Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade...

Carnaval 2019: MP recomenda ao Estado e Município que alertem artistas sobre proibição de execução de músicas discriminatórias

O Ministério Público estadual expediu recomendações ao Estado da Bahia e Município de Salvador para que fiscalizem artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, que forem financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. 

A Lei Estadual nº 12.573/12 dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas...

CSTT informa sobre proibição de estacionamento em vias próximas ao circuito de carnaval

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) informa aos condutores que, além do Circuito Ivete Sangalo (Adolfo Viana), Polo Luiz Galvão (Rua da 28) e Polo João Gilberto (Orla II), durante o carnaval antecipado de Juazeiro, será proibido o estacionamento nas seguintes vias: Orla I (até Bradesco Seguros), Rua Um (Alto da Maravilha), Rua Fernandes da Cunha (Praça do Boi), Rua Oscar Ribeiro, Rua Elizabete Safira, Rua Góes Calmon, Praça Imaculada Conceição (Praça da Bandeira), Rua Antônio Pedro, Rua do Socorro e a Praça Barão do Rio Branco (ao lado do Banco Itaú).

A proibição começa a partir das 14h, durante os três dias da festa de Momo. O setor de trânsito da Companhia informa que após a interdição, os carros e motos que estiverem estacionados nos locais proibidos serão removidos para o pátio da CSTT, e só serão liberados após pagamento da tarifa de remoção que custa R$ 129,05, o equivalente a 01 VRF (Valor de Referência Fiscal)...

Justiça determina que grevistas liberem acesso a abastecimento de veículos da Prefeitura de Petrolina

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou, nesta segunda-feira (28), a proibição de bloqueios aos veículos da Prefeitura de Petrolina nos acessos a distribuidoras de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir serviços essenciais como atendimento médico nos postos de saúde, coleta de lixo, aulas nas escolas, entre outros, que estavam prejudicados pela falta de abastecimento decorrente da greve dos caminhoneiros. A decisão foi emitida pelo juiz Elder Muniz de Carvalho e já começa a vigorar de imediato.

Para cumprimento da medida, a Prefeitura de Petrolina providenciou caminhões tanques para o abastecimento dos veículos de menor porte, ambulâncias, caminhões e máquinas. O transporte será escoltado pela Guarda Municipal e Polícia Rodoviária Federal até às centrais de distribuição no Porto de Suape e em Juazeiro. A expectativa é já garantir 60 mil litros de combustível para a frota da Prefeitura, no primeiro dia da operação...

PREFEITURA DE JUAZEIRO EXPLICA PROIBIÇÃO A EMPRESÁRIO LOCATÁRIO DE CAIAQUES NA ORLA DA CIDADE

Neste domingo (4) o Blog postou matéria sobre a perseguição da administração municipal ao empresário Rodrigo da Arca Sport, pioneiro na locação de caiaques na Orla de Juazeiro (Veja aqui). Em resposta a assessoria da prefeitura enviou a seguinte nota:

Sobre matéria que repercute vídeo e texto de Rodrigo, da Arca Sport, publicados nas redes sociais, esclarecemos:..

Carnaval de Juazeiro: Proibição de uso de copos pessoais no Polo João Gilberto é questionada 

O Blog recebeu diversas manifestações na manhã deste domingo de carnaval, reclamando de abordagem que vem sendo realizada na entrada do Polo João Gilberto, um dos circuitos do carnaval de juazeiro.

O tema privatização é a bola da vez e agora a reclamação nem é dos que comercializam bebidas, mas de quem bebe. Diversas postagens nas redes sociais indagam a legalidade da proibição do uso de copos ou garrafinhas plásticas pessoais no circuito. ..

Proposta reforça proibição de descarte de lixo em lugares públicos

O descarte de resíduos e rejeitos sólidos nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2017, recém-chegado ao Senado. A proposta endurece a legislação em vigor, especificando lugares públicos de descarte inadequado. A matéria está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aguarda a designação do relator.

