Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou nesta terça-feira (20), por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara.
No lugar do parecer de Ferraço, a comissão aprovou um texto alternativo, do senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS). O relatório de Paim recomenda a rejeição integral da reforma...
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A senadora Lidice da Mata (PSB) classificou como mentirosa a propagando do governo Temer, que diz que os direitos dos trabalhadores não serão retirados com a proposta de reforma apresentada por ele . Lídice foi a última a apresentar hoje (13/6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) seu voto em separado contrário à aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista
Em alusão à data da leitura dos pareceres na Comissão, Lídice lembrou: "Estamos voltando ao início do capitalismo selvagem, com esta lei que, espero que Santo Antonio, que hoje nos guarda, impeça de ser aprovada pelo Senado Federal".
Sobre a insegurança jurídica, a senadora disse que o projeto, se aprovado, irá sobrecarregar a justiça e possibilitará maior impunidade aos empregadores, já que haverá prevalência do negociado sobre o legislado. "Este projeto de reforma trabalhista também deixa de lado diversos aspectos importantes ligados à saúde do trabalhador", lembrou.
Pelo acordo feito entre os parlamentares, esta terça-feira foi reservada ao debate final do projeto, leitura do parecer do relator e apresentação de votos em separado. Se mantido o calendário acordado, deverá ser votado na CAS no próximo dia 20 de junho e, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 28 de junho.
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Auditores fiscais tributários de todos os estados do País e do Distrito Federal estarão reunidos nesta quarta-feira (24), em Brasília, para o movimento Ocupa Brasília. O ato em favor das eleições diretas pede a suspensão da votação das Reformas da Previdência e Trabalhista e a saída do presidente Michel Temer. A partir das 14h, os servidores estarão reunidos em frente ao estádio Mané Garrincha, de onde sairão em marcha até o Congresso Nacional.
Segundo Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) - entidade que reúne mais de 35 mil auditores e fiscais tributários em todo o País -, o Ocupa Brasília terá o objetivo de alertar a sociedade sobre a grave crise política e o risco de o Congresso Nacional seguir com as reformas. “Estamos vivendo uma grave ameaça ao regime democrático. Os parlamentares não têm condições de avançar em temas tão importantes diante de tanta insegurança e dúvida. O povo brasileiro tem o direito de escolher um novo representante. Não pode permitir que o governo continue tomando decisões após as graves denúncias que estamos acompanhando, especialmente querer aprovar à toque de caixa reformas importantes como as da previdenciária e trabalhista”, alerta...
A discussão a respeito dos efeitos das reformas Trabalhista e Previdenciária foram os principais temas abordados durante a 13 ª Jornada de Debates, realizado na manhã desta quinta-feira (11), na Casa Aprígio Duarte. O vereador Agnaldo Meira (PC do B) tem se mostrado contrário as novas medidas do Governo Federal e contribuiu para que o ciclo de debates, promovido peloDepartamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), fosse realizado em Juazeiro, no Norte do Estado.
O encontro contou com a presença de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais e das Centrais Sindicais das cidades da Bahia e Pernambuco. De acordo com o coordenador de Relações Sindicais do DIEESE, José Silvestre Prado, a Jornada de Debates já foi realizada nas 27 capitais e cerca de 20 cidades do país, discutindo a respeito dos prejuízos que as reformas Trabalhista e Previdenciária poderão trazer a população...
Acontecerá nesta quinta-feira (11), no Auditório da Casa Aprígio Duarte, em Juazeiro, a partir das 9h, a 13ª Jornada Nacional de Debates que vai discutir as reformas previdenciária e trabalhista. O evento está sendo realizada em todo o país e contará com a presença do coordenador das relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), José Silvestre Prado.
Segundo o vereador Agnaldo Meira (PC do B), é importante que toda população juazeirense participe da discussão . " Não podemos ficar de braços cruzados diante desses desmandos e não podemos deixar que acabem com os direitos conquistados", afirmou o parlamentar...
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Preocupado com as medidas impostas pelo Governo Federal nos últimos meses, o vereador Agnaldo Meira (PC do B) convidou toda a população juazeirense, durante sessão realizada nesta segunda-feira (08), na Câmara Municipal de Juazeiro, para participar da 13ª Jornada Nacional de Debates. O encontro acontecerá nesta quinta-feira (11), no Auditório da Casa Aprígio Duarte, a partir das 9h.
O evento terá como foco a discussão a respeito das reformas previdenciária e trabalhista e está sendo realizado em todos o país. A jornada contará com a presença do coordenador das relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), José Silvestre Prado...
*Paulo Sergio João
A nossa legislação trabalhista teria se desmoronado? Pelos comentários dos que apelam para a reforma trabalhista, o que até hoje se praticou, não serve mais para dar suporte legal às novas relações de trabalho. Para aqueles que não desejam a mudança invocam a preocupação de desproteção da classe trabalhadora. Mas, qual seria, de fato, a ameaça aos direitos trabalhistas fundamentais? A legislação atual de fato protege a classe trabalhadora?..
