nas proximidades da Orla Fluvial. Ao perceber as viaturas o homem identificado como ANTONIO FABIANO DOS SANTOS  dispensou uma sacola contendo no seu interior 08 pedras de CRACK...

POLÍCIA FEDERAL EMITE NOTA E EXPLICA QUE DECIDIU INTEGRAR EQUIPES DA LAVA JATO TIRANDO EXCLUSIVIDADE DO PARANÁ. VEJA NOTA

Sobre a nota “PF acaba com grupo de trabalho da Lava Jato em Curitiba”, veiculada no portal da revista Época, a Polícia Federal informa:

1. Tendo em vista que cada delegado do Grupo de Trabalho da Lava Jato possuía cerca de vinte inquéritos cada um, essa equipe, juntamente com o Grupo de Trabalho da Operação Carne Fraca, passou a integrar a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (DELECOR);..

Instalada subcomissão que fará o monitoramento do Fies

Na véspera do lançamento das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi instalada nesta quarta-feira (5) a Subcomissão Especial da Comissão da Educação da Câmara dos Deputados responsável por monitorar o programa. Presidido pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), o colegiado aprovou o plano de trabalho com as diretrizes para fazer o acompanhamento técnico do programa.

Por unanimidade, os integrantes da subcomissão definiram que acompanharão o anúncio do governo federal sobre o Fies para analisar a proposta. Mas todos criticaram que a reformulação seja feita através de medida provisória. "Assim como fez com a reforma do ensino médio, o governo limita o debate com a sociedade e dá pouco espaço para que a proposição seja aperfeiçoada", afirmou Danilo Cabral...

TCM determina que prefeito de Canudos restitua mais de R$65 mil aos cofres municipais

O prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$65.183,87, com recursos pessoais, por irregularidades no pagamento de horas extras a servidores comissionados no exercício de 2013. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (05/07). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, também multou o gestor em R$1 mil.

A relatoria entende que é inadmissível o pagamento de horas extras a servidores públicos que exercem cargo em comissão, vez que tais cargos demandam disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança neles depositada pelas autoridades que os nomeiam, incompatível com qualquer regime de registro e fiscalização de horário de trabalho...

Pedetista quer colocar o nome de religioso na BA-210

O deputado Roberto Carlos (PDT) propôs, em um Projeto de Lei, a renomeação da via BA-210 para Dom José Rodrigues de Souza. No documento, ele informa que Dom José Rodrigues marcou a vida do povo sanfranciscano pela atitude firme e destemida, em defesa dos direitos da população pobre das caatingas, beira do rio e periferias urbanas.

Em 1975, foi ordenado bispo e nomeado para a Diocese de Juazeiro. Durante seu episcopado, acompanhou a Comissão Pastoral da Terra e a Pastoral da Juventude do Meio Popular no Regional Nordeste 3 da CNBB. Foi ainda presidente nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores. Desde sua renúncia, em 2003, dom José vivia no Convento Redentorista de Trindade (GO)...

UTILIDADE PÚBLICA: LEITORA PEDE APOIO PARA ENCONTRAR FAMILIARES DE PETROLINENSE QUE ESTÁ SEM ABRIGO E RECURSOS EM SALVADOR

Uma leitora acaba de entrar em contato com a redação do Blog Geraldo José solicitando um serviço de utilidade pública no sentido de localizar familiares do Senhor Evandro Fernandes dos Santos, 42 anos, que é de Petrolina, residente no bairro Gercino Coelho, e se encontra na rua Osvaldo Gordilho, bairro de São Cristovão em Salvador, onde foi em busca de emprego. Ele está sem documentos e sem recursos para retornar à sua cidade de origem.

Jane explicou que recebeu de uma amiga que reside na capital baiana a seguinte mensagem: “Gente, cheguei em casa para dormir e encontrei esse homem na minha porta. Conversando com ele, me disse ser de Petrolina/PE no bairro Gercino Coelho, e se chama Evandro Fernandes dos Santos, 42 anos. Quer voltar para sua terra natal e não tem como... Vamos compartilhar para ver se algum familiar o reconhece ou alguém possa ajudá-lo, levando-0 para casa. Ele disse que chegando em Petrolina, já fica muito agradecido. Estou tentando ver com minha mãe e minha irmã algum jeito de mandá-lo até a rodoviária para ele ir embora... Se puder ajudar com algo...Por favor! Nos ajude a ajudá-lo. Deus abençoe a todos! Obs: Ele está perdido e sem documento nenhum”...

Hildécio Meireles diz que é precipitado partido discutir situação de Geddel

Membro da Executiva Estadual do PMDB, o deputado estadual Hildécio Meireles, afirmou que esse momento é de ser solidário com o ex-ministro  Geddel Vieira Lima e com a sua família,  não apenas por todos os anos de convivência no mesmo partido, mas por tudo que ele fez pela Bahia. Segundo ele, essa não é a hora de o PMDB avaliar sua permanência. "E qualquer decisão e até mesmo juízo de valor é precipitado. Até porque nada se sabe de concreto em relação ao processo que o levou a prisão. E repito: é hora de sermos solidários e aguardamos mais clareza nos fatos. Não podemos julgar ninguém sem provas".  ..

Regularização tributária: especialistas avaliam que MP 783 é caminho para reforma fiscal e retomada do crescimento

Especialistas convidados à audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (4) para o aprimoramento da Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), avaliaram que a MP é um importante caminho para a reforma fiscal no país e a retomada do crescimento. Ao facilitar a quitação das dívidas, o Pert – segundo acreditam representantes do governo e de entidades ligadas ao sistema tributário – dará fôlego ao setor produtivo e reaquecerá a economia.

Conduzida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que preside a comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da MP 783/2017, a audiência contou com a presença do relator do colegiado, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG); do subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso; e do coordenador-geral de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Cristiano Morais. Também participaram do debate, no Senado, o gerente-executivo de Políticas Públicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco; o diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato; e o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Matheus Oliveira...