O projeto explicita a proibição de lançamento de lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. Para isso, insere um novo inciso no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Essa norma veda formas de disposição final tanto de resíduos sólidos (material apto para reciclagem ou reutilização), quanto de rejeitos (tipo especifico de resíduo que não pode mais ser aproveitado)...

Dia do Rio, resolução que proíbe captação de água toda quarta-feira será prorrogada até abril de 2018

O superintendente de Recursos Hídricos da ANA-Agência Nacional de Águas, Joaquim Gondim, anunciou a prorrogação da resolução que instituiu o Dia do Rio, que suspende a captação de água no Velho Chico nas quartas-feiras. “A resolução será publicada ainda essa semana no Diário Oficial da União e deverá prorrogar o Dia do Rio até o final de abril do próximo ano”, anunciou Gondim. “Além disso, nos próximos dias também iremos publicar no Diário a resolução que estabelece o novo modelo de gestão das águas do São Francisco”, completou Gondim.

A prorrogação tem o objetivo de preservar os estoques de água nos reservatórios da Bacia do Rio São Francisco, a captação em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União no manancial estão suspensas todas as quartas-feiras. A resolução é da Agência Nacional de Águas, em articulação com os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, o Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco e usuários...

Secretaria de Meio Ambiente reforça a proibição de circulação de animais nas vias urbanas da cidade

A Secretaria de Meio Ambiente informa aos proprietários de animais da espécie bovina que a circulação desse tipo de animal pelas vias urbanas da cidade implicará no recolhimento dos mesmos para o curral municipal. Anteriormente era realizada a identificação do proprietário e o mesmo fazia a remoção. No entanto, os responsáveis por estes animais não cumpriam as notificações e voltavam a soltá-los nas vias de Juazeiro.

A remoção para o curral municipal acontecerá assim que a equipe de apreensão identificar algum desses animais soltos pela cidade. A retirada será somente mediante pagamento de multa que varia de R$ 120,65 a R$ 603,25 por unidade apreendida. Diariamente as espécies mais apreendidas são jumentos, cavalos e mulas. A SEMAURB já registra a apreensão de mais de 600 animais destas espécies...

APÓS PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO NO SÃO FRANCISCO, ANA EXIGE QUE IRRIGANTES ENVIEM DADOS DOS MEDIDORES DE ENERGIA SEMANALMENTE

Na segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Águas (ANA) anunciou uma resolução que proíbe a captação de água na bacia do Rio São Francisco às quartas-feiras, exceto para abastecimento humano ou animal. A medida, que leva o nome de Dia do Rio, visa evitar que a represa de Sobradinho, na Bahia, chegue ao volume morto. Sobradinho é o maior reservatório do sistema, com volume útil de 28 bilhões de m³ e capacidade para armazenar 34 bilhões de m³ de água. De acordo com a agência, há sete anos, chove abaixo da média na bacia do São Francisco.

A regra começou a valer a partir do dia, 21 de junho, e vai até 30 de novembro de 2017, quando está previsto o fim do período seco, podendo ser prorrogada de acordo com o início do período de chuvas na região. Com o intuito de acompanhar o cumprimento dessa medida de restrição, a ANA solicitou que os usuários enviem semanalmente informações dos medidores de energia de cada um dos pontos de captação do empreendimento...

Ministro da Saúde apoia proibição de aditivos que dão sabor e cheiro aos cigarros

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, declarou na quinta-feira  (8) ser favorável ao cumprimento da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe os aditivos que dão sabor e cheiro aos cigarros. "80% dos fumantes começam a fumar antes dos 18, então, para esse público esses aditivos são atraentes. Isso não é bom para a saúde pública", disse Barros, após reunião do Conselho Nacional de Saúde, segundo a Agência Brasil. Em 2012, a Anvisa  estabeleceu norma que dispôs sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, proibiu o uso de palavras como "light", "suave", "soft", dentre outras e restringiu o uso de substâncias aditivas em cigarros, permitindo somente a utilização dos aditivos indispensáveis ao processo produtivo.