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*Maiana Santana
Aprovado na madrugada de quinta-feira (27/04/2017), o Projeto de Lei do Executivo nº 6787/2016, popularmente conhecido por REFORMA TRABALHISTA, obteve 296 votos favoráveis e 177 votos contrários e já se encontra no Senado Federal para tramitação...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo).
Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta...
Os médicos baianos decidiram pela adesão à greve geral do próximo dia 28 de abril. A decisão foi tomada em assembleia, na noite da segunda-feira (24), com grande participação de profissionais que atuam nos mais diversos serviços de saúde. Na avaliação dos médicos, nenhum projeto de reforma – seja previdenciário ou trabalhista -, deve ser encaminhado pelo governo sem uma ampla discussão com o conjunto da sociedade. De forma unânime, a assembleia apontou que o Congresso Nacional não tem legitimidade para reformar a legislação.
Foi consenso o entendimento de que não há motivo para que se tente aprovar de forma intempestiva as reformas pretendidas pelo governo Temer, especialmente num momento em que o País se depara com um intrincado esquema de corrupção, que atinge todas as estruturas de poder, colocando sob suspeição os interesses que motivam o açodamento para votações de propostas cujo impacto se fará sentir por anos a fio...
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O PSOL baiano, promove nesta quarta-feira(19), evento para debater as consequências da terceirização aos trabalhadores do país e o Projeto de Lei 4.302, aprovado pela Câmara dos Deputados, no final de março, que pretende regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil, em empresas privadas e na Administração Pública, autorizando a terceirização, inclusive, na atividade-fim.
A Roda de Conversa terá como tema " Terceirização: Quais os impactos na vida de trabalhadoras e trabalhadores?", a partir das 18hs, na sede da sigla, localizada no bairro do Campo Grande, centro da capital baiana, e terá como debatedores a Prof.Dra da UFBA, Graça Druck, a liderança da CSP CONLUTAS, Antônio Carlos Coelho Barreto, o Sociólogo e militante da Intersindical, Kleber Rosa, e Elaine Souza, Secretária de Comunicação do Diretório de Salvador e representante da Intersindical...
A garantia dos direitos trabalhistas dos cidadãos de Casa Nova foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (7), na Câmara de Vereadores do município. Anísio Viana, representante do deputado estadual Adolfo Viana, participou do evento proposto pelo vereador Helber Costa e, na oportunidade, apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município de Casa Nova.
O PL exige que as empresas prestadoras de serviço no município, possuidoras de mais de 10 funcionários, tenham em seu quadro, 70% de empregados com no mínimo um ano de domicílio em Casa Nova. Em caso de descumprimento dessa lei, a empresa fica sujeita a advertência e suspensão das atividades por 24 horas, a contar da autuação. Em caso de reincidência a suspensão será de 10 dias...
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O Partido Socialismo e Liberdade participou, na tarde desta quarta-feira( 15), das paralisações contra as p Reformas da Previdência e Trabalhista apresentadas pela gestão de Michel Temer. O Presidente do Diretório de Salvador, Fábio Nogueira, durante as manifestações destacou que a reforma da Previdência vai prejudicar diretamente a população mais pobre do Brasil.
Segundo o psolista, a idade mínima de 65 anos para acessar a aposentadoria ignora que em várias regiões do Nordeste, por exemplo, a expectativa de vida da população não chega ao 65 anos e não leva em consideração que as mulheres tem dupla jornada de trabalho. ..
As empresas HD, C&C, Sandes, Monkal, Basetec, LC, Creta, Acmav, saíram do quadro de prestadoras de serviços da Secretária Estadual de Educação (SEC) e, com isso, inúmeros entraves trabalhistas foram gerados. O Sindilimp-BA, que responde pelos trabalhadores terceirizados em limpeza e conservação, pede ajuda ao governador Rui Costa (PT) para resolver a situação. Na sexta-feira (10), por meio de sua coordenadora geral, Ana Angélica Rabello, o sindicato lembra das audiências ao longo de 2016 com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com o secretário estadual de Educação, Walter Pinheiro, procuradores, assessores e lideranças sindicais para acabar de vez com os problemas de rescisões e atrasos de salários e benefícios dos trabalhadores dessas empresas, que corresponde a mais de 22 mil profissionais.
"Aconteceram várias mediações, mas não se resolveu tudo. As empresas saíram dos contratos, e o Sindilimp-BA encaminhou os processos para a Justiça do Trabalho, até porque tínhamos que reter os valores das empresas. Até então o Estado dizia que as empresas tinham valores que davam para pagar aos trabalhadores. Agora, a quase um ano - completa agora em junho - que as empresas saíram e já está tendo audiências na justiça como no caso da Sandes, HD, e C&C, mas para a nossa surpresa, o Estado, via PGE [Procuradoria Geral do Estado], parece que sequer leu as atas do MPT, apenas pede que se desmembrem os processos, ou simplesmente desconhece o que foi tratado nas mediações junto ao MPT", esclarece Ana Angélica Rabello. Ela ainda informa que antes dessas empresas, "outras que atuaram no governo anterior já respondiam processos por causa das mesmas irresponsabilidades, como a Imperial e a Cetro"...