Na prática, estes componentes são responsáveis por dar sabores e cheiros mais agradáveis ao produto, o que, segundo especialistas, atrai principalmente o público jovem para o vício do cigarro. No entanto, a regra nunca esteve em vigor, já que entidades ligadas à indústria do fumo entraram com ação no Supremo Tribunal Federal, que acatou o pedido liminarmente. No final do mês passado, o assunto voltou à pauta do Supremo, mas ainda não tem data para ser votado conclusivamente. Barros afirmou que a proibição de aditivos de cigarros é um assunto prioritário para o Ministério da Saúde...

ENQUETE: A VAQUEJADA EM DEBATE: VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR?

Em enquete realizada pelo Blog Geraldo José, avaliando a opinião dos leitores sobre o tema “Proibição das Vaquejadas” teve opinião dividida, com margem favorável aos que são contra a realização desse tipo de evento.

O tema tem sido amplamente debatido, inclusive em Brasília, onde já há manifestações contra e a favor, nas diversas instâncias da Justiça e do legislativo. Parte considera a vaquejada um evento já inserido na cultura do sertanejo, além de envolver uma considerável movimentação na economia, principalmente no Nordeste, enquanto parte defende o fim da prática por considera-la agressiva aos animais envolvidos...

Deputado Targino Machado sobre a proibição das vaquejadas em todo o Brasil: 'Medida açodada do Supremo Tribunal Federal'

O deputado estadual Targino Machado criticou nesta terça-feira, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a decisão do Superior Tribunal Federal, que derrubou uma lei do Ceará, na última semana, que regulamentava a realização de vaquejadas em todo o estado. Esta decisão, contudo, serviu de referência para todo o país. De acordo com o parlamentar, esses importantes eventos, tradicionais na região Nordeste, são partes integrantes da cultura local.

"As vaquejadas receberam um parecer contrário do Supremo Tribunal Federal, proibindo as realizações desses eventos a nível nacional. Essas vaquejadas não são só questão de direito econômico, mas, sim, parte integrante da nossa cultura. As Assembleias Legislativas têm competência e legitimidade para legislar, segundo a boa leitura do Art.24 da Constituição Federal. Não entendi por que ser considerada inconstitucional uma lei do Estado do Ceará, que pegou de calças curtas tantos interesses e à nossa cultura, notadamente na nossa região Nordeste", disse...

A PRÉ-CAMPANHA E A PROIBIÇÃO DE PEDIR VOTOS NESSE PERÍODO

*Josemar Santna

A partir de terça-feira (16.08) os candidatos às eleições de 2016 estão autorizados a iniciarem as suas campanhas, podendo, explicitamente, pedir votos, o que não tem sido permitido nessa fase de pré-campanha, por expressa vedação da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)...

Proibição de limitar banda larga é pausa para debate, afirma gerente da Anatel

A determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir que as operadoras de telefonia limitem o acesso à banda larga fixa vai servir para análises e estudos sobre o tema, segundo o gerente regional substituto da agência no Ceará, Wanderson Moreira Brito. “A partir de hoje, iniciam-se estudos para que a Anatel possa tomar um posicionamento definitivo. Todas as áreas técnicas da agência vão tomar suas posições com base em análises de mercado, medições de consumo, perfis sociais de cada região do Brasil e as particularidades do serviço e de cada operadora", afirmou o gerente durante audiência pública convocada pela OAB-CE, em Fortaleza. Apesar do presidente da Anatel, João Rezende, ter afirmado que a era da internet ilimitada havia acabado, Wanderson pondera que a agência pode ainda não autorizar a limitação de uso de dados. "Nós não seriamos insensíveis ao ponto de permitir indiscriminadamente uma limitação", aponta. Diversas seccionais da OAB pelo Brasil, inclusive no Ceará, já se posicionaram contra a restrição da banda larga fixa. ..