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Robinson Almeida (*)
Para retirar direitos dos trabalhadores e precarizar as relações de trabalho, o governo Temer está propondo uma reforma na legislação trabalhista. A justificativa do Projeto de Lei 6.787/2016 se sustenta em três mentiras...
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Começam nesta terça-feira (14) os trabalhos nas comissões especias das reformas da Previdência e Trabalhista, na Câmara dos Deputados. Os relatores Arthur Oliveira Maia (PPS-BA, da Previdência) e Rogério Marinho (PSDB-RN, Trabalhista) apresentarão os roteiros das atividades e sugestões de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também serão votados nesta terça os requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões, que já devem começar na próxima quinta. Na comissão da Reforma da Previdência, o primeiro a ser ouvido deverá ser o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, principal elaborador da proposta. O relator Arthur maia quer ouvir ainda nesta semana representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para explicar a situação do sistema previdenciário. Por outro lado, ainda não há opções de nomes a serem ouvidos com prioridade na Comissão da Reforma Trabalhista. Rogério Marinho deverá apresentar uma relação com nomes a serem convidados para o debate da reforma, entre eles entidades sindicais, empresários, governo, Justiça do Trabalho e especialistas do tema. Além das reuniões nas comissões especiais, a semana na Câmara deverá ser movimentadas pela agenda de votações que incluir requerimentos de regime de urgência, projetos de leis e PECs.
Pode ser votado o projeto do Senado que reabre o prazo para regularização de ativos não declarados enviados ao exterior por brasileiros, com proposta de novo ser 120 dias, contados após 30 dias de sanção da futura lei. Também deverá entrar na pauta o projeto que permite aos partidos políticos manter diretórios provisórios de forma permanente; o de criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; o que altera a lei que institui o Programa Bolsa Família, para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condições previstas para concessão do benefício; o que autoriza produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Além destes, devem ser votados projetos que tipificam como crime comercialização de peixe ornamental e venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre...
A unidade do Senac Petrolina, está com vagas para o curso de Legislação Cálculos Trabalhistas. As aulas acontecem entre 20.02.17 a 24.02.17, das 19h às 22h, de segunda a sexta-feira. A carga horária é de 15h/aula.
Ao oferecer este curso, o Senac tem por objetivo atualizar e aprofundar competências que visem o desenvolvimento profissional de acordo com as novas exigências do mercado de trabalho, tendo em vista dotar os participantes de conhecimentos teóricos e práticos da legislação trabalhista e previdenciária e sua utilização no dia-a-dia das empresas. Explicar de forma clara e prática as rotinas de administração de pessoal para realizar os procedimentos em conformidade com os aspectos legais e atualizar sobre a Legislação e Cálculos Trabalhistas pertinente à área. ..
Os fiscais do trabalho não poderão mais emitir, automaticamente, autos de infração e multa ao proprietário rural nos casos relacionados ao operador de máquinas e equipamentos agrícolas.
Com a mudança, formalizada na Instrução Normativa nº 129, do Ministério do Trabalho, o fiscal deverá adotar o critério da dupla visita, com prazo de até 12 meses para o proprietário se adequar aos termos identificados pela fiscalização...
*Josemar Santana
A criação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) foi uma saída encontrada pelo governo no sentido de evitar demissões em massa nos diversos setores da economia e, obviamente, para diminuir os gastos com os programas assistenciais dirigidos aos desempregados, como observa Danilo Pieri Pereira, advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho, em artigo publicado na edição nº 128 da Revista Visão Jurídica...
Tomou posse, ontem pela manhã (31), a nova Superintendente Regional do Trabalho na Bahia Gerta Angélica Schultz Cortes Fahel. A assinatura do termo de posse foi realizada em Salvador, no gabinete da Superintendência e contou com a presença do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, Antônio Correia, diversos servidores do Órgão e renomados Profissionais do Direito. Especializada em Direito do Trabalho e Processo Civil, Gerta Fahel foi nomeada no último sábado (26) pelo Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, conforme publicação no Diário Oficial da União.
Em nome do Ministro do Trabalho, o Secretário Executivo Antônio Correia parabenizou a Superintendente e enfatizou a importância do Cargo na representação do Ministério do Trabalho no Estado da Bahia. "Parabenizo a Superintendente, desejando-lhe sucesso na certeza de que a sua gestão muito contribuirá para o fortalecimento e a disseminação das políticas de trabalho, emprego e renda implementadas pelo Ministério", destacou Correia...